5111085-87.2023.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SILVANETE BENEVIDES TOMAZ

Advogado

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 478418/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SILVANETE BENEVIDES TOMAZ

Advogado

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 478418/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SILVANETE BENEVIDES TOMAZ

Advogado

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 478418/SP)

Órgão

24º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SILVANETE BENEVIDES TOMAZ

Advogado

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 478418/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANETE BENEVIDES TOMAZ

Advogado

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 478418/SP)

Dentre o amplo leque de atuação da assistência social, o benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, CF/88) é instrumento de transferência direta de renda, previsto com a seguinte dicção: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A concessão do benefício depende, portanto, da comprovação dos requisitos: ser pessoa idosa ou portadora de deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n. 12.435/2011.

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n° 8.742/93, considera-se idosa a pessoa com 65 anos de idade ou mais e na dicção do §3º considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Da Deficiência O §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alhures mencionado, adotou o conceito de deficiência da Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 e aprovada pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 186 de 09 de julho de 2008) nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 1º define pessoas com deficiência como “(...) aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.” Os impedimentos de longo prazo são aqueles que incapacitam o indivíduo para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 anos.

Em relação às crianças com deficiência a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que detém status de norma constitucional, prevê que: Artigo 7 Crianças com deficiência 1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

Em consonância com os direitos estabelecidos na mencionada Convenção de Nova York (art. 26), a legislação previdenciária (arts. 89 a 92 da Lei nº 8.213/91) traz política de ação afirmativa estabelecendo cotas de cumprimento obrigatório pelas empresas para contratação de pessoas reabilitadas para o trabalho ou deficientes habilitados, facilitando a inserção dos portadores de deficiência ao mercado de trabalho.

Sobre o tema dispõe a Convenção: Artigo 26 Habilitação e reabilitação 1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes organizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas: a) Comecem no estágio mais precoce possível e sejam baseados em avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; b) Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural. 2.Os Estados Partes promoverão o desenvolvimento da capacitação inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos serviços de habilitação e reabilitação. 3.Os Estados Partes promoverão a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação.

Destarte, a incapacidade médica deve ser examinada conjuntamente com o contexto social, econômico, familiar, educacional, de acesso aos serviços públicos adequados no qual está inserido o indivíduo portador de deficiência, tendo como eixos norteadores a dignidade humana e o caráter supletivo da assistência social. Beatriz Regina Pereira Saeta, em trabalho intitulado “O Contexto Social e a Deficiência”, leciona que: São, portanto, as expectativas, ligadas às exigências do meio, que determinarão as diferenças entre as pessoas deficientes e as não-deficientes.

Estas expectativas são reflexo das relações sociais, econômicas e ambientais do grupo social. Neste sentido, quando falamos em desvantagem, estamos nos referindo à expressão social da deficiência. Este, portanto, é um conceito profundamente ligado aos valores, normas e padrões do grupo em que a pessoa portadora de deficiência está inserida. Sendo assim, as expectativas dirigidas ao indivíduo portador de deficiência pelos demais, da sociedade maior, alteram-se, ou seja, o olhar passa a ter como foco aquilo que destaca como “imperfeição”, deixando, em consequência, de ver o indivíduo portador de deficiência se perceberá, mesmo que só em alguns momentos, não correspondendo às expectativas nele depositadas e, consequentemente, ao perceber-se inferiorizado, poderá também criar expectativas sobre si despotencializadas e diferenciadas. (Revista Psicologia - Teoria e Prática - Mackenzie, 1999. 1(1): 51-55) Da Hipossuficiência financeira (miserabilidade) Sem dúvida, a maior causa de controvérsias judiciais sobre o benefício assistencial de prestação continuada - BPC sempre se relacionou ao critério objetivo para aferição da miserabilidade trazido pelo §3º do art. 20 da Lei nº 8.743/93, qual seja, renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo.

O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE nº 675.985/MT com repercussão geral, por maioria de seis votos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93, não tendo sido aprovada a modulação dos efeitos da decisão. No julgamento do RE nº 567.985/MT a posição majoritária capitaneada pelo Min. Gilmar Mendes entendeu que o art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 sofreu um processo de inconstitucionalização.

