5092425-45.2023.4.03.6301

42) e que o auxílio-doença será devido na hipótese de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59).

3- Incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais.

4- Autor(a) nascido(a) no dia 19/04/1988, atividade habitual de “auxiliar de limpeza”.

5- Laudo pericial aponta que o(a) autor(a) é portador(a) de lombalgia crônica, poliartralgia e fibromialgia, mas sem incapacidade atual para o exercício de sua atividade habitual. Segundo o perito: “Trata-se de pericianda de 35 anos com quadro de lombalgia crônica. Associa quadro de poliartralgia e fibromialgia já em uso de medicação para controle. A autora apresenta quadro de dor em coluna lombar de caráter degenerativo, sem evidencia de radiculopatias associadas, alterações de reflexos neurológicos ou déficit de força em membros inferiores.Apresenta mobilidade adequada em ombros sem déficit funcional.

O exame clínico não evidenciou restrição dos movimentos ou acometimento neurológico em membros superiores e inferiores que causem repercussão na capacidade laborativa. Em relação as alterações apresentadas nos exames de imagens analisados conjuntamente com o exame clínico, entende-se tratar de alterações degenerativas compatíveis com a sua faixa etária. Associa quadro de depressão e ansiedade já em uso de medicação para controle sem intercorrências.

Apresentou humor estável sem ideação suicida, autocuidado e higiene preservados, fala espontânea com pensamento lógico sem delírios ou alucinações, cognição preservada e linguagem normal denotando quadro estabilizado. Considerando a atividade de auxiliar de limpeza, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica, nem apresenta condição de saúde que impeça a execução de trabalho para seu sustento.

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA.” Portanto, o benefício não é devido por ausência de incapacidade laboral.

6- “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010).

7- No caso, observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, não é necessária a complementação da prova técnica.

8- Documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio.

9- Nos termos da Súmula 77 da TNU, dispensa-se a análise das condições pessoais e sociais, uma vez que não foi reconhecida a incapacidade da parte autora.

10- Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.

11- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO JUIZ FEDERAL

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAMILA ALVES DOS SANTOS

Advogados

THIAGO DO ESPIRITO SANTO (OAB 361933/SP), GUILHERME DO ESPIRITO SANTO (OAB 453154/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAMILA ALVES DOS SANTOS

Advogados

THIAGO DO ESPIRITO SANTO (OAB 361933/SP), GUILHERME DO ESPIRITO SANTO (OAB 453154/SP)

Registro os seguintes termos da referida perícia (ID 312379061): “(...)

VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de pericianda de 35 anos com quadro de lombalgia crônica. Associa quadro de poliartralgia e fibromialgia já em uso de medicação para controle. A autora apresenta quadro de dor em coluna lombar de caráter degenerativo, sem evidencia de radiculopatias associadas, alterações de reflexos neurológicos ou déficit de força em membros inferiores. Apresenta mobilidade adequada em ombros sem déficit funcional.

O exame clínico não evidenciou restrição dos movimentos ou acometimento neurológico em membros superiores e inferiores que causem repercussão na capacidade laborativa. Em relação as alterações apresentadas nos exames de imagens analisados conjuntamente com o exame clínico, entende-se tratar de alterações degenerativas compatíveis com a sua faixa etária. Associa quadro de depressão e ansiedade já em uso de medicação para controle sem intercorrências.

Apresentou humor estável sem ideação suicida, autocuidado e higiene preservados, fala espontânea com pensamento lógico sem delírios ou alucinações, cognição preservada e linguagem normal denotando quadro estabilizado. Considerando a atividade de auxiliar de limpeza, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica, nem apresenta condição de saúde que impeça a execução de trabalho para seu sustento.

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. (...)” Note-se que, não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo.

Assim, não demonstrada a incapacidade laborativa, é de rigor a improcedência do pedido formulado.

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 16 de maio de 2024.