Apelação / Remessa Necessária 5018669-92.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 46 - Des.fed. Rubens Calixto

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

Advogados / Representantes

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP 177542·CPF·Representa: Autor

MARCELO BELARMINO CRISTOVAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JOSE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2026, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 13:40

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2026, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 19:58

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Todas as movimentações(115)

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 18:17

Acórdão

•11/05/2026, 14:34

11/05/2026, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2026, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 13:40

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2026, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 19:58

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2026, 07:35

Conclusos com embargos de declaração

12/11/2025, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:52

Publicado Ato ordinatório em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2025, 14:56

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:26

Publicado Acórdão em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 10:36

Sentença confirmada em parte

22/09/2025, 10:24

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

22/09/2025, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 16:44

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2025, 14:06

Conclusos para decisão

05/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 15:22

Decorrido prazo de DR.REDDY'S FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:16

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 20:01

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2025, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2025, 18:24

Juntada de certidão

04/07/2025, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2025, 18:09

Expedição de ofício

04/07/2025, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão

23/06/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2025, 14:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:09

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 19:11

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2025, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

03/12/2024, 13:42

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

25/11/2024, 11:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 16:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2024, 16:34

Juntada de certidão

26/09/2024, 16:33

Expedição de ofício

26/09/2024, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 20:31

Conclusos para decisão

19/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2024, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 19:44

Juntada de Petição de tutela cautelar incidental

18/03/2024, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 12:08

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 15:11

Conclusos para decisão

31/05/2022, 14:40

Juntada de Petição de parecer

25/05/2022, 07:07

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/04/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 10:18

Recebidos os autos

26/04/2022, 09:35

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2022, 09:35

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 09:35

Ato ordinatório

•14/10/2025, 14:56

Ato ordinatório

•14/10/2025, 14:29

Acórdão

•22/09/2025, 10:36

Acórdão

•19/09/2025, 14:03

Decisão

•24/07/2025, 16:20

Decisão

•04/07/2025, 18:24

Decisão

•03/07/2025, 17:25

Despacho

•29/05/2025, 15:59

Despacho

•28/05/2025, 19:11

Despacho

•09/04/2025, 17:57

Despacho

•08/04/2025, 16:23

Decisão

•26/09/2024, 16:34

Certidão

•26/09/2024, 16:33

Todos os documentos(31)

Acórdão

•11/05/2026, 18:17

Acórdão

•11/05/2026, 14:34

Ato ordinatório

•14/10/2025, 14:56

Ato ordinatório

•14/10/2025, 14:29

Acórdão

•22/09/2025, 10:36

Acórdão

•19/09/2025, 14:03

Decisão

•24/07/2025, 16:20

Decisão

•04/07/2025, 18:24

Decisão

•03/07/2025, 17:25

Despacho

•29/05/2025, 15:59

Despacho

•28/05/2025, 19:11

Despacho

•09/04/2025, 17:57

Despacho

•08/04/2025, 16:23

Decisão

•26/09/2024, 16:34

Certidão

•26/09/2024, 16:33

Decisão

•25/09/2024, 20:31

Despacho

•08/07/2024, 18:06

Despacho

•05/07/2024, 19:44

Despacho

•27/04/2023, 12:09

Despacho

•27/04/2023, 09:12

Petição intercorrente

•14/02/2023, 14:09

Despacho

•28/04/2022, 19:17

Despacho

•28/04/2022, 16:27

Decisão

•23/03/2022, 12:24

Despacho

•15/02/2022, 11:35

Decisão

•23/11/2021, 17:21

Sentença

•08/11/2021, 17:15

Sentença

•08/11/2021, 17:12

Despacho

•02/09/2021, 16:56

Despacho

•01/09/2021, 16:12

Decisão

•14/07/2021, 15:53