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Na toada da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça mesmo antes do julgamento do RE nº 567.985/MT, o magistrado já poderia, ao analisar a condição de miserabilidade, levar em conta os outros elementos do caso concreto, além do critério objetivo (declarado inconstitucional) de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ de salário mínimo.

Com efeito, a análise da miserabilidade deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade, devendo-se aferir a compatibilidade da concessão ou do não do benefício assistencial com o seu escopo constitucional. O exame do requisito situação de miserabilidade é casuística, norteada pelas reais condições sociais e econômicas da parte autora (enfermidades, localização do imóvel, acesso a serviços públicos, despesas extraordinárias, auxílio da família, etc.).

Não se pode olvidar que a miséria é somente um dos males a ser combatido via política de seguridade. Torna-se necessário um conjunto amplo de atuação estatal e da sociedade civil (art. 194, caput, CF/88) que envolva, sim, políticas de transferência direta de renda, mas também de educação com capacitação, habilitação e reabilitação ao mercado de trabalho para que, por exemplo, as pessoas com deficiência não necessitem, para sua subsistência, de perene auxílio financeiro dos poderes públicos, mas possam mediante a educação e trabalho alcançarem sua emancipação individual e social, galgando, inclusive, mobilidade social.

Do Conceito de Família A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu art. 226 a família como base da sociedade e dotada de especial proteção estatal, sem mais vinculá-la ao casamento. Reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, bem como, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus dependentes. O constituinte de 1988 não taxou os modelos familiares à família matrimonial, à união estável e à família monoparental, que foram expressamente previstas.

Ao contrário, ao deixar de identificar a família ao casamento, como nos textos pretéritos, o constituinte de outubro abriu, de forma exemplificativa, a proteção estatal para outros arranjos de convivência sempre tendo como norte a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), bem como a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, III, CF/88).

Consideram-se integrantes da família, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.742/93, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A dicção legal supracitada foi dada pela Lei nº 12.435/2011, adotando um conceito extensivo de família como já preconizado pelo Enunciado nº 45 do FONAJEF (“O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar”.).

Do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) O art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso estabeleceu uma exceção no sentido de que o benefício assistencial de prestação continuada concedida ao um idoso do mesmo grupo familiar não seria computado no cálculo da renda mensal bruta familiar para fins de concessão de novo benefício assistencial de prestação continuada a outro idoso da mesma família.

Com fulcro no princípio da isonomia, a jurisprudência, inclusive a própria Turma Nacional de Uniformização, se posicionaram no sentido de estender essa exceção na hipótese de benefício previdenciário ou assistencial já pago a um idoso ou deficiente membro da família. O Supremo Tribunal Federal pôs termo à discussão ao declarar, em sede do julgamento do RE nº 580963 com repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, por entender infundada a restrição de que apenas outro benefício assistencial recebido por idoso membro da família não seria computado para fins do cálculo da renda per capita familiar.

In verbis: (...)

4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos.

Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional.

5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Do caso concreto A parte autora pleiteia o benefício na qualidade de pessoa com deficiência. No caso em exame, o requisito da deficiência da parte autora restou atendido, conforme o laudo pericial realizado em 13/06/2024.

Quanto ao estudo socioeconômico realizado em 11/06/2024, restou comprovado que a autora se encontra em situação de miserabilidade. Concluiu a perita social: “2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: A autora relatou que nasceu no sertão do Ceará e trabalhava com seus pais e seus nove irmãos na roça para sobreviver. Devido à intensa rotina de trabalho e à responsabilidade de cuidar dos irmãos mais novos, não tiveram condições de estudar.

Aos dezoito anos de idade casou-se e seu esposo veio para São Paulo, onde rapidamente se inseriu no mercado de trabalho. Poucos meses depois, ele a trouxe para São Paulo. Hoje com vinte e nove anos de casados, sem filhos. Antes de mudar-se para São Paulo, ao tingir os cabelos, a tinta escorreu em seus olhos, como no interior onde residiam não tinham acesso a médicos especializados, acabou resultando na perda do olho esquerdo.

