5100240-28.2021.4.03.9999

Os cálculos foram homologados pelo juízo de piso, que determinou a requisição do pagamento. E, após a apresentação dos extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor por parte desta Corte, os alvarás de levantamento dos valores foram expedidos. Diante da presunção de estar o débito integralmente satisfeito, a execução foi extinta, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Ocorre que, o INSS manifestou-se nos autos a fim de impugnar o ofício requisitório.

Contudo, o juízo a quo considerou a petição intempestiva, em virtude de os alvarás de pagamento já terem sido expedidos, além de pontuar que incumbe ao ora recorrente buscar eventual crédito por meios próprios. A fim de dirimir eventual contradição/omissão/obscuridade na decisão supracitada, a autarquia previdenciária opôs embargos declaratórios alegando o descumprimento das Resoluções nºs 458/2017 CJF, art. 11, e 303/2019 CNJ, art. 7º, § 5º, que determinam a intimação das partes para manifestação acerca do teor do ofício requisitório, antes do envio da requisição ao Tribunal.

Assim, diante da rejeição dos referidos embargos de declaração, o INSS apela, sustentando a nulidade do feito, pois os ofícios requisitórios foram enviados ao Tribunal, sem que o recorrente fosse intimado para se pronunciar a respeito, assim como a necessidade de devolução dos valores recebidos a maior, já que foi lançado no campo “Data da Conta” do ofício requisitório a data de 01/09/2018, sendo que, o cálculo homologado foi posicionado para 05/2019.

O recurso foi devidamente processado e os autos foram remetidos a este Tribunal, com contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100240-28.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA DIMAS CELESTINO GRANADA Advogados do(a) APELADO: EDGAR JOSE ADABO - SP85380-N, VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO - SP134434-N V O T O A questão central a ser dirimida no presente recurso diz respeito à nulidade do processo de cumprimento de sentença, ante a suposta ausência de intimação do recorrente para manifestar-se acerca da expedição dos ofícios requisitórios, antes de serem enviados ao Tribunal, nos termos preconizados pelo art. 11, da Resolução nº 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, bem como, art. 7º, § 5º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Com efeito, a Resolução CJF nº 458/2017, que regulamenta a expedição de ofícios precatórios e requisitórios pela Justiça Federal, expressamente prevê, em seu art. 11, que o juiz da execução deve intimar as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício, antes do encaminhamento ao tribunal: “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório”.

Por isso, ainda que não haja previsão de intimação acerca dos cálculos, há previsão de intimação para manifestação sobre o valor a ser executado, antes do encaminhamento do ofício, justamente para permitir o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, analisando os autos, observo que, em 05/06/2019, às 09h34, o recorrente, por intermédio da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – PRF3, foi cientificado acerca do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, oportunidade em que, foi intimado para apresentação de impugnação no prazo de 30 dias nestes próprios autos (ID 160586115).

Todavia, conforme certidão acostada no ID 160586118, o prazo transcorreu in albis. Posteriormente, conforme se infere do documento ID 160586121, em 14/10/2019, às 10h06, a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região foi intimada sobre o despacho ID 160586119, que homologou os cálculos ofertados pela parte autora e, na sequência, determinou a expedição das RPVs. Nessa ocasião, o juízo de piso salientou que, após a expedição e, em não havendo manifestação da parte credora, os autos retornariam conclusos para extinção da execução.

Como se vê, a expedição dos ofícios requisitórios foi realizada em observância do disposto no art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017, tendo em vista que, intimou ambas as partes, sem que houvesse a apresentação de qualquer irresignação quanto aos valores apurados e quanto ao procedimento adotado. Percebe-se, portanto, que o recorrente teve várias oportunidades de se manifestar, sobretudo antes do envio dos ofícios requisitórios a este Tribunal, tendo se mantido silente, pronunciando-se tão somente após o despacho que julgou extinta a execução.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade do feito, devendo a extinção da execução seguir seu trâmite na primeira instância.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. É o voto. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação em cumprimento de sentença. Nulidade da extinção por ausência de intimação. Apelação desprovida.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios, opostos em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no processo de cumprimento de sentença em razão da ausência de intimação do recorrente para manifestar-se acerca da expedição dos ofícios requisitórios, conforme previsto no art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017 e art. 7º, § 5º da Resolução CNJ nº 303/2019.

III. Razões de decidir Nega-se provimento à apelação, pois o processo de cumprimento de sentença observou o disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, com intimação prévia das partes para manifestação sobre os ofícios requisitórios expedidos ao Tribunal. O recorrente teve oportunidade de se manifestar e permaneceu inerte, não havendo nulidade a ser reconhecida. Assim, a extinção da execução deve ser mantida.

IV. Dispositivo Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Resolução CJF nº 458/2017, art. 11; e Resolução CNJ nº 303/2019, art. 7º, § 5º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado

Órgão

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TERESINHA DIMAS CELESTINO GRANADA

Advogados

VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP), EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP)