5111446-07.2023.4.03.6301

Sentença de extinção sem mérito. Ato contínuo, houve recurso tempestivamente interposto pela parte autora.

É o breve relatório. Respeitosamente, o recurso autoral não trata a r. sentença de forma individualizada. Não cuida de rebater, com suficiência e concretude, todas as individualizadas ponderações feitas em r. sentença, limitando-se a sustentar a existência do direito com base em argumentação descompassada do real motivo da extinção sem resolução de mérito. Foi apreciada, em sentença, a qualidade personalíssima do LOAS.

Corretos ou não, tais argumentos deveriam ter sido impugnados especificamente. Mas não o foram. Logo, o recurso é manifestamente inadmissível Isto porque a Lei exige dos recorrentes o ônus de impugnação específica, cf. art. 932, III, CPC, não sendo autorizado pela Lei recursos descompassados da necessária individualização, buscando-se transferir indevidamente o estudo individualizado do caso concreto apenas ao magistrado.

O recurso, por não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está concretamente incorreta em todos os seus fundamentos, apresentando argumentos sem analisar as considerações concretas do ato decisório a respeito da situação da parte autora, deixa de ser conhecido por ausência de impugnação específica. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes.

Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia.

Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). É o suficiente a título de fundamentação. Dispositivo. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora. Honorários advocatícios em desfavor da parte autora, recorrente vencida, arbitrados em 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida”.

Agora, em agravo interno, insiste-se na existência de interesse processual, legitimidade das sucessoras e direito à procedência da demanda.

É o breve relatório. Diz o art. 1021, § 1º, CPC: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. A parte autora não impugnou especificadamente as razões apresentadas em minha decisão monocrática. Em verdade, ignorou-a indevidamente. Em agravo interno não cabe mais afirmar sobre interesse processual, legitimidade, ou defender o direito ao benefício.

O agravo interno não se destina a reiterar o conteúdo do recurso inominado para o colegiado. Deve ser demonstrado, especificadamente, conforme exige a Lei, as razões pelas quais a decisão recorrida (monocrática deste Relator) foi equivocada. Qual foi o erro ao não se conhecer do recurso da parte autora? Como se deu a impugnação específica à sentença, para fins de permitir o conhecimento do recurso inominado?

Nada disso foi esclarecido. Logo, também por desrespeito ao ônus de impugnação específica (art. 932, III, CPC), o agravo interno não deve ser conhecido. CONCLUSÃO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Mantenho a condenação honorária da monocrática. É como voto. Juiz Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111446-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSE FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DA CONCEICAO FREIRE, MARIA DO SOCORRO FREIRE, RITA APARECIDA FREIRE, ANA MARIA FREIRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA DE PAULA BATISTA - SP238749-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

Órgão

17º Juiz Federal da 6ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA FREIRE

Advogado

FERNANDA DE PAULA BATISTA (OAB 238749/SP)

Órgão

17º Juiz Federal da 6ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA FREIRE

Advogado

FERNANDA DE PAULA BATISTA (OAB 238749/SP)

Órgão

17º Juiz Federal da 6ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA FREIRE

Advogado

FERNANDA DE PAULA BATISTA (OAB 238749/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE FREIRE DA SILVA FILHO

Advogado

FERNANDA DE PAULA BATISTA (OAB 238749/SP)

O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed.

Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento).

Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa.

O interesse de agir trata-se de uma das condições da ação composta pelo binômio adequação versos necessidade. Adequação significa a parte escolhe a espécie processual adequada a alcançar o bem da vida pretendido, de modo que a prestação seja-lhe útil. Necessidade representa que se faz imprescindível a atuação jurisdicional, pois sem a intervenção do Judiciário a parte não conseguiria o alcance de seu pedido.

Destes elementos extrai-se que o autor terá interesse no processo (interesse processual ou interesse de agir), em havendo situação tal que leve à incerteza jurídica, lesão a direito ou desejo de modificação, criação ou extinção de direito, justificando, assim, a ação. Vale dizer, a esfera jurídica do indivíduo estará sendo atingida de alguma forma, necessitando do Judiciário para sua proteção. Prosseguindo, pode-se dizer que, possuir legitimidade significa ser o direito materialmente pertencente àquele que vem defender-lhe, isto porque não é aceita a defesa de interesse alheio em nome próprio, salvo se houver lei assim autorizando, configurando a legitimidade extraordinária.

A regra, entretanto, é a legitimação ordinária, que requer o reconhecimento entre as pessoas que aparecem como partes da relação jurídico substancial, com àquelas que se encontram na relação jurídico processual. Nestes exatos termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”.

Conclui-se aí a descrição da legitimação ordinária, quando então haverá coincidência entre a figura presente no direito material e a figura presente em juízo. Para ter-se a legitimação extraordinária, caso em que não haverá esta coincidência que a regra requer a autorizar alguém vir a juízo, faz-se cogente lei que autorize a este terceiro, alheio ao direito discutido em juízo, porque não é seu titular, vir defender-lhe, e em seu próprio nome, como se seu fosse o direito, portanto.

Anotando-se ainda sobre o tema que a anterior condição da ação denominada de “possibilidade jurídica do pedido”, traduzindo o requisito relacionado à parte apresentar em Juízo pleito não proibido pelo direito, sendo possível sua a apresentação com a determinada causa de pedir exibida e em face precisamente do sujeito apontado como réu, deixou de existir como condição da ação a partir da vigência do novo código de processo civil de 2015, uma vez que os dispositivos não mais a elencam como tal.

Entrementes, caso haja a proibição do pedido, com aquela causa de pedir e em face daquela pessoa, mesmo que não ocasione a impossibilidade jurídica do pedido, poderá, conforme o panorama apresentado, caracterizar falta de interesse de agir. Isto porque, se o direito material proíbe determinado pedido, ou/e em face de determinado sujeito, ou/e tendo como sustentação determinada causa de pedir, certamente o provimento judicial não será útil ao final, pois não haverá qualquer viabilidade de concretizar-se.

Agora, na linha do que já exposto, em havendo dúvidas, prosseguir-se-á até o final para alcançar a sentença de mérito, ainda que pela improcedência. Na presente demanda, há falta de interesse de agir para a parte autora. Vejamos. Conforme narram os sucessores, o segurado, Sr. José Freire da Silva Filho, faleceu em 07/01/2023, conforme certidão de óbito anexa aos autos (fl. 30.pdf, id 307994060). Não se deve olvidar, porém, que o benefício assistencial é de cunho personalíssimo, ou seja, não transmissível a herdeiros.

Ocorrendo o falecimento da parte interessada, não remanesce interesse jurídico aos sucessores em pleitear o restabelecimento do benefício, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando que, por expressa disposição legal, o benefício assistencial, no caso, o seu restabelecimento, não é devido após o falecimento do beneficiário (art. 21, §1º da Lei 8.742/93), não há o interesse processual na demanda, condição genérica desta via ora manejada para justificar a prestação nela reclamada.

Destaco que o interesse de agir corresponde à necessidade e utilidade da via judicial como forma de obter a declaração jurisdicional do direito aplicável ao caso concreto litigioso. Esse interesse de agir deve existir não somente quando da propositura da ação, mas durante todo o transcurso da mesma. Em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada.

A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que a ordem inicialmente pugnada não encontra mais seu objeto. Por tudo o que descrito em termos de fundamentação, incidindo a legislação processual vigente, não encontra amparo o prosseguimento desta demanda.

Ante o exposto, encerro o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SÃO PAULO, 8 de agosto de 2024. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal