5100956-23.2023.4.03.6301

Vejamos mais detidamente as conclusões periciais: "No caso da pericianda, observada cronicidade do quadro, com humor deprimido, diminuição do pragmatismo e anedonia. O tratamento necessita ser otimizado, não só farmacológico, mas também psicológico e psicossocial. De qualquer forma, pela cronicidade não se vislumbra bom prognóstico, mas imperativo a otimização do tratamento. Apresenta comprometimento de funções executivas, marcadamente do autocontrole, da habilidade de trabalho e da flexibilidade, comprometendo a habilidade de planejamento, da tomada de decisão, de estabelecer prioridades, que repercutem no seu funcionamento psicossocial, de sua “vida social”, DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS E TRABALHO, ou seja, da sua vida funcional, do seu desempenho social a ponto de torná- lo incapaz de responder as exigências sociais, caracterizando situação de incapacidade para o trabalho.

Em relação a data do início da incapacidade, fixo em 05/06/2019 , baseado nos dados contido sem relatório médico apresentado (doc 5), que objetiva a necessidade de acompanhamento psicológico, aliado ao conhecimento de fisiopatologia relativo a cronicidade do quadro.

VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária para exercer trabalho formal remunerado com finalidade da manutenção do sustento desde 05/06/2019" Por sua vez, consoante CNIS (id 342318289), observa-se que a demandante verteu recolhimentos, como contribuinte individual, dentre os meses de 05/2010 a 03/2013 e, após interrupção com perda da cobertura previdenciária, de 12/2021 a 08/2024.

Nesse panorama, verifica-se que, na data em que teve origem a incapacidade para o trabalho consoante constatado pela perícia médica (05/06/2019), a demandante não possuía cobertura previdenciária, vez que houve perda da qualidade de segurada em 16/05/2014, com retomada ao Regime Previdenciário, e mediante pagamentos de contribuições, quando já acometida por enfermidade incapacitante. Em outras palavras, o fato originário da concessão do benefício pretendido (início da incapacidade para o trabalho) foi constatado em momento (05/06/2019) no qual a demandante, de fato, não possuía a qualidade de segurada, tratando-se de incapacidade preexistente à refiliação, o que constitui óbice à concessão do benefício, consoante art. 42, § 2º c/c art. 59, § 1º da Lei n. 8.213/91.”.

Assim, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, e faço de seu conteúdo as razões do presente voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de primeiro grau nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o autor recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. SEM QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE JUÍZA FEDERAL

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTIANE SILVA AQUINO

Advogado

IRENE FUJIE (OAB 281600/SP)

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifo nosso) JÁ o art. 42, ao dispor sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, leciona o seguinte: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.(grifo nosso) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” A lei prevê ainda a possibilidade do beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente receber um acréscimo de 25%, caso necessite de assistência constante de terceiro para os atos da vida cotidiana, ainda que o valor resultante dessa majoração supere o teto dos benefícios em manutenção.

Dispõe o artigo 45 da Lei 8.213/91: “Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” Por sua vez, o Anexo I do Decreto nº 3.048/99 preceitua as hipóteses em que o aposentado por incapacidade permanente terá direito à referida majoração, a saber: “1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.” Ainda, o benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado quando, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A carência mínima para o benefício de auxílio doença e aposentadoria por incapacidade permanente, disposta pelo art. 24, c/c. os arts. 25, I, e 27, todos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições, ressalvadas as hipóteses apresentadas no art. 26, II, da mesma legislação.

Ademais, em havendo a perda da qualidade de segurado e para fins de cômputo da carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência, nos termos dos arts. 27 e 27-A e suas sucessivas alterações legislativas, com: - 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado até 06/07/2016 (Lei n. 8.213/91, em sua redação originária); - 12 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 07/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/16); - 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 05/11/2016 a 05/01/2017 (Lei 8.213/91; - 12 contribuição, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/17); - 6 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/17); - 12 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado no intervalo de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/19) e - 6 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado a partir de 18/06/2019 (Lei n. 13.846/19).

Por sua vez, o art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, dispõe que o segurado obrigatório mantém tal qualidade, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação destas, prazo este que se estende por período de até 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei nº. 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, e art. 42, parágrafo segundo, ambos da Lei 8.213/91, prescrevem, respectivamente, não ser devida a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente àquele que se filiar à previdência já portador da doença, salvo quando a inaptidão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Postas tais considerações, passo a analisar a situação dos autos. DO CASO CONCRETO No caso em tela, a parte autora foi submetida à perícia em 23/05/2024 (id 327093212), com especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, tendo sido constatada incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa desde 05/06/2019, haja vista a existência de quadro de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, sugerindo reavaliação no prazo de 12 (doze) meses.

Vejamos mais detidamente as conclusões periciais: "No caso da pericianda, observada cronicidade do quadro, com humor deprimido, diminuição do pragmatismo e anedonia. O tratamento necessita ser otimizado, não só farmacológico, mas também psicológico e psicossocial. De qualquer forma, pela cronicidade não se vislumbra bom prognóstico, mas imperativo a otimização do tratamento. Apresenta comprometimento de funções executivas, marcadamente do autocontrole, da habilidade de trabalho e da flexibilidade, comprometendo a habilidade de planejamento, da tomada de decisão, de estabelecer prioridades, que repercutem no seu funcionamento psicossocial, de sua “vida social”, DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS E TRABALHO, ou seja, da sua vida funcional, do seu desempenho social a ponto de torná- lo incapaz de responder as exigências sociais, caracterizando situação de incapacidade para o trabalho.

Em relação a data do início da incapacidade, fixo em 05/06/2019 , baseado nos dados contido sem relatório médico apresentado (doc 5), que objetiva a necessidade de acompanhamento psicológico, aliado ao conhecimento de fisiopatologia relativo a cronicidade do quadro.

VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária para exercer trabalho formal remunerado com finalidade da manutenção do sustento desde 05/06/2019" Por sua vez, consoante CNIS (id 342318289), observa-se que a demandante verteu recolhimentos, como contribuinte individual, dentre os meses de 05/2010 a 03/2013 e, após interrupção com perda da cobertura previdenciária, de 12/2021 a 08/2024.

Nesse panorama, verifica-se que, na data em que teve origem a incapacidade para o trabalho consoante constatado pela perícia médica (05/06/2019), a demandante não possuía cobertura previdenciária, vez que houve perda da qualidade de segurada em 16/05/2014, com retomada ao Regime Previdenciário, e mediante pagamentos de contribuições, quando já acometida por enfermidade incapacitante. Em outras palavras, o fato originário da concessão do benefício pretendido (início da incapacidade para o trabalho) foi constatado em momento (05/06/2019) no qual a demandante, de fato, não possuía a qualidade de segurada, tratando-se de incapacidade preexistente à refiliação, o que constitui óbice à concessão do benefício, consoante art. 42, § 2º c/c art. 59, § 1º da Lei n. 8.213/91.

Por tais motivos, não prospera a pretensão autoral.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no presente ato.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa; (c) a defasagem do valor dos honorários periciais da Justiça Federal, que não é reajustado desde o ano de 2014, levando a uma redução drástica no quadro de profissionais habilitados no JEF/SP, que, assim, atualmente, não conta com número suficiente de peritos credenciados a anteder a demanda crescente da unidade (d) que a presente perícia será realizada em regime de mutirão, excepcional, portanto, fixo os honorários profissionais do perito em R$400,00 (quatrocentos reais).

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTIANE SILVA AQUINO

Advogado

IRENE FUJIE (OAB 281600/SP)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTIANE SILVA AQUINO

Advogado

IRENE FUJIE (OAB 281600/SP)