Ao chegar em São Paulo, iniciou tratamento no Hospital São Paulo, onde foi diagnosticada com cegueira no olho esquerdo, conforme declarado por ela. A autora realizou acompanhamento e tratamento por vinte anos no Hospital São Paulo, onde passou por duas cirurgias e foi considerada apta a receber alta do acompanhamento médico. No entanto, alguns anos atrás, começou a enfrentar dificuldades com o olho direito e precisou consultar um oftalmologista particular, aproveitando que seu esposo estava empregado e podia ajudar financeiramente.

A autora declarou que no momento faz acompanhamento particular com o oftalmo há dois anos, se consulta uma vez por ano, realiza exames de rotina e faz uso de colírio continuo que necessita comprar, relatou que necessita comprar uma lente especial no valor de R$ 600,00, que foi receitada pelo oftalmo que a acompanha, mas não tem condições financeiras para comprar porque o esposo que se esforçava para pagar as despesas, no momento está desempregado.

A autora declarou que os pais sempre ajudaram financeiramente na construção da sua casa, quando o pai faleceu, os irmãos se uniram para cuidar de sua mãe e todos residem no Ceará, mas informou que mantém ótimo relacionamento com sua família e que sua mãe ainda com todas as dificuldades financeiras ainda a ajudou a comprar seus óculos. A autora apresentou carteira de trabalho com cinco anos e quatro meses de registro como empregada doméstica.

Após seu desligamento, declarou ter trabalhado informalmente como diarista até o ano de 2019. Devido às suas dificuldades visuais detalhadas e à falta de escolaridade, informou que atualmente realiza apenas uma faxina por mês, recebendo o valor de R$ 140,00 por esse serviço. Ela manifestou profundo constrangimento pela sua situação de falta de escolaridade. Seu esposo, Sr. Fernando, atualmente desempregado e sem filhos, está prestes a receber a última parcela do seguro-desemprego no próximo mês.

Ele informou que trabalhou por três anos como ajudante em uma padaria, sendo afastado por um ano e alguns meses devido a problemas nos braços. Após seu retorno ao trabalho foi desligado da empresa. Ele informou que ainda está em tratamento devido às dores que sente ao se movimentar. A autora declarou que possuem uma moto a qual se locomovem para ir ao mercado e outras necessidades, mas que diante das dificuldades financeiras e seu esposo ainda não conseguir trabalho, porque ainda esta em tratamento médico, terão que vender a moto para sobreviverem.” “2.

CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamento o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.74, de 1ºde outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: Composição familiar: 02 Renda em 06/2024: R$ 1.552,00 Renda per capita: R$ 776,00 Resposta restou prejudicada, pois o esposo idoso receberá última parcela do seguro desemprego e a renda da autora provém de uma única faxina que realiza uma vez ao mês no valor de R$ 140,00 eventualmente.

Atualmente, a renda per capita está acima do limiar, porém, a partir do próximo mês, o esposo não terá mais rendimentos, colocando-os em uma situação de vulnerabilidade financeira que pode ser agravada até que ele se reintegre ao mercado de trabalho.

VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Após uma análise detalhada, embasada em estudo, observação e ferramentas utilizadas durante a visita domiciliar, conclui-se que a parte Autora enfrenta uma situação delicada. Suas limitações visuais precisas e a falta de formação educacional representam obstáculos significativos para sua inserção no mercado de trabalho. Apesar de ter conseguido trabalhar e alcançar conquistas significativas, a progressiva deterioração de sua visão no olho direito e a ausência de formação acadêmica têm se mostrado como barreiras cada vez mais desafiadoras.

Atualmente, a renda per capita está acima do limiar, porém, a partir do próximo mês, o esposo não terá mais rendimentos, colocando-os em uma situação de vulnerabilidade financeira que pode ser agravada até que ele se reintegre ao mercado de trabalho.” A autora declarou que residência é própria e residem na casa há quinze anos, a residência e móveis estão em bom estado de conservação, não existem fatores limitantes para sua deficiência.

A casa possui sete degraus do portão até a porta da casa. A renda per capita no momento é de R$ 776,00. Informa que a renda per capita está acima do limiar, porém, a partir do próximo mês, o esposo não terá mais rendimentos, pois está recebendo a última parcela do seguro desemprego e ainda está em tratamento, colocando-os em uma situação de vulnerabilidade financeira que pode ser agravada até que ele se reintegre ao mercado de trabalho.

Assim, diante do resultado dos laudos médico e socioeconômico, e em vista do conjunto probatório carreado aos autos, este Juízo conclui que a parte autora, atualmente, se enquadra dentre os destinatários do benefício assistencial, o qual deve ser reservado àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios e não tenham, ainda, seus familiares meios de suprir-lhes tal falta, isto é, nos casos extremos em que só resta o auxílio ao Estado.

Por fim, tenho que a assistência social tem atuação supletiva e visa garantir o mínimo existencial, neste sentido leciona Oziel Francisco de Sousa: O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 salário mínimo mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possua condições de prover sua própria sobrevivência, e nem de tê-la provida por sua família. É voltada, portanto, para a garantia de mínimas condições de vida, numa evidente demonstração de tentativa de realização da justiça social e de garantir a concretização da dignidade da pessoa humana.” (O benefício assistencial como elemento nuclear do mínimo existencial: uma análise na perspectiva dos direitos fundamentais sociais. p.512- in Curso Modular de Direito Previdenciário.

Lugon & Lazzari (coordenadores). Porto Alegre: Conceito Editorial, 2007. A autora declara que não possui nenhum tipo de renda própria, recebe apenas a renda do esposo temporária do seguro desemprego insuficiente para o sustento do lar com dignidade. Possui deficiência visual e vive em pobreza, segundo dados do laudo da perícia social . A lei que classifica a visão monocular como deficiência visual foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A Lei 14.126/2021, garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. A Visão Monocular é uma deficiência que pode trazer diversas limitações e dificuldades para as pessoas que a possuem. Por isso, é importante que elas tenham acesso a benefícios e direitos que possam garantir sua dignidade e sua inclusão social. Portanto, a visão monocular é considerada como deficiência para fins de concessão de BPC.

No que concerne ao marco inicial do benefício, este deve ser deferido a partir do laudo socioeconômico, pois, somente nesta oportunidade foi possível aferir o preenchimento dos dois requisitos essenciais para a concessão do benefício assistencial: o impedimento por prazo não inferior à 2 (dois) anos e o real estado de miserabilidade da parte autora – elementos alheios à análise do servidor autárquico quando da entrada do requerimento administrativo.

Registre-se que a concessão judicial do benefício assistencial de prestação continuada não exime o Instituto Nacional de Seguro Social de proceder a devida fiscalização e revisão nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente a partir do laudo socioeconômico (DIB 11/06/2024), no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00), e com possibilidade de reavaliação nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93; b) condenar o INSS, também, após o trânsito em julgado, ao pagamento das prestações vencidas no valor de R$ 2.385,43 (em 08/2024), nos termos dos Cálculos Judiciais que ficam fazendo parte desta sentença, acrescidas de juros, a partir da citação, e correção monetária, na forma da Resolução 784/22 do CJF, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão de benefício incompatível, observada a prescrição quinquenal.

Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 19 de agosto de 2024.

No mais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários profissionais do perito no dobro do valor máximo previsto na tabela vigente. Trata-se de situação excepcionalíssima, inserida em regime de mutirão, em que a residência da parte autora é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo e não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda.

Sem prejuízo do determinado em regime de mutirão quanto à perícia social, determino também a realização de perícia médica no dia 13/06/2024 às 08h20min - OSWALDO PINTO MARIANO JUNIOR - Oftalmologista. A perícia médica será realizada no consultório médico, localizado à Rua Augusta, 2529 - Conj.22 - Cerqueira César – São Paulo/SP. devendo a parte autora comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e caso possua a Carteira Nacional de Habilitação.

Ante a peculiaridade da perícia oftalmológica , fixo os honorários periciais em duas vezes o valor máximo previsto em consonância com o artigo 28, parágrafo único da Resolução CJF-RES 2014/305, de 7 de Outubro de 2014 e no artigo 12, I, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia médica, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua.

Com o intuito de prevenção contra o Coronavírus (COVID-19), recomenda-se que a parte autora compareça à perícia judicial utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial). A ausência da parte autora a qualquer das perícias judiciais sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, incorrerá na pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra.

Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.