5108282-27.2025.4.03.9999

NULIDADES INEXISTENTES.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de prestação continuada, por não comprovada a situação de incapacidade ou impedimento de longo prazo. A autora requereu na petição inicial a produção de perícia médica e estudo social, tendo sido proferida sentença sem a realização da perícia social e sem a intervenção do Ministério Público em primeiro grau.

II. Questão em discussão

2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela necessidade de nova perícia médica por especialista; (ii) saber se a ausência de realização de estudo social configura nulidade da sentença; e (iii) saber se a falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau constitui causa de nulidade processual.

III. Razões de decidir

3. A ausência de especialização do perito em determinado ramo médico não afasta a credibilidade do laudo pericial, sendo necessário que a impugnação se baseie em falhas técnicas, não bastando mera irresignação com suas conclusões. No caso, o laudo pericial enfrentou adequadamente os quesitos formulados, analisando tanto a incapacidade laborativa quanto o impedimento de longo prazo, não havendo elementos que justifiquem nova perícia.

4. Não comprovada a incapacidade laborativa ou o impedimento de longo prazo, resta prejudicada a discussão em torno da miserabilidade da autora, pois os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, não tendo sentido decretar a nulidade da sentença, por falta de estudo social, se comprovadamente não cumprido pela autora o requisito antecedente de impedimento de longo prazo.

5. Embora exigida a intervenção do Ministério Público em feitos relativos aos direitos de que trata a Lei 8.742/1993, não demonstrado prejuízo e, por outro lado, tendo havido discussão, motivada pela própria manifestação da Procuradoria Regional da República nesta instância, acerca das questões essenciais ao deslinde da causa para tratamento adequado da lide sob a perspectiva da pretensão autoral, não se cogita da nulidade à luz do princípio do efetivo prejuízo.

A decretação pela sentença da improcedência do pedido não é, por si, indicativo de prejuízo processual, que deve ser real e concreto, não apenas teórico, abstrato e formal, daí porque, indispensável para anulação e renovação de atos processuais, a demonstração de que poderia ter sido, efetivamente, outro o resultado do julgamento se tivesse havido intervenção ministerial na primeira instância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 127 e 203, V; CPC, arts. 178, 279, 370 e 496, § 3º, I; e Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 e

31. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5005940-71.2024.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 17.12.2025; TRF3, ApCiv 5003244-94.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Erik Frederico Gramstrup, j. 13.09.2024; e TRF3, ApCiv 5001023-14.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 18.03.2024. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000364-95.2024.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 12/05/2026, Intimação via sistema DATA: 20/05/2026 – grifou-se) Ademais, eventual divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. Nesse prisma, o laudo pericial examinou devidamente a questão posta em juízo, não havendo fundamento para sua complementação ou mesmo para nova perícia, de modo que não demonstrado o cerceamento de defesa no caso em tela.

II) Dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91.

Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

JÁ o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. No caso concreto, o laudo pericial (ID 330280879) apontou que o ora recorrente é portador de visão monocular, em razão de descolamento de retina, sem que isso lhe implique qualquer incapacidade para o seu labor habitual. Cabe destacar que apesar de o autor ter alegado em juízo que sua visão monocular teria se efetivado em 2018, decorrente de uma conjuntivite (ID 330280879, p.1), ele próprio afirmou na seara administrativa que a patologia seria muito mais antiga, de 2006/2007 (ID 330280630).

Frisa-se que o demandante tem exercido labor habitual desde 2006 até a atualidade, praticamente sem interrupção (ID 330280863, p.2), sendo admitido em diversos empregadores já portador da visão monocular, não lhe inviabilizando em nada a função exercida como mecânico. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que gera a concessão do benefício, mas, sim, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou habitual.

Registre-se, mais uma vez, que eventual a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Nesse prisma, inexistindo incapacidade, impõe-se a manutenção da sentença. Desprovido o recurso da parte apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 1%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, decido pelo NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência, nos moldes da fundamentação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA POR ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, desde a DER em 05/12/2019. A parte autora alegou cerceamento de defesa em razão da perícia não ter sido realizada por médico especialista e sustentou estar comprovada a incapacidade para o labor habitual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela realização de perícia médica por profissional não especialista; (ii) saber se a parte autora comprovou incapacidade laborativa apta à concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial explicitou a situação clínica da parte autora e indicou os métodos utilizados na avaliação, sendo suficiente para o julgamento da demanda. A ausência de especialização do perito não compromete a validade da perícia, inexistindo elementos concretos que justifiquem a realização de nova prova técnica. Eventual divergência entre o laudo judicial e atestados médicos particulares não invalida a perícia produzida em juízo, uma vez que os documentos particulares possuem natureza de parecer técnico unilateral.

A EC nº 103/2019 alterou a redação do art. 201, I, da CF/1988, substituindo as referências à doença e invalidez pelos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, permanecendo aplicáveis os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a concessão dos benefícios por incapacidade. O laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de visão monocular decorrente de descolamento de retina, sem incapacidade para o exercício da atividade habitual de mecânico.

Os elementos dos autos demonstram que a patologia remonta aos anos de 2006/2007 e que o autor exerceu atividade laboral de forma contínua desde então, sem impedimento ao desempenho profissional. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige demonstração de incapacidade laborativa, não bastando a existência de doença ou lesão. Ausente a incapacidade, deve ser mantida a sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO

Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 178, 279, 370 e 496, §3º, I; Lei nº 8.213/1991; EC nº 103/2019, art. 26; Lei nº 8.742/1993, arts. 20 e

31. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5000364-95.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, julgado em 12/05/2026; TRF3, ApCiv 5005940-71.2024.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 17.12.2025; TRF3, ApCiv 5003244-94.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Erik Frederico Gramstrup, j. 13.09.2024; TRF3, ApCiv 5001023-14.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 18.03.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ISAAC DA SILVA

Advogado

JULIANA SOUZA GUIATE (OAB 19799/MS)