5113386-07.2023.4.03.6301

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VANDERLEI PESSOA REIST

Advogado

MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDERLEI PESSOA REIST

Advogado

MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDERLEI PESSOA REIST

Advogado

MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a peculiaridade do exame para a aferição da presença de doença grave, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico atual do requerente, mas também de específicas normas e disposições estabelecidas administrativamente pela Receita Federal do Brasil e portarias e instruções normativas diversas; (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a defasagem do valor dos honorários periciais da Justiça Federal, que não é reajustado desde o ano de 2014, levando a uma redução drástica no quadro de profissionais habilitados no JEF/SP, que, assim, atualmente, não conta com número suficiente de peritos credenciados a anteder a demanda crescente da unidade, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais).

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).".

Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo.

Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquireida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art.

30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).

Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art.

39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:

I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;

II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;

III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Conforme exposto acima, comprovada a neoplasia maligna, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria. Nos termos do art. 927 do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...)

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; O STJ possui os seguintes entendimentos sobre a matéria: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.STJ. 1ª Seção.

Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. Assim, tenho que os diversos relatórios e exames médicos contidos nos autos demonstram, à exaustão, que a parte autora padeceu de neoplasia, não havendo necessidade de laudo oficial - como salientado acima, sendo também desnecessária a recidiva ou contemporaneidade dos sintomas.

Ademais, a concessão de isenção por doença grave apenas é reconhecida como apropriada em se encontrando o contribuinte pensionista, situação também comprovada pela parte autora. Por estas razões, por ora, mostra-se presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os recursos que destinar-se-iam ao pagamento do imposto de renda, pela isenção reconhecida, devem ser destinados aos custos extras suportados pela parte autora no custeio de seu tratamento.

Nesse diapasão, seguem, aliás, as ementas extraídas de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015.

3. Agravo interno não provido. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1781099 2018.03.10647-2, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/04/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

SÚMULA 627/STJ.

1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.

2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339).

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.

4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

5. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1713224 2017.03.09731-4, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE.

DESNECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA PROVA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ.

1. Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: "(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse" (fl. 732, e-STJ).

2. Consoante a jurisprudência do STJ, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de nova prova médica demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019).

5. Recurso Especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1826255 2019.02.03469-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019)

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade do IRPF sobre os proventos do benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 533.101.362-3), percebido pelo autor. Oficie-se à APS/ADJ para cumprimento da liminar. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. SÃO PAULO, 22 de fevereiro de 2024.

A Lei 7713/88, no artigo 6º, XIV, arrola expressamente as doenças que isentam o contribuinte do recolhimento de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. É certo que a isenção deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, uma vez demonstrado ser o contribuinte portador de qualquer das doenças arroladas pela lei, é devida a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma.

Não comprova, porém, o pedido administrativo de isenção. Em termos processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. Não se trata de negação de acesso ao Poder Judiciário, como direito fundamental inscrito no artigo 5º da Constituição Federal, mas sim de não reconhecimento de condição necessária para a própria existência da demanda.

É bem verdade que não se exige o exaurimento da via administrativa para que seja possível o ajuizamento da demanda judicial. Tal esgotamento não está sendo exigido no presente caso concreto. No entanto, é preciso que fique ao menos caracterizado que houve tentativa de buscar, junto à Administração, o que ora se pleiteia. Veja-se que o pedido formulado não é de mera restituição de tributo, mas também - e primariamente - de reconhecimento da isenção tributária em razão de doença grave.

Como se sabe, a isenção tributária em benefícios previdenciários decorrente de doença grave é matéria corriqueira na seara administrativa, não havendo razão para que a parte autora não submeta a pretensão previamente à Administração e só então, em caso de negativa ou demora na resposta, provoque o Poder Judiciário. Confira-se o entendimento de parcela da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 6o, XXI, DA LEI Nº 7.713/88 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE REQUIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Trata-se de apelação cível (fls. 1624/1636) interposta por LUIZ CARLOS LEO PARDO, em face da sentença prolatada às fls. 1617/1622, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,VI, do CPC, por ausência de interesse processual tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de prévio pedido administrativo de reconhecimento da isenção do Imposto de Renda decorrente de cardiopatia grave.

2 - A não exigência de exaurimento da via administrativa não implica o puro e simples desaparecimento da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide, ou seja, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Do contrário, não haverá interesse de agir.

3 - Não se pode admitir que toda e qualquer pretensão frente à Administração Pública possa ser levada, de imediato, ao Poder Judiciário. Quando o ato da Administração demanda requerimento para que possa ser praticado, parece razoável a exigência de que se tenha buscado sem sucesso a via administrativa para que fique caracterizado o interesse de agir, como condição da ação.

4. No presente caso, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora manifestou pedido direcionado ao reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda por moléstia/cardiopatia grave, através da impugnação à notificação de lançamento (PAF nº 13706.007542/2008-73), instruída com documentação comprobatória emitida por instituições públicas e privadas, que não encontrou guarida no entendimento da UNIÃO.

5. A impugnação foi instruída com laudo médico pericial emitido pelo INSS, em 27/12/2006, subscrito pelo Dr. Sylvio Alves dos Santos (fl. 221), no qual restou assentado que o Sr. Luiz figura na condição de portador de doença enquadrada dentre aqueles que eximem do imposto de renda, conforme Dec. 3000, de 26.03.1999, art. 39, inciso XXXIII, da SRF. Embora não contenha a indicação precisa da patologia, o laudo do INSS foi acompanhado de documentação médica oriunda de instituições privadas, a indicar o diagnóstico da doença cardiopatia grave.

6. Dessa forma, presente o interesse processual que se assenta no binômio utilidade/necessidade da prestação jurisdicional.

7. Recurso de apelação provido. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012936-97.2014.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Observo que com a provocação direta da função jurisdicional haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais, transferindo-se para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração.

Assim, à míngua da evidência necessária, o provimento liminar pretendido pela parte autora não pode ser acolhido.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Assim, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que requereu administrativamente a isenção pleiteada, bem como demonstrar o indeferimento da Administração ou a demora abusiva na apreciação do pleito por esta última. No descumprimento, venham conclusos para extinção sem análise do mérito. Cite-se.

Intime-se. SÃO PAULO, 17 de janeiro de 2024.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDERLEI PESSOA REIST

Advogado

MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)