5113472-75.2023.4.03.6301

2024

2. Diante da comprovação do conteúdo e o valor da mercadoria transportada pela ré, deve ela ressarcir o valor correspondente no caso de furto de parte dos objetos ocorrido antes da sua devolução à remetente por recusa do destinatário.

3. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar prejuízo ou constrangimento de ordem moral (art. 333, I, do CPC).

4. Apelação da autora a que se dá parcial provimento para condenar a ECT a pagar indenização por danos materiais. (AC 200001000679601, null, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:25/01/2010 PAGINA:14.) No caso em pauta, as provas carreadas aos autos dão conta de que houve o extravio da encomenda enviada (supostamente um telefone celular) – fl. 06, do id. 309542442. Verifico, assim, que a EBCT não cumpriu suas obrigações de modo adequado, não prestando, portanto, seus serviços à parte autora da maneira devida.

Deve a EBCT, portanto, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC. A atividade prestada pela ré é de fim, e não de meio, logo, sua responsabilidade é pela entrega dos produtos. Assim, limita-se a controvérsia à extensão do dano gerado pelo descumprimento da obrigação. Por outro lado, o autor alega que a encomenda por ele enviada continha um aparelho celular Iphone 12, valor total de R$ 3.100,00, mas que não foi declarada no ato da contratação, conforme se verifica no próprio comprovante acostado (fl. 4, do id. 309542442).

Ressalte-se que os Correios permitem a declaração do conteúdo e do valor da correspondência, porém, no caso, o autor não realizou a contratação dessa modalidade de serviço. Importante registrar que a prova do fato e do dano compete a quem alega, não alterando tal panorama a existência de responsabilidade objetiva do prestador, instituto que apenas atinge a verificação do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

A jurisprudência já se posicionou no sentido de que, embora a responsabilidade da empresa ré seja objetiva, em casos como o debatido nos autos, faz-se necessária a prova efetiva do dano: ”RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR DA POSTAGEM.

1. A alegação de que a correspondência extraviada continha objeto de valor deve ser provada pelo autor, ainda que seja objetiva a responsabilidade dos Correios.

2. À falta da prova de existência do dano, é improcedente o pedido de indenização. (STJ - 3ª Turma - REsp 730855/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/04/2006, DJ 20/11/2006, p. 304). ADMINISTRATIVO. ECT. FURTO DE ENCOMENDAS COM VALOR NÃO DECLARADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO VALOR TRANSPORTADO. EMBARGOS INFRINGENTES. Postada a encomenda sem declaração de valor do conteúdo, incumbe à remetente, não à empresa pública postal, o risco do prejuízo pelo extravio.” TRF4, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR DJ 11/10/2006 PÁGINA: 764 Dessa forma, não tendo sido valor declarado, o único dano efetivamente demonstrado nos autos relaciona-se ao valor pago pelo serviço postal, valor esse que corresponde ao total de R$ 10,92, conforme prova o comprovante acostado na fl. 4, do id. 309542442.

O desdobramento do defeito do serviço justifica que, entretanto, seja reconhecido o dano moral imposto à parte autora. A situação imposta experimentada pela parte autora vai além de simples aborrecimento. O extravio da encomenda comercializada através do site Mercado Livre e o consequente bloqueio da conta do autor e sua esposa, criaram evidente incômodo ao autor, de forma desarrazoada. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante.

Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando os elementos de prova e os relatos sobre repercussões do incidente, incluindo a suposta tentativa de funcionário requerer a assinatura na guia de entrega, arbitro a indenização no valor de R$4.000,00.

Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora o montante de R$10,92 (dez reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser atualizados até a data do pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da Súmula 362 do STJ.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Registrada neste ato.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de outubro de 2024.