5097874-74.2025.4.03.9999

Resta, portanto, a análise do requisito fundamental: a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito. A legislação previdenciária, em seu art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, estabelece que a comprovação do tempo de serviço rural depende de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” No presente caso, a parte autora apresentou como início de prova material: (1) certidão de casamento, de 1985 (ID 328673179), e certidão de óbito, de 2007 (ID 328673180), nas quais o de cujus é qualificado como "lavrador"; e (2) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais e recibos de contribuição datados de 2001 a 2004.

Ocorre que tais documentos não se mostram suficientes para configurar início de prova material idôneo. As certidões de casamento foi elaborada em período bastante distante do óbito e não serve como início de prova material, especialmente por estar isolada e não representar a situação de fato do falecido à época do óbito. Por outro lado, a certidão de óbito, foi elaborada após o fato gerador e limitam-se a registrar a profissão declarada por terceiro, sem qualquer aptidão para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, especialmente considerando que consta residência no núcleo urbano.

Os recibos sindicais, por sua vez, não servem como início de prova material, pois não foram homologados pela autarquia. Assim, não foram carreados aos autos quaisquer outros documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91, tais como contrato de arrendamento ou parceria rural, bloco de notas do produtor, nota fiscal de venda de produção agrícola, declaração do INCRA ou comprovante de cadastro em entidade rural.

A prova testemunhal, embora as oitivas hajam mencionado o exercício de labor rural na condição de boia-fria, não tem o condão de suprir a ausência de início de prova material suficiente. É o que deflui da Súmula 149 do STJ, cujo enunciado não comporta exceção, determinando, em todo caso, a existência de algum início de prova material apto a ser corroborado pela prova oral, e não a sua substituição integral.

Em outro vértice, o CNIS da autora indica que à época do óbito a falecida laborava no meio urbano em uma churrascaria, em consonância com os demais vínculos constantes em seus registros os quais são de natureza urbana. Ademais, nas relações previdenciárias do falecido os únicos registros existentes são de empresário e empregador. Nesse sentido, conclui-se que a documentação carreada aos autos se revela insuficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito, razão pela qual a decisão de origem merece ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE SUPRIR A DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por viúva em ação previdenciária visando à concessão de pensão por morte rural, mediante reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido. A sentença julgou improcedente o pedido por entender insuficiente o conjunto probatório apresentado para demonstrar o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício. A autora sustenta que as certidões de casamento e óbito, bem como a carteira e os recibos do sindicato rural, constituem início de prova material apto a ser corroborado pelos depoimentos testemunhais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados e a prova testemunhal produzida são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido na data do óbito, para fins de concessão de pensão por morte à dependente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente, sendo incontroversos nos autos o falecimento e a dependência econômica da autora.

4. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material para a comprovação da atividade rural, vedando a demonstração do labor campesino por prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ.

5. A ausência de documentos fragiliza a demonstração da condição de segurado especial do instituidor.

6. A prova testemunhal que menciona o labor rural do falecido como boia-fria não supre a insuficiência do início de prova material, servindo apenas como elemento de corroboração da documentação apresentada.

7. O conjunto probatório não comprova de forma suficiente a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito, impondo a manutenção da sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º, e 106; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no REsp 1.310.096/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.02.2014, DJe 10.03.2014; STJ, AgInt no REsp 1.448.871/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.08.2018, DJe 10.08.2018; STJ, REsp 1.304.479/SP (recurso repetitivo)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DOMINGAS NUNES GONCALVES

Advogado

JOSE ANTONIO JORGE PATRAO JUNIOR (OAB 11620/MS)

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DOMINGAS NUNES GONCALVES

Advogado

JOSE ANTONIO JORGE PATRAO JUNIOR (OAB 11620/MS)

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