5113333-26.2023.4.03.6301

Especificamente no que se refere ao caso dos autos, fora realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O perito constatou situação de incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa habitual, a partir de 02/12/2022, com prazo para reavaliação em 12 meses contados da data da realização da perícia (29/05/2024). Registro a análise dos resultados e a conclusão da referida perícia (id. 327095517): “7-Análise, discussão dos resultados e conclusão: Definição médica de incapacidade: perda da capacidade funcional ou mental para as funções normais.

Definido legalmente como incapacidade para trabalhar em qualquer função remunerada por motivos médicos tanto funcionais como mentais. Principais sinais clínicos de incapacidade: -Atrofia muscular por desuso da musculatura da região comprometida. -Limitação dos movimentos da região comprometida. -Sinais de desuso dessas regiões como alteração da textura da pele das mãos e dos pés. -A não manutenção do trofismo muscular do organismo. -Ausência de resíduos em baixo do leito ungueal que pudesse evidenciar atividades laborativas ou físicas recentes. -Incapacidade física de executar movimentos da vida prática.

OBS: As dores referidas fora dos metâmeros de inervação que estão sendo examinados são interpretadas como exacerbação do quadro clínico. Após avaliação criteriosa da história, exame físico e exames complementares, concluo que a autora é portadora de: -Discopatia em coluna lombar CID: M545 Trata-se de uma pericianda de 50 anos de idade, relatando que em 2022 iniciou quadro de dores em região de coluna lombar com irradiação para membros inferiores, procurou atendimento no SUS, aonde vem realizando tratamento medicamentoso e fisioterapia motora.

Nunca realizou abordagem cirúrgica ortopédica. A pericianda não apresenta sinais de atrofia muscular, nem déficit de força ao exame físico realizado, porém apresenta limitação funcional com diminuição de amplitude de movimento em coluna lombar e quadro álgico intenso; decorrente de discopatia em coluna lombar. Frente a limitação ao exame físico, análise dos exames de imagens apresentados e análise da função habitual da parte autora; constato incapacidade total e temporária.

As alterações dos exames de imagem condizem com o quadro atual da autora. As queixas da autora são compatíveis no momento com os dados objetivos apresentados em seu exame clínico. Após exame clínico detalhado e análise da documentação apresentada, no foram encontradas moléstias que justificam incapacidade no presente momento. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade total e temporária laborativa atual, do ponto de vista médico- pericial.” Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo.

Todavia, a autora não faz jus à concessão do benefício. Em consulta aos dados do Portal CNIS (id. 335449510), verifica-se que a autora, filiada como segurada facultativa a partir de 01/07/2021, teve a última contribuição recolhida tempestivamente antes da DII (02/12/2022) em 14/10/2021, quando era contribuinte individual. As seguintes até a data de início de incapacidade possuem recolhimento extemporâneo, de forma que não devem ser consideradas no cômputo da carência e da qualidade de segurado.

Ainda de acordo com os dados do sistema CNIS, mesmo somando-se todas as contribuições pagas no prazo legal antes da data da incapacidade, a autora não possui as 12 necessárias. Portanto, não houve o cumprimento do período de carência. Conquanto estejam devidamente comprovada nos autos a incapacidade laborativa, verifico que não está presente o requisito do cumprimento do período de carência, necessário à obtenção do pleiteado benefício.

Vejamos. Consoante dispõe o art. 24 da Lei nº 8.213/91, carência é o “número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)”. De fato, tendo em vista que a Previdência Social possui caráter contributivo, ressalvados os casos previstos na própria lei e em regulamentos, é necessário um número mínimo de contribuições - ou período de vinculação ao sistema - para que o segurado tenha direito ao recebimento dos benefícios.

Em outras palavras, há a necessidade de uma prévia contraprestação. Insta salientar que, para a concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), a lei prevê o número mínimo de 12 (doze) contribuições ao Sistema Previdenciário para o fim de cumprimento do requisito da carência (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Em caso de perda da qualidade de segurado, o art. 27-A da Lei nº 8.213/91, prevê que “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei”.

Cumpre salientar, outrossim, que as contribuições vertidas pela requerente à Previdência Social se justificam para a cobertura de outros riscos sociais que não aqueles decorrentes da incapacidade, como, por exemplo, a velhice.

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Decorrido o prazo recursal, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 16 de agosto de 2024.

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALERIA DE CASSIA MACIEL

Advogado

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES (OAB 500459/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALERIA DE CASSIA MACIEL

Advogado

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES (OAB 500459/SP)