5110126-19.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110126-19.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA RAQUEL DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora ajuizou ação com pedido de antecipação da tutela, pleiteando, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Versando o pleito acerca de revisão do valor de benefício previdenciário em manutenção, entendo descabida a concessão da tutela provisória, quer de urgência quer de evidência (artigo 294 e 300 do CPC/15). Com efeito, o fato de a parte autora receber mensalmente o seu benefício acaba por afastar a extrema urgência da medida. Por tais razões, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, especifique com precisão quais os períodos cujo reconhecimento é pretendido (data de início e fim, nome do empregador, atividade exercida dos períodos que não foram averbados pelo INSS e que se pretende computar como especiais ou comum), bem como apresente cópia integral do processo administrativo do benefício objeto dos autos.

No mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresente: o(s) respectivo(s) PPP regularmente emitido, observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído, nos termos definidos pelo TEMA 174 da TNU, além de outras formalidades essenciais, tais como indicação do responsável pelos registros ambientais e carimbo da empresa responsável (legível), sob pena de preclusão.

Observo que o PPP deverá indicar, ainda, a habitualidade da exposição ao agente nocivo. Ainda no mesmo prazo e sob mesma pena, a parte autora deverá esclarecer se pretende produzir prova testemunhal, justificadamente, nos termos da lei, apresentando fundamento apto a afastar a aplicação dos incisos I e II do art. 443 do CPC/15 ao presente caso. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a parte autora também deverá declarar se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência.

Em caso positivo, deverá ainda informar: i) o tipo (pensão ou aposentadoria); ii) origem (Estadual, Municipal ou Federal); iii) tipo de servidor: civil ou militar; iv) data de início do benefício no outro regime; v) última remuneração bruta. Consigno que deverá ainda, informar, a qualquer momento, a alteração da situação. Sem prejuízo, CITE-SE, servindo a presente como mandado. Destaco que deverão as partes apresentar as provas que lhe incumbem: ao autor, as provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, notadamente documentos acima indicados, e ao réu, em contestação, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC/15, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Se o caso, vista às partes dos documentos apresentados. Por fim, ausentes requerimentos em sentido contrário, as partes serão consideradas satisfeitas com as provas dos autos e será dada por encerrada a instrução probatória no estado em que se encontra, indo os autos conclusos para oportuno julgamento, observadas ordem cronológica e prioridades legais. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.

São Paulo, data da assinatura.