5113289-97.2025.4.03.9999

A questão retornou ao Supremo Tribunal Federal no âmbito da Reclamação 4.374-PE, julgada em 18 de abril de 2013, ocasião em que o Tribunal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, artigo 20 da Lei 8.742/1993, considerando as notórias mudanças fáticas (econômicas, políticas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios).

Decidiu-se que a norma é inconstitucional naquilo que não disciplinou, não tendo sido reconhecida a incidência taxativa de qualquer critério para aferição da hipossuficiência, cabendo ao Poder Legislativo estabelecer novos critérios e redefinir a política pública relativa ao benefício assistencial, de modo a eliminar o vício identificado. Neste contexto, o STJ já vinha se posicionando no sentido de que a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais.

Esta é, inclusive, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 185). No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que a autora é pessoa com deficiência em razão de Transtorno do Neurodesenvolvimento (Autismo – CID10 F84-0), com incapacidade total e definitiva (ID 331023521). Quanto à miserabilidade, o estudo social (ID 331023520) revela núcleo familiar composto pela autora, sua genitora e seu padrasto.

A genitora declarou receber salário médio de R$ 1.500,00, única fonte de renda familiar. O imóvel é alugado, em regular estado de conservação, composto por cozinha, quarto, banheiro, corredor e áreas externa, com mobiliário e eletrodomésticos em boas condições. Contudo, a renda declarada não corresponde aos registros documentais. Os extratos do CNIS (ID 331023528) demonstram que a genitora, à época do estudo social, recebia R$ 3.294,45 mensais.

Considerando esse valor, a renda per capita familiar é de R$ 1.098,15, quantia que supera não apenas 1/4, mas também metade do salário-mínimo então vigente (R$ 1.412,00). O estudo social não identificou outras circunstâncias indicativas de vulnerabilidade social nem despesas extraordinárias. O conjunto probatório demonstra que a autora integra núcleo familiar que, embora com limitações orçamentárias, não preenche o requisito da hipossuficiência econômica para concessão do benefício.

Impõe-se a reforma da sentença, com inversão do ônus sucumbencial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. Ementa DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, pessoa com deficiência, preenche o requisito da miserabilidade econômica para concessão do benefício de prestação continuada, considerando a renda per capita familiar.

III. Razões de decidir

3. O requisito da deficiência está preenchido, conforme laudo médico pericial. Todavia, requisito da miserabilidade econômica não ficou demonstrada. Conforme a jurisprudência do STJ, a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo constitui presunção absoluta de miserabilidade, sendo admitido o parâmetro de 1/2 salário-mínimo. No caso, os extratos do CNIS demonstram renda per capita familiar de R$ 1.098,15, superior a 1/2 do salário-mínimo vigente, e o estudo social não identificou outras circunstâncias de vulnerabilidade.

IV. Dispositivo

4. Apelação provida, com reforma da sentença e inversão do ônus sucumbencial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.741/2003, art. 34; e Lei nº 12.470/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1.232-1/DF; STF, Rcl 4.374-PE, j. 18.04.2013; e STJ, Tema Repetitivo 185.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e a Desembargadora Federal MARISA SANTOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

A. E. M. B. G.

Advogado

PLABITON QUEIROZ DE SOUZA (OAB 18513/MS)