5110164-63.2021.4.03.9999

12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Prejudicada a preliminar arguida pela parte autora, ante a realização de nova perícia. Do mérito Os benefícios pleiteados pela parte autora, nascida em 07.12.1973, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo pericial, elaborado em 10.02.2020, atestou que o autor, com 46 anos de idade, instrução de segundo grau, laborando em serviço campeiro, era portador de sequela poliomielite.

Em exame físico, foi constatada força muscular preservada, diminuída em hemicorpo direito, mão apresentando força preservada discretamente diminuída em pega apreensão. Não foi constatada a incapacidade laborativa. O feito foi convertido em diligência, realizada nova perícia, por médico ortopedista em 18.10.2022, tendo sido relatado que o autor, contando com 49 anos de idade, trabalhador rural, era portador de paralisia infantil desde a infância, apresentando discreta claudicação.

O perito concluiu que as limitações encontradas causavam incapacidade parcial e permanente para o labor, sem comprometimento para o exercício de sua atividade (redução da capacidade, ou seja, redução funcional sem repercussão na capacidade laborativa. Assim, tanto o laudo pericial inicialmente confeccionado, bem como aquele apresentado pelo médico ortopedista, foram categóricos quanto à inexistência de incapacidade laborativa, ambos elaborados por profissionais de confiança do Juízo e equidistante das partes, de forma circunstanciada e suficientes à formação da convicção.

Não há, portanto, como prosperar a pretensão da parte autora, sendo a improcedência do pedido de rigor. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, nego provimento à sua apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 31 de março de 2023.

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CEZAR ALVES DE MIRANDA

Advogado

VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)