5111553-51.2023.4.03.6301

Para tanto, abre-se procedimento administrativo para verificação, podendo o cliente, sentindo-se prejudicado, tentar reverter o bloqueio da conta procurando a instituição bancária e apresentando os documentos necessários, que pode variar conforme o caso, para que o desbloqueio seja realizado no menor tempo possível. Em casos de fraude, exige-se a comprovação de origem do dinheiro por meio de comprovante da relação dos últimos depósitos e/ou transferências que foram recebidos.

Sendo apresentados os documentos pertinentes e, afastada a hipótese de fraude, há a liberação da conta para utilização pelo cliente. Assim, o desbloqueio de contas e cartões que tenha resultado pelos sistemas de segurança das instituições financeiras, não encontra qualquer ilegalidade. Muito pelo contrário, já que vem para respaldar o direito dos correntistas e a segurança de seus valores efetivamente em suas propriedades.

Neste caminhar, se ocorre o bloqueio no caso concreto, é dever do indivíduo comparecer à agência ou caixa de autoatendimento (conforme a solicitação do sistema) para a regularização do uso do cartão e conta bancária. Se o correntista não o faz, correta eventual permanência do bloqueio. Como visto, considerando o teor suspeito do extrato bancário do demandante, foi determinada à emenda inicial a fim de que fosse possível apurar adequadamente se há ou não indícios de fraudes ou de prática de atividades ilícitas na conta bancária suspensa.

Ocorre que o autor não indicou objetivamente os fatos relacionados ao bloqueio da conta, na medida em que nada esclareceu acerca da origem dos inúmeros créditos suspeitos feitos em sua conta nos dias 13/07/2023, 14/07/2023, 31/07/2023 e 03/08/2023. Além disso, a omissão do interessado em atender adequadamente a ordem de emenda à inicial informando qual o total de créditos e débitos realizados nas quase cem operações de PIX suspeitas impede que seja devidamente averiguado se toda a movimentação bancária minimamente guardava correlação com a renda mensal oriunda do trabalho do autor como pedreiro.

De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações. Com efeito, é ônus exclusivo do demandante indicar adequadamente quais os contornos fáticos da questão controvertida, sendo absolutamente inexigível do julgador que tente "adivinhar" os fatos que já são de conhecimento do demandante, sob pena, inclusive, de ferir o princípio da imparcialidade.

Não o bastasse, também não foi trazido início de prova material acerca dos PIX que teriam sido remetidos ao portal de apostas - ônus que incumbe àquele que afirma ter realizado tais transações. Com efeito, não há qualquer notícia de que o autor tenha diligenciado junto ao banco réu para obter os comprovantes dos débitos que alega ter realizado em favor de um site de apostas. Ademais, certamente o portal de apostas guarda em área disponível ao usuário quais foram os valores transferidos para o portal e a data em que as movimentações foram efetuadas.

O artigo 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Em diversos julgados, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel.

Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18.11/2014, DJe 03/02/2015). Em suma, é de se considerar que documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito do pedido, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento procedente. Daniel Amorim (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016) esclarece que, não havendo a emenda da inicial com a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a petição inicial será indeferida (art. 330, IV, CPC). Ressalta, ainda, que, caso o juiz só perceba a ausência de tais documentos após a citação do réu, não mais se admitirá o indeferimento da petição inicial (que deve ocorrer sempre liminarmente) mas, havendo resistência do autor em não juntar aos autos tais documentos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC).

Conforme ementa de voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” - REsp – RECURSO ESPECIAL nº 1.352.721/PE, STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 28/04/2016.

Por tais motivos, constato que ainda não há elementos e documentos nos autos que permitam afastar em sede de julgamento do mérito a hipótese de ilicitude das operações bancárias suspeitas – o que asseguraria o desbloqueio da conta suspensa por suspeita da prática de fraudes e uso para atividades ilícitas. Outrossim, entendo que permitir o processamento do feito no estado que se encontra implicaria em prejuízo ao contraditório, impossibilitando o banco réu de impugnar os lançamentos que teriam levado à suspeita de fraude bancária.

Fica claro, assim, que, não tendo o autor atendido à determinação de emenda da inicial para esclarecimentos e para juntada de documento essencial, necessária nos termos já expostos, é de rigor a extinção da demanda. (...)” No presente caso, mais uma vez, o autor não indicou objetivamente os fatos relacionados ao bloqueio da conta, na medida em que nada esclareceu acerca da origem dos inúmeros créditos suspeitos feitos em sua conta nos dias 13/07/2023, 14/07/2023, 31/07/2023 e 03/08/2023.

Ademais, a omissão do interessado em informar qual o total de créditos e débitos realizados nas quase cem operações de PIX suspeitas impede que seja devidamente averiguado se toda a movimentação bancária minimamente guardava correlação com a renda mensal oriunda do trabalho do autor como pedreiro. Por fim, também não foi trazido início de prova material acerca dos PIX que teriam sido remetidos ao portal de apostas - ônus que incumbe àquele que afirma ter realizado tais transações.

Pois bem. Muito embora a autora já tenha dado causa, com sua inépcia, à extinção sem julgamento do mérito, do processo anterior, se observa, da leitura da petição inicial dos presentes autos que não foi sanado o vício que levou à extinção do processo anterior. No mais, existe previsão legal que obriga a parte autora a, repetindo uma ação extinta por inépcia, apresentar a nova petição com a correção de todos os vícios que levaram ao indeferimento da demanda anterior.

É o que se extrai do art. 486, par. 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer: “O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito”.

Assim, na medida em que a parte autora não se desincumbiu de propor nova ação com inicial apta ao conhecimento, com erros (que levaram à extinção) do processo anterior corrigidos, o feito não se encontra em condições de continuar, não havendo nada que justifique nova dilação de prazo, eternizando um processo que já deveria ter sido adequadamente instruído desde a apresentação em Juízo da petição inicial, ou transferindo-se, sem qualquer fundamento ou justificativa para tanto, o ônus de bem definir o objeto da ação e qual o provimento buscado perante o Judiciário, que é próprio da parte autora, ao Juízo.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, decretando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do que estabelece o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O documento de Id 308066962 indica que, atualmente, o autor tem renda mensal superior a 03 salários mínimos, não sendo possível presumir sua hipossuficiência. A questão poderá ser reconsiderada mediante juntada do CNIS, da DIRPF 2022/2023 e de comprovantes de gastos essenciais no mesmo patamar da renda mensal. Advirto à parte autora que, na hipótese de repetição da demanda, deverá apresentar a petição inicial com a correção de todos os vícios que levaram à extinção deste feito, sob pena de nova extinção liminar do pedido e aplicação de multa.

P.R.I. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILIANO DOS SANTOS FERREIRA

Advogados

THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA (OAB 466828/SP)