5111376-80.2025.4.03.9999

Juíza Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJe 12/11/2019: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL, IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

SENTENÇA

ANULADA. - Em razão da natureza da demanda em que se busca a concessão de auxílio-reclusão pela genitora da segurada, a realização da prova testemunhal é imprescindível para o julgamento da lide, ante a possibilidade de comprovação da dependência econômica mediante princípio de prova documental, ratificado por testemunhos idôneos, independentemente de contribuição. - Durante a instrução processual, o magistrado sentenciante não oportunizou às partes a produção de prova oral. - A dispensa da designação de audiência cerceou o direito da vindicante de produzir prova testemunhal em audiência, devidamente requerida, malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - Frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de produção de prova oral, a anulação do processo, a partir da contestação, é medida que se impõe, a fim de que, oportunizada a prova, seja prolatada nova sentença. - Apelação autoral provida, para, acolhendo a preliminar, determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, arguido pela autora, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento para a produção da prova testemunhal.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, acolhendo preliminar para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA

ANULADA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-reclusão, por ausência de provas da dependência econômica da genitora em relação ao filho segurado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem oportunização de produção de prova testemunhal para comprovação da dependência econômica.

III. Razões de decidir

3. A dispensa da designação de audiência cerceou o direito da autora de produzir prova testemunhal, malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LV, da CF/1988. Em razão do início de prova material, não há que se falar em dispensabilidade da produção da prova testemunhal, sob pena de violação do princípio do efetivo contraditório previsto no art. 7º do CPC.

4. Acolhida a preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para designação de audiência de instrução e julgamento.

IV. Dispositivo

5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; e CPC, arts. 7º e 355,

I. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5279563-61.2019.4.03.9999, Rel. Juíza Convocada Vanessa Vieira de Mello, DJe 12/11/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CRISTIANE RIBEIRO OLIVEIRA

Advogado

ALYNE ALVES DE QUEIROZ (OAB 10358/MS)