5091069-15.2023.4.03.6301

Luciane Gonçalves Lima Mansano CRM n°. 122.398: “Ao colega perito, informo que a paciente acima referida iniciou tratamento neste serviço em 01/11/2022 devido diagnóstico CID-F20 (Esquizofrenia). Houve progressão do quadro e sintomas passaram a ser de características polimorfas, com irritabilidade, impulsividade aumentada, alucinações, insônia e inapetência. HÁ padrão residual dos sintomas com prejuízo do pensamento, dificuldade de realizar tarefas, tendo prejuízo social, laboral e emocional.

No momento em uso de biperideo 2mg (100), clorpromazina 100mg (001), prometazina 25mg (002), haldol decanoato 50mg/ml- 2 ampolas mensais”. -Relatório de 23/04/2024: alteração do comportamento, e do conteúdo do pensamento, dificuldade em realizar tarefas, tendo prejuízo social, laboral e emocional.

2) Descrição: 2.1) Exame físico geral Autora compareceu ao exame pericial com acompanhante que permaneceu na sala de espera. Idade aparente compatível com a idade cronológica. Colaborativa, em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, acianótica, afebril, sem limitações para deambular. Senta-se e levanta-se da maca sem limitações. Responde às perguntas formuladas em intensidade normal da voz, sem necessidade da leitura orofacial, não apresentando dificuldade quando fora do campo visual.

Lúcida e orientada no tempo e no espaço (soube informar seu endereço e as datas), com vestes adequadas, cabelos alinhados, sem evidência de ideação suicida, com pensamento organizado, memória e atenção preservadas, ausência de sinais de alteração da sensopercepção, humor eutímico, afeto congruente, psicomotricidade com pernas inquietas em alguns momentos da perícia, crítica e noção de doença presentes, pragmatismo e volição preservadas.

Musculatura eutrófica de membros superiores e inferiores, sem assimetrias.

3) Discussão: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos, há evidências de que a pericianda é portadora de CID F20 (Esquizofrenia). História de internação no Hospital Santa Marcelina entre 28/10/2022 a 31/10/2022 pelo CID F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e por 01 dia entre 22/11/2022 a 23/11/2022 por história de agitação psicomotora e insônia, quando foi suspenso o uso de Sertralina.

Em uso de biperideo 2mg (100), clorpromazina 100mg (001), prometazina 25mg (002), haldol decanoato 50mg/ml- 2 ampolas mensais, mesma medicação desde 14/03/2023, conforme relatório médico apresentado. A autora não necessitou de acompanhante durante a perícia, soube relatar todos os fatos, com crítica da doença e pragmatismo preservado, com pensamento organizado, memória e atenção preservadas e ausência de sinais de alteração da sensopercepção.

Desta forma, não apresenta incapacidade para as atividades laborativas.

4) Conclusão: Constatada capacidade laborativa preservada para as atividades laborativas. (...)”. HÁ que se distinguir doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. JÁ incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada.

Ademais, como é sabido, cabe ao juízo proferir à luz das provas coligidas a aferição e o juízo de valor apropriado ao conjunto probatório lançado nos autos, fiel ao princípio do livre convencimento motivado que funda a persuasão racional em nosso sistema processual civil. Assim, diante da ausência do preenchimento do requisito legal da incapacidade, não há que se falar em direito à concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. É o voto. Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES JUIZ FEDERAL

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDLENE MARQUES DOS SANTOS

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDLENE MARQUES DOS SANTOS

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDLENE MARQUES DOS SANTOS

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

O período de carência é de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991). A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza bem como nos casos de acometimento, após a filiação, de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 151 do PBPS. Por outro lado, conforme o art. 27-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.457/2017, na hipótese de perda da qualidade de segurado, a partir da nova filiação, o gozo do benefício depende do preenchimento de metade da carência -- seis meses, portanto.

No caso dos segurados empregados, o termo inicial do benefício será o 16º dia de afastamento, ao passo que, para os demais segurados, o auxílio-doença será devido desde a data de início da incapacidade. Em qualquer caso, o termo inicial da prestação será a data de entrada do requerimento se o afastamento das atividades for superior a 30 dias (art. 60, da Lei 8.213/1991). Conforme o §6º do art. 60 do PBPS, "O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade".

A interpretação do dispositivo comporta temperamentos, todavia. No caso de atrasados, é possível o pagamento relativo a períodos nos quais tenha o segurado efetivamente trabalhado, se demonstrado que efetivamente se encontrava incapaz para suas atividades habituais. Isso porque, de um lado, não se pode punir aquele que, por desconhecimento, deixa de procurar a Previdência. De outro, tampouco se pode premiar a incúria do INSS nas situações em que obriga o segurado a ingressar em juízo para fazer valer seu direito e, durante a tramitação do processo, trabalha mesmo incapacitado por necessidade de sua subsistência ou daqueles que dele dependem.

Esse é o entendimento cristalizado no âmbito da

C. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais -- TNU, conforme Súmula 72: Súmula 72/TNU: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Nessa esteira, inclusive, à luz do art. 62 do PBPS, importa esclarecer que o auxílio-doença deve ser mantido durante eventual processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

A cessação regular do auxílio-doença, finalmente, dar-se-á em três hipóteses: i) com a recuperação da capacidade laborativa para as funções habituais; ii) com a conclusão de processo de reabilitação (e eventual conversão em auxílio-acidente) e iii) com sua conversão em aposentadoria por invalidez, se impossível a reabilitação (art. 62, parágrafo único, in fine, da Lei 8.213/1991). O benefício também poderá ser encerrado nas hipóteses de retorno voluntário ao trabalho (art. 60, §6º, do mesmo diploma legal) e não sujeição a reabilitação (art. 101).

Trata-se, portanto, de benefício de índole temporária, destinado, da mesma maneira, às situações de incapacidade temporária pelo menos para as funções habituais, podendo ser mantido nos casos de incapacidade permanente apenas para as funções habituais até a conclusão de processo de reabilitação. A aposentadoria por invalidez, conforme art. 42 do PBPS, "será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Tal qual no auxílio-doença, o benefício não será devido se o segurado já for portador da doença ou lesão incapacitante ao tempo de sua filiação ao RGPS, ressalvada a hipótese de agravamento ou progressão de enfermidade que inicialmente não causava invalidez. A esse respeito, confira-se o enunciado da Súmula 53 da TNU: Súmula 53/TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

A carência tem regramento idêntico ao do auxílio-doença. As hipóteses de termo inicial da aposentadoria por invalidez correspondem às do auxílio-doença, quando não se tratar de caso de conversão deste benefício naquele (art. 43 da Lei 8.213/1991). Vale dizer que, conforme art. 45 do PBPS, o benefício do "segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ". Com relação à duração e cessação, conforme os arts. 43, §4º e 101 da Lei 8.213/1991, os segurados em gozo de aposentadoria por invalidez devem se submeter a exames periódicos bem como a processo de reabilitação, a fim de se verificar eventual recuperação de capacidade laborativa, com as ressalvas do §1º do art. 101.

Assim, o benefício cessará nos casos de recuperação da capacidade laborativa, devendo-se se observar, em tais hipóteses, os critérios de cessação delineados no art. 47 da LBPS. Desse modo, ao passo que o auxílio-doença será devido no caso de incapacidade para a função habitual, a aposentadoria por invalidez será cabível nos casos de incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Ademais, o auxílio-doença, por excelência, se destina aos casos de incapacidade temporária, enquanto que a aposentadoria por invalidez, às hipóteses de incapacidade permanente, valendo a observação de que "permanência", para fins previdenciários não significa "irreversibilidade" -- daí por que a possibilidade de revisão temporária ex officio da manutenção dos fundamentos que ensejam a concessão da aposentadoria.

Nessa linha, importa também destacar a possibilidade de reconhecimento da chamada "invalidez social", consistente em quadro clínico de incapacidade permanente, porém parcial -- i.e., para as funções habituais, embora não para outras --, aliado, todavia, a condições pessoais, como baixa escolaridade ou baixa inserção no meio social por qualquer razão que, na prática, inviabilizam o retorno do segurado ao trabalho.

A esse respeito, confiram-se enunciados sumulares da TNU, elucidativos da questão: Súmula 47/TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 77/TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Súmula 78/TNU: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. Por fim, também cessará a aposentadoria por invalidez no caso de retorno voluntário do segurado ao trabalho (art. 46, Lei 8.213/1991).

Finalmente, o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Portanto, harmonizando-se a hipótese de cabimento do auxílio-acidente com os demais benefícios por incapacidade, tem-se que essa prestação será devida nos casos de diminuição permanente da capacidade para o trabalho em razão de acidente de qualquer natureza, este definido pelo art. 30, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) nos seguintes termos: Art. 30 (...) Parágrafo único.

Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. O benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). O termo inicial do auxílio-acidente, conforme §2º do art. 86 da Lei 8.213/1991, será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

A lei não prevê sua duração e, com relação à cessação, o benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (§1º do mesmo artigo). HÁ ainda duas peculiaridades do auxílio-acidente que lhe são bastante próprias. A primeira diz respeito à renda mensal: por se cuidar de benefício de índole indenizatória e não substitutiva do salário de contribuição, é admissível a fixação da RMI em patamar inferior ao salário mínimo, sem que se cogite ofensa ao art. 201, §2º, da CF.

Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo E. TRF-4: SÚMULA 105 Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando, assim, a disposição do art. 201, §2º, da Constituição Federal. A segunda se refere à cobertura do benefício. Nos termos do art. 18, §1º, do PBPS, fazem jus ao auxílio-acidente apenas o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.

O segurado contribuinte individual e o facultativo, portanto, não têm direito ao auxílio-acidente. Com relação a todos os benefícios, por fim, é necessária a qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. Assim, em suma, são os seguintes os requisitos necessários à obtenção de benefícios por incapacidade, a serem evidentemente preenchidos de maneira cumulativa: a) auxílio-doença: (i) incapacidade laborativa superior a 15 dias para as funções habituais, decorrente de moléstia posterior ao ingresso no RGPS, ressalvados os casos de agravamento de lesão/doença pré-existente; (ii) carência de 12 contribuições, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza e nas hipóteses do art. 151 do PBPS e reduzida à metade no caso de perda e reaquisição da qualidade de segurado; (iii) qualidade de segurado ao tempo do fato gerador (16º dia de afastamento para os segurados empregados e data de início da incapacidade, para os demais). b) aposentadoria por invalidez: (i) incapacidade laborativa permanente para qualquer atividade laborativa (omniprofissional), decorrente de moléstia posterior ao ingresso no RGPS, ressalvados os casos de agravamento de lesão/doença pré-existente; (ii) mesmos requisitos de carência do auxílio-doença; (iii) qualidade de segurado ao tempo do fato gerador (mesmas hipóteses do auxílio-doença, quando não decorrer a aposentadoria de mera conversão daquela prestação). c) auxílio-acidente: (i) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, dispensada a carência, (ii) qualidade de segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou especial ao tempo do fato gerador, o qual corresponde, em verdade, às hipóteses do auxílio-doença, na medida em que o auxílio-acidente se origina da conversão daquele benefício.

No caso dos autos, em sua análise técnica, a senhora perita médica, especialista em medicina legal e perícias médicas, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual. Do mesmo modo, não avistou a perita médica a existência de incapacidade pretérita, não contemplada pelo INSS. A impugnação ao laudo pericial (id 328395091) não prospera. O parecer é claro, elucidativo e responde satisfatoriamente ao quanto necessário à adequada apreciação da matéria em discussão.

De mais a mais, trata-se de exame realizado por profissional experimentado, de confiança do juízo, equidistante das partes e desinteressado no deslinde da controvérsia. Nada há a justificar, nesse contexto, realização de quesitação suplementar, despicienda à luz dos esclarecimentos periciais já ofertados, e, menos ainda, eventual renovação da prova técnica. Rejeito, assim, a impugnação ao laudo pericial.

Renove-se que, nos termos do enunciado da Súmula 77/TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica.

Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. Assim, tendo em vista que não foi constatada incapacidade laboral, não assiste à parte autora o direito ao recebimento de qualquer prestação previdenciária.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme arts. 98 e seguintes da lei processual. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.