Intimação
D- Órgão
- Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- NEUZA DE JESUS MARTINS DE LIMA
- Advogado
- LUIZ CARLOS MARTINS (OAB 96839/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5111587-92.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NEUZA DE JESUS MARTINS DE LIMA Advogado do(a)
APELADO: LUIZ CARLOS MARTINS - SP96839-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5111587-92.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUZA DE JESUS MARTINS DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS MARTINS - SP96839-N R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão de minha relatoria. HÁ alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição.
E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O
RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5111587-92.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUZA DE JESUS MARTINS DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS MARTINS - SP96839-N V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração.
Com efeito, o aresto embargado, ao deixar de se pronunciar sobre a reabilitação profissional e a antecipação da tutela, não incorreu em qualquer omissão, pois tais questões nem mesmo foram objeto de recurso de apelação. E o acórdão embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: "a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum.