5111365-51.2025.4.03.9999

Como consignado no acórdão recorrido, a perícia médica judicial, corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos, atestou a inexistência de incapacidade laboral do autor. Ainda que haja inconformismo, não se verificou nenhuma ilegalidade na decisão recorrida, tampouco impedimento à formação do convencimento do Juízo, o qual fundamentou-se na prova técnica regularmente produzida. O laudo pericial foi elaborado com base nos exames clínicos e registros complementares apresentados, contendo, inclusive, menção aos atestados médicos juntados aos autos.

Segundo esclarecido pelo perito, conquanto o autor padeça de males ortopédicos, não está incapacitado para o trabalho. De fato, embora as enfermidades alegadas estejam documentadas nos atestados e exames médicos apresentados, é imprescindível a demonstração da efetiva incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente, como pressuposto essencial à concessão dos benefícios por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária).

À luz dessas considerações, evidencia-se que os embargos de declaração têm finalidade meramente infringente, com pretensão de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via processual. Além disso, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem questão passível de prequestionamento.

Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. Ementa Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCAPACIDADE LABORAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão da Nona Turma que negou provimento a agravo interno, sob alegação de omissão e contradição quanto à análise da incapacidade laboral, sustentando que relatórios médicos não teriam sido considerados e requerendo a atribuição de efeitos infringentes para julgar procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da incapacidade laboral do autor, aptas a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrenta adequadamente todas as questões jurídicas relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas apenas às questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A perícia médica judicial, corroborada pelos demais elementos probatórios, conclui pela inexistência de incapacidade laboral, consignando expressamente a análise dos atestados e exames médicos juntados aos autos. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária exige a demonstração de efetiva incapacidade laboral, temporária ou permanente, o que não se comprovou no caso concreto.

Os embargos apresentam finalidade meramente infringente, com intuito de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via eleita. Inexiste vício apto a ensejar prequestionamento, porquanto a decisão já apreciou suficientemente a controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. O julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não estando obrigado a rebater todos os argumentos das partes. A concessão de benefício por incapacidade exige comprovação de efetiva incapacidade laboral, não bastando a mera existência de enfermidade documentada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, S1, DJe 15.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ADEMIR JOSE DA SILVA

Advogado

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

Órgão

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ADEMIR JOSE DA SILVA

Advogado

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Ademais, o perito nomeado possui habilitação técnica para realizar a avaliação, nos termos da legislação vigente, não sendo exigível especialização específica para diagnóstico das moléstias ou para o ato pericial. Nesse sentido, é entendimento consolidado de que não se exige a nomeação de especialista para cada enfermidade alegada. Confira-se: TRF 3ª Região, Processo n. 2007.61.08.005622-9, 9ª Turma, Rel.

Des. Fed. Marisa Santos, DJF3 CJ1 de 05/11/2009, p. 1.211. Mérito Discute-se o direito da parte autora ao recebimento de benefício por incapacidade. A cobertura do evento "incapacidade para o trabalho" é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): "Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...)" JÁ a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (cf.

FORTES, Simone Barbisan; PAULSEN, Leandro. Direito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei).

O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende de perícia médica, por profissional nomeado pelo Juízo, consoante CPC. Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes nos autos. As Súmulas 47, 53 e 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforçam essas premissas.

Súmula 47: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

No caso em tela, a perícia judicial de 27/9/2024 (fl. 59/66 - pdf) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral do autor (nascido em 1972 e qualificado como auxiliar de produção), apesar das alegações de "M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; M54 - Dorsalgia, M19 - Outras artroses". Essa conclusão é compatível com os achados médicos, circunstanciados nos seguintes termos: "Exames físicos Estado geral: Autor (a) em Bom Estado Geral, corado, hidratado, acianótico e anictérico.

Cabeça e pescoço: Mimica facial normal, sem desvio de rima. Tórax: Coração: Bulhas cardíacas normofoneticas, em dois tempos, sem sopro. Ausência de estase jugular. Pulmão: Murmúrios vesiculares fisiológicos, sem ruídos adventícios. Membro Superior Direito: Força muscular de braço e antebraço preservado (tônus e força), discreta limitação à abdução, rotação e elevação. Respeitando limitações físicas da faixa de idade.

Membro Superior Esquerdo: Força muscular de braço e antebraço preservado (tônus e força), discreta limitação à abdução, rotação e elevação. Respeitando limitações físicas da faixa de idade. Membro Inferior Direito: Força muscular preservada, discreta limitação à abdução, rotação e elevação, ausência de contratura muscular, teste Lasègue negativo. Respeitando limitações físicas da faixa de idade. Membro Inferior Esquerdo: Força muscular preservada, discreta limitação à abdução, rotação e elevação, ausência de contratura muscular, teste Lasègue negativo.

Respeitando limitações físicas da faixa de idade. Pele: NDA. (...) Discussão: Periciado Sr. Ademir José da Silva, 52 anos de idade, relatou atividade auxiliar de produção, apresentou nos autos ser portador de doenças crônicas musculoesquelética. Autor deu entrada em sala de perícia deambulando, sentou e levantou da cadeira sem dificuldade, equilíbrio preservado, eupneico, normocardio, BEG, normovigil, normotenaz, orientado auto e alo psiquicamente, humor eutímico, afeto normomodulavel.

Autor relatou tratamento medicamentoso uso ibuprofeno, dipirona; negou fisioterapia; negou programação cirúrgica; negou internação hospitalar recente; negou atendimento de urgência e emergência; relatou doença da visão e faz uso de óculos com lentes de correção. Parecer: Mediante avaliação do autor Sr(a). Ademir José da Silva, portador de doenças crônicas transtornos discos intervertebrais e artrose, estando clinicamente estável em tratamento conservador medicamentoso sintomáticos, negou fisioterapia, negou agenda de cirurgia.

EF:ausência de agravos clínicos ortopédicos, autor apresenta discretas ilimitações MMII sem achados de agravo contratura muscular; em atual perícia não foi constatado incapacidade para o trabalho ou atividade habitual." Ressalte-se: o julgador não está vinculado às conclusões da perícia, mas, nestes autos, não há elementos probatórios suficientes para infirmar o laudo pericial. Os atestados e exames particulares apresentados não possuem força suficiente para superar a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório.

A presença de doenças, por si só, não implica incapacidade laboral, sendo conceitos distintos com repercussões jurídicas diversas. Ausente a comprovação da incapacidade, não se configura a contingência necessária para a concessão do benefício previdenciário postulado. É o que expressa a orientação jurisprudencial predominante: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA

SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (incapacidade laborativa), não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, 'in casu', prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal.

Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003710-74.2021.4.03.6114, Rel.

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal