Apelação / Remessa Necessária 0006924-30.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.865.811,19

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

OAB/SP 100139·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CORREIO POPULAR

Terceiro

GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA

CNPJ

Reu

COSMO NETWORKS S.A.

CNPJ

Reu

METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA

CNPJ

Reu

AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA

CNPJ

Reu

CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/02/2024, 12:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209

29/02/2024, 10:43

Decorrido prazo de METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de COSMO NETWORKS S.A. em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:43

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2023, 15:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209

03/12/2023, 09:19

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2023, 21:02

Todas as movimentações(155)

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/02/2024, 12:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209

29/02/2024, 10:43

Decorrido prazo de METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de COSMO NETWORKS S.A. em 31/01/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•04/12/2023, 15:43

DECISÃO

•03/12/2023, 09:19

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01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:43

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2023, 15:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209

03/12/2023, 09:19

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2023, 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:45

Juntada de certidão

08/11/2023, 14:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/11/2023, 18:50

Juntada de Petição de recurso especial

07/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 10:18

Publicado Acórdão em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 15:55

Julgado procedente em parte o pedido

05/10/2023, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2023, 18:19

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2023, 18:15

Conclusos com embargos de declaração

21/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de resposta

20/06/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:05

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:52

Juntada de certidão

31/05/2023, 11:57

Juntada de certidão

29/05/2023, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/02/2023, 18:47

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:50

Decorrido prazo de GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de COSMO NETWORKS S.A. em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:58

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:28

Recurso especial admitido

15/12/2022, 11:06

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 16:26

Juntada de certidão

25/04/2022, 16:26

Decorrido prazo de METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de COSMO NETWORKS S.A. em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de COSMO NETWORKS S.A. em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de contraminuta

18/03/2022, 18:20

Decorrido prazo de CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA ANHANGUERA DE NOTICIAS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de GRANDE CAMPINAS EDITORA E GRAFICA LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de METROPOLITANA COMUNICACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de COSMO NETWORKS S.A. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de GRAFCORP SERVICOS GRAFICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:11

Publicado Intimação em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:04

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2022, 15:06

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2022, 13:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

11/02/2022, 22:45

Juntada de certidão

27/08/2021, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2021, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 16:21

Juntada de certidão

16/08/2021, 16:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/08/2021, 14:21

Juntada de Petição de recurso especial

09/08/2021, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 16:42

Publicado Acórdão em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2021, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 20:40

Juntada de certidão de julgamento

14/07/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 18:22

Conclusos com embargos de declaração

04/05/2021, 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:17

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 17:30

Julgado procedente o pedido

23/04/2021, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2021, 23:41

Juntada de certidão de julgamento

22/04/2021, 23:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2021, 21:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/03/2020, 10:18

Juntada de certidão

02/03/2020, 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/03/2020, 10:17

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

02/03/2020, 10:13

Recebidos os autos

28/11/2019, 16:51

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/11/2019, 16:51

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 15:55

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 19:27

DESPACHO

•01/06/2023, 15:36

DESPACHO

•01/06/2023, 14:05

DECISÃO

•29/05/2023, 15:20

DECISÃO

•15/12/2022, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2022, 18:00

DECISÃO

•15/02/2022, 13:22

DECISÃO

•11/02/2022, 22:45

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 16:14

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 12:25

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 17:30

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 11:09