5110101-06.2023.4.03.6301

De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ressalte-se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), equipara, em seu art. 13, inc. II, a cessação do benefício por incapacidade à cessação das contribuições, para todos os efeitos.

O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).

Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do mart. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima.

Nessa toada, "Na redação original da Lei de Custeio, as empresas deveriam recolher a contribuição do segurado empregado, relativa ao mês em que foi exercida a atividade, até o dia 2 do mês seguinte. Por isso, o preceito do regulamento que unificava o momento em que ocorria a perda da qualidade, levando em consideração o prazo maior do contribuinte individual, era correto. Tendo em vista a mudança operada pela lei 11.933/09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual seja, dia 20" (ROCHA, Daniel Machado.

BALTAZAR, José Paulo Junior. Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social . 13ª Ed., 2015, p. 92). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.

Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores.

Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91).

O início do pagamento do direito ao auxílio-doença em relação ao empregado será contado a partir do 16º dia do afastamento da atividade. Se o segurado que estiver afastado por mais de 30 dias requerer o auxílio-doença, este será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER). O auxílio-doença do doméstico inicia-se no primeiro dia de incapacidade, não tendo o empregador doméstico de pagar os 15 primeiros dias.

Quanto aos demais segurados, o início do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60, Lei 8.213/91). Em outras palavras, o auxílio-doença será devido, para o segurado, a contar da data de início da incapacidade (16º dia, no caso de empregados, como visto acima) e enquanto ele permanecer incapaz, salvo nos casos em que o requerimento administrativo for apresentado mais de 30 (trinta) dias após o afastamento da atividade, hipótese em que o benefício será pago a partir da data da entrada do requerimento.

Para o contribuinte individual, a expressão “afastamento da atividade” deve ser entendida como data de início da incapacidade. Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia.

Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”.

Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. DO CASO CONCRETO Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora.

Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora não logrou comprovar a incapacidade que invocou na petição inicial. Com efeito, o perito nomeada por este Juízo foi categórico ao afastar a existência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou.

Depreende-se do laudo pericial (ID 345658066): "38 anos. Relata como atividade profissional habitual: técnico de enfermagem. 5.1. De acordo com relatórios médicos apresentados, bem como relatos do autor, trata-se de condição diagnóstica codificada na CID X como F60.3 (Transtorno de Personalidade Borderline). 5.2. O Transtorno de Personalidade Borderline, especialmente em seu tipo impulsivo, caracteriza-se por uma instabilidade emocional significativa, frequentemente marcada por impulsividade, episódios de raiva, irritabilidade e respostas emocionais desproporcionais.

Embora a etiologia seja multifatorial, sabe-se que fatores genéticos, ambientais e psicossociais têm importante influência no desenvolvimento desse transtorno. Trauma na infância e experiências adversas são considerados fatores de risco para o desenvolvimento de transtornos de personalidade, pois influenciam a modelagem das respostas emocionais e comportamentais do indivíduo. 5.3 O prognóstico dessa enfermidade é variado e depende, principalmente, do acompanhamento e do manejo terapêutico regular.

A evolução pode ser influenciada pela presença de comorbidades psiquiátricas, como depressão ou ansiedade, além da adesão aos tratamentos propostos. Em geral, o tratamento adequado e o suporte psicossocial podem atenuar os sintomas, aumentando o autocontrole e a resiliência emocional do indivíduo. 5.4 As intervenções recomendadas para seu tratamento incluem terapia cognitivo-comportamental (TCC) e terapia dialética comportamental (TDC), que visam o controle dos impulsos e a regulação emocional.

A psicoterapia de orientação psicodinâmica também é uma opção para ajudar na compreensão dos padrões emocionais e comportamentais subjacentes. Em casos específicos, o uso de medicações para controle de sintomas como a impulsividade, irritabilidade ou agressividade pode ser considerado, embora não haja farmacoterapia específica para o transtorno de personalidade em si. O apoio psicossocial e a continuidade terapêutica são essenciais para promover adaptação e melhor manejo dos sintomas. 5.5 À luz dos documentos médicos apresentados constata-se, para fins periciais, que o início da doença se deu em 29/10/2013, data do relatório médico mais antigo e descrito em 4.2.2. 5.6 No presente caso, observa-se que a autora não apresenta sinais de agudização do quadro, compatível com a ausência de alterações em seu exame psíquico, indicando ausência de sintomas que limitariam funcionalmente suas atividades. 5.7 Em suma, não se observam evidências de comprometimentos emocionais ou comportamentais no exame atual que interfiram em suas capacidades funcionais e, portanto, sem indício de incapacidade para o labor e mesmo atividades de vida diária.

6. CONCLUSÃO:

Diante do exposto conclui-se que: Trata-se de Transtorno de Personalidade Borderline, codificado pela CID X como F60.3. O início da doença se deu em 29/10/2013. Não se observa incapacidade para o pleno desempenho laboral". O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo estando fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora.

Em verdade, a impugnação apresentada no ID 355468305 representa mero inconformismo da parte autora com a conclusão da profissional de confiança deste Juízo. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade.

A doença pode ser controlada, a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Assim, não verifico a necessidade de nova perícia, tampouco de esclarecimentos periciais.

Quanto à incapacidade pretérita apurada na perícia, de 27/10/2023 a 23/10/2024 (vide quesito nº 20), a consulta ao CNIS anexado aos autos demonstra que a autora obteve a concessão administrativa do auxílio-doença NB 645.657.366-5, com DIB em 27/10/2023 e DCB em 23/10/2024.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários periciais (art. 98, §2º, do CPC/2015), condenação essa que fica desde já suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos na pendência de demonstração, pelo credor, neste prazo, de que deixou de existir a situação de insuficiência econômica (art. 98, §3º, do CPC/2015).

Ressalte-se ser a União a credora desta verba, eis que os honorários foram antecipados à conta de orçamento do TRF-3, órgão ao qual eventual numerário obtido do autor será destinado (art. 12, §1º da Lei 10.259/01). Consigno que, por se tratar de condenação judicial, eventual execução se dará por meio de fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição nestes autos. Em sendo requerida a execução pela União, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decisão.

Caso contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Tendo em vista a revogação do mandato (ID 325315780), providencie-se a exclusão do advogado RICARDO A. M. SALGADO JR. do cadastro. P.R.I. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIANA BARBOSA MARTIN

Advogados

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), JOSE CARLOS DE MENDONCA NETO (OAB 321278/SP)

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIANA BARBOSA MARTIN

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIANA BARBOSA MARTIN

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)