5101440-94.2026.4.03.9999

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a r. decisão (Id 355775277), que nos autos do processo nº 3002104-85.2013.8.26.0218, deferiu o pedido da executada para que as verbas de sucumbência fossem acrescidas ao débito principal (objeto de parcelamento), nos termos do art. 85, § 13, do CPC. Recorreu a apelante, alegando, em síntese, a impossibilidade de incorporação automática dos honorários ao parcelamento do débito principal, dada a natureza autônoma e alimentar da verba, conforme art. 85, § 14, do CPC.

Sustenta, ainda, que a incorporação automática ao parcelamento existente depende de nova negociação e anuência das partes interessadas (Id 355775301). Após contrarrazões subiram os autos a esta Corte (Id 355775307).

É o relatório.

VOTO

No caso, a empresa Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papeis Ltda., após ser incluída no polo passivo de uma execução fiscal e ter seus embargos à execução rejeitados, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Iniciado o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da ação e estando o débito principal da execução em regime de parcelamento, a empresa requereu ao juízo de primeira instância que os honorários sucumbenciais fossem somados ao débito principal, nos termos do art. 85, § 13, do CPC, com consequente arquivamento dos autos.

O juízo a quo, após intimar a União e esta permanecer inerte, deferiu o pedido, determinando que "as verbas de sucumbência (honorários advocatícios) devidas pela Executada à Exequente sejam acrescidas ao débito principal na Execução Fiscal correspondente, seguindo o regime do parcelamento vigente" (Id 355775277). Inconformada, a União opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, sob o fundamento de que a matéria estava preclusa e de que a decisão cumpria estritamente a lei (Id 355775292).

Como se observa, a decisão recorrida limitou-se a resolver uma questão incidental sobre a aplicabilidade do art. 85, § 13, do CPC, sem extinguir o cumprimento de sentença, que prossegue para satisfação do crédito, agora unificado. Trata-se, portanto, de um ato judicial que se amolda perfeitamente ao conceito de decisão interlocutória, desafiando, por imperativo legal, o agravo de instrumento, conforme se depreende da dicção cristalina do art. 1.015, parágrafo único, do CPC: "Art. 1.015. (...) Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a interposição do recurso de apelação pela União representa inequívoca inadequação da via eleita, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e o exame do mérito da pretensão recursal.

Por fim, em razão do não conhecimento do recurso e do trabalho adicional realizado pela parte apelada, condeno a apelante (União) ao pagamento de honorários advocatícios recursais em favor do patrono da apelada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. APELAÇÃO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. INCORPORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO DÉBITO PARCELADO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União Federal - Fazenda Nacional contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença acolhendo o pedido da executada para acrescer os honorários advocatícios de sucumbência ao débito principal objeto de parcelamento, nos termos do art. 85, § 13, do CPC, e o arquivamento do feito. A recorrente sustenta a impossibilidade de incorporação automática da verba honorária ao parcelamento, em razão de sua natureza autônoma e alimentar, bem como a necessidade de nova negociação e anuência das partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso de apelação contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, resolve incidentalmente pedido de incorporação dos honorários sucumbenciais ao débito principal parcelado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão recorrida resolve apenas questão incidental relativa à aplicação do art. 85, § 13, do CPC, sem extinguir o cumprimento de sentença, que prossegue para satisfação do crédito.

4. O pronunciamento judicial possui natureza de decisão interlocutória, por não encerrar a fase executiva nem extinguir o processo.

5. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução.

6. A inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da manifesta inadequação da apelação.

7. O não conhecimento do recurso autoriza a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da parte apelada, nos termos do art. 85 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:

1. A decisão que resolve questão incidental no curso da execução fiscal possui natureza de decisão interlocutória.

2. Contra decisão interlocutória proferida em processo de execução é cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

3. A interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

4. O não conhecimento do recurso enseja a fixação de honorários advocatícios recursais, observados os limites do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 13 e 14, e 1.015, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Advogados

RACHEL NUNES (OAB 307433/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)