5110161-76.2023.4.03.6301

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5110161-76.2023.4.03.6301

AUTOR: MARIA CONDINO VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CONDINO VIANA Advogado do(a)

AUTOR: CAROLINE DAMASCENO E SOUZA - SP330681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Recebo o ID 339920442 e anexo(s) como emenda(s) à inicial. Afasto a prevenção com o processo 5025127-36.2023.4.03.6301, tendo em vista que foi extinto sem julgamento de mérito pelo JEF.

2. Considerando a Lei nº 14.331, de 04/05/2022, realize-se a prova pericial ANTECIPADA na especialidade REUMATOLOGIA, nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil.

3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

4. NOMEIO o perito Dr. Paulo Cesar Pinto, para realização da perícia médica na especialidade de REUMATOLGIA, na Av. Pedroso de Morais, 517 - cj. 31, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05.419-000 (duas quadras da estação Faria Lima do Metrô da linha 4 amarela).

5. Informo ao sr. perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 3º, § 1º , Lei 14331/22).

6. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos unificados da Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido?

Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária?

z 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5110161-76.2023.4.03.6301

AUTOR: MARIA CONDINO VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CONDINO VIANA Advogado do(a)

AUTOR: CAROLINE DAMASCENO E SOUZA - SP330681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Recebo o ID 336002137 e anexo(s) como emenda(s) à inicial.

2. Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, integralmente o art. 319, CPC, conforme já solicitado no ID 333794149. a) Juntanto a petição inicial, a qual deverá conter:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação b) Informe a parte autora se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. c) juntando o instrumento de mandato atual; d) juntando a declaração de hipossuficiência, atual para apreciação do pedido de justiça gratuita ou recolha as custas processuais, e) justificando o valor atribuído à causa, apresentando planilha demonstrativa.

Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, 22 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110161-76.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CONDINO VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CONDINO VIANA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DAMASCENO E SOUZA - SP330681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário.

Nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. O CPC, por sua vez, em seu artigo 292, §§ 1º e 2º, dispõe que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que as prestações vincendas devem ser equivalentes a uma prestação anual na hipótese da obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano.

Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais. Ademais, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", o que torna a questão do valor da causa cognoscível de ofício (art. 64, §1º do CPC: 'a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício').

A parte autora retificou o valor dado à causa (Id 318010717) para R$ 94.298,04 (noventa e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e quatro centavos), mas deixou de apresentar termo válido de renúncia aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal , conforme consignado na decisão sob o Id 315078967. Com efeito, a procuração "ad judicia" outorgada com cláusula que autorize genericamente os patronos constituídos a renunciar não permite deduzir autorização à renúncia a parcela dos valores devidos, mormente quando não está evidente a ciência do postulante (hipossuficiente tecnicamente) de que, ainda que se proceda à regular instrução e a parte saía vencedora na ação, não receberá todo o valor que (em tese) lhe é devido.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110161-76.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CONDINO VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CONDINO VIANA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DAMASCENO E SOUZA - SP330681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

DÊ-se baixa na prevenção. Concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito para juntada de comprovante de residência comprovante de residência atual e legível, com até 180 (cento e oitenta) dias de emissão, devendo tal documento estar em nome próprio. Na hipótese do envio de comprovante de residência em nome de terceira pessoa, providenciar também declaração com firma reconhecida em cartório de lavra do titular do comprovante de residência, atestando a residência da autora do endereço comprovado.

Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado.

SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110161-76.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CONDINO VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CONDINO VIANA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DAMASCENO E SOUZA - SP330681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o quanto pedido e julgado nos autos nº. 0008033-39.2018.4.03.6301, concedo prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos seguintes documentos: 1-Comprovante de residência comprovante de residência atual e legível, com até 180 (cento e oitenta) dias de emissão, devendo tal documento estar em nome próprio.

Na hipótese do envio de comprovante de residência em nome de terceira pessoa, providenciar também declaração com firma reconhecida em cartório de lavra do titular do comprovante de residência, atestando a residência da autora do endereço comprovado. Caso a declaração a ser enviada esteja sem firma reconhecida, deverá haver a concomitante juntada de cópia reprográfica da cédula de identidade (RG) do declarante; 2-Provas médicas atuais acerca da moléstia discutida nos autos, assinalo que o documento a ser juntado deverá ter data, CID, CRM e assinatura do médico legíveis, devendo discorrer não somente acerca do histórico médico da parte autora, mas também acerca da situação atual da parte autora.

Regularizado o feito, venham conclusos para análise de possível ofensa a coisa julgada nos autos nº. 0008033-39.2018.4.03.6301. Sem prejuízo, deverá a autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, emendar a inicial para o fim de corrigir o valor atribuído à causa, que é claramente aleatório. O art. 319 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu inciso V, que o valor da causa é parte necessária da petição inicial.

A autora deverá acostar aos autos planilha com os devidos cálculos, inclusive aqueles pelos quais apurou a RMI do benefício, além dos consectários legais de juros e atualização sobre as parcelas atrasadas. Cumpre ressaltar que, em se tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 prestações mensais, não suprindo tal determinação legal o valor aleatoriamente apontado na inicial "para fins de alçada".