Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050167-23.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2016

Valor da Causa

R$ 31.285,16

Orgao julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

MOACIR ANDRADE CABRAL

CPF 951.***.***-06

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

Movimentacoes

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 13:17

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ 03.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA

OAB/SP 179285•Representa: ATIVO

AZENAITE MARIA DA SILVA LIRA

OAB/SP 110818•Representa: ATIVO

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:51

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 12/04/2024

28/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 10:49

Despacho

•29/07/2025, 10:49

Decisão

•14/02/2024, 16:45

Decisão

•10/02/2024, 07:47

Despacho

•02/08/2023, 14:56

Despacho

•31/07/2023, 15:44

Despacho

•13/07/2023, 15:26

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:45

Despacho

•30/09/2022, 12:35

Despacho

•29/09/2022, 20:03

Despacho

•19/08/2022, 17:43

Despacho

•16/08/2022, 19:12

Despacho

•14/06/2022, 16:20

Despacho

•03/06/2022, 18:32

Decisão

•16/03/2022, 09:21

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