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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

DAVID RODRIGUES

CPF

Reu

TEREZINHA RODRIGUES CABREIRA

CPF

Reu

FELICIANA ORTIZ RODRIGUES

CPF

Reu

BENIGNA RODRIGUES RAMAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

OAB/RN 5291·CPF·Representa: Réu

ERICK CARVALHO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MS 18270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

24/11/2021, 15:23

Transitado em Julgado em 24/11/2021

24/11/2021, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2021

24/09/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/09/2021, 18:44

Conheço do agravo de UNIÃO para não conhecer do Recurso Especial

22/09/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2021

22/09/2021, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/08/2021, 12:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/08/2021, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

13/07/2021, 18:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/09/2021, 19:10

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•13/07/2021, 18:51

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•13/07/2021, 18:51

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•13/07/2021, 18:51