5113560-16.2023.4.03.6301

Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. No presente caso, a sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “O perito judicial, em perícia realizada em 14/08/2024, constatou a incapacidade total e permanente do autor para a atividade de montador de estruturas metálicas.

Contudo, reconheceu sua capacidade laborativa para o exercício de funções que sejam compatíveis com visão monocular, como ajudante geral, auxiliar de limpeza, porteiro, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarife. Conforme laudo pericial (ID 337131950): “Análise e discussão de resultados: Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, o autor apresenta cegueira em olho esquerdo (classificação da OMS) por glaucoma.

Data de inicio da doença: 01/01/2014. Data de inicio da incapacidade: 05/05/2022. GLAUC/OMA: Glaucoma é a segunda causa de cegueira no mundo, levando a perda visual grave e irreversível. É orientado a triagem anual para TODA pessoa com mais de 40 anos, independente de história familiar, raça ou sexo. O glaucoma tem forte componente hereditário e portanto terá história familiar de algum parente com a doença deve levar a pessoa a procurar confirmar ou descartar diagnóstico.

Geralmente temos na doença o aumento da pressão intra ocular e consequentemente dano a nervo óptico. Isso acontecendo a longo prazo, leva inicialmente a perda de campo visual e depois de visão central de fato. O tratamento geralmente é feito com colírios hipotensores, para que seja evitado o dano ao nervo óptico. Caso o uso de tais drogas não seja suficiente, a cirurgia (trabeculectomia ou implante de tubos e válvulas) pode também controlar a pressão intra-ocular porém seu efeito não costuma ser muito duradouro e não traz qualquer melhora visual.

Metodologia utilizada: - a metodologia utilizada foi baseada na história clinica apresentada pelo autor e com base nos laudos apresentados, na história laboral atual e pregressa, no exame físico apresentado juntamente com a análise do mesmo nos laudos anexados, exames complementares apresentados, e na literatura medica especializada. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O autor possui cegueira em olho esquerdo e síndrome do manguito rotador a direita, sem condição de carregar/soerguer peso com hipotrofia em membro superior direito, havendo incapacidade para função habitual ao menos desde 05/05/2022.

Pode atuar em função compatível com visão monocular como ajudante geral, auxiliar de limpeza, porteiro, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarife. Data de inicio da doença: 01/01/2014 Data de inicio da incapacidade: 05/05/2022." (...) 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R:ao menos a partir de 05/05/2022, segundo laudo medico apresentado.

Pela perda visual, o mesmo não pode realizar atividades em altura, havendo incapacidade total e permanente para função habitual ao menos desde 19/09/2023 segundo laudo médico apresentado. O INSS apresentou contestação alegando que "Em perícia judicial realizada em 14/08/2024 concluiu o jurisperito pela existência de incapacidade parcial e permanente desde 05/05/2022. Considerou, como atividade habitual da parte autora a de montador de estruturas metálicas, e atestou que ele apresenta "cegueira em olho esquerdo e síndrome do manguito rotador a direita".

Concluiu, no entanto, que há incapacidade para a atividade habitual declarada em decorrência da patologia ortopédica, com restrição para carregar peso e data de início da incapacidade fixada com base em relatório médico do ortopedista. Ocorre que o autor, em todas as perícias administrativas realizadas desde 2015, declarou que trabalhava como instalador de ar-condicionado, mesma função por ele relatada nas perícias judiciais realizadas nos processos 0039105-49.2015.4.03.6301 e 5023943-79.2022.4.03.6301, conforme anexos.

Necessário, portanto, que se esclareça se há incapacidade para tal função. Por outro lado, ainda que seja mantida a existência de incapacidade, a data de início da incapacidade fixada, 05/05/2022, viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 5023943-79.2022.4.03.6301, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial em ortopedia realizada em 22/07/2022 concluiu pela inexistência de incapacidade.

Se na perícia realizada em 22/07/2022, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. HÁ evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 05/05/2022, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior." e apresentou quesitos complementares para serem respondidos pelo perito (ID 340581980).

O autor, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que "o perito reconhece a gravidade da situação clínica da parte autora, alegando que sua incapacidade é total e permanente, porém, se contradiz ao alegar que é possível o desempenho de outras atividades laborais. Ainda, analisando as condições pessoais do requerente, observa-se que possui baixa escolaridade e sucinta qualificação, laborando ao longo dos anos na função de eletrotécnico.

Posto isto, demonstra-se equivocada a indicação para reabilitação, uma vez que, o autor não preenche os requisitos necessários para se readaptar no mercado de trabalho, pois sua incapacidade laborativa é permanente e somada aos demais fatores acima descritos, resulta em total inaptidão." (ID 340734241). Intimado, o perito prestou esclarecimentos: "1 - Considerando as conclusões expostas no laudo, existe incapacidade para a função de instalador de ar-condicionado?

Explique. R. fora avaliado para função de montador de estruturas metalicas e portanto demandando esforços físicos moderados a vigorosos em membros superiores. Para função de instalador de ar condicionado, que não demanda tais esforços físicos, não há incapacidade.

2 - Caso haja incapacidade, e em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 5023943-79.2022.4.03.6301 que concluiu pela capacidade da parte autora em 22/07/2022 e a presente perícia judicial, pugna pela intimação do senhor perito judicial, para que justifique as conclusões do seu laudo, respeitando as conclusões já transitadas em julgado, ou seja, para que informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 22/07/2022, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame, etc) fundamentou sua conclusão.

Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. R. não há incapacidade para função referida.

3 - Pode citar eventos de internação recorrente ou de intervenções terapêuticas? Quais os sinais clínicos e/ou notados em exames complementares de evidente progressão da doença? Favor citar os trechos do laudo onde detalhou tais informações que devem estar presentes para embasar sua conclusão. R. não houve. As conclusões deste jurisperito basearam-se nos relatos do(a) autor(a), exame físico, exames complementares solicitados e/ou apresentados e tais conclusões poderão ser revistas e eventualmente alteradas, caso sejam apresentadas novas evidências e fatos devidamente documentados." (ID 352806694) Por fim, o INSS pugnou pela improcedência da ação (ID 356210881), enquanto o autor pugnou pela realização de exames complementares e perícia biopsicossocial (ID 358566846), além de requerer a intimação do perito para se manifestar sobre novos documentos médicos, alegando "que houve piora visual significativa em ambos os olhos, com aferição de acuidade visual atualizada." (ID 361531090).

O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Acerca do pedido de realização de exames complementares, friso que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito autoral toca à própria parte autora, a quem incumbe carrear aos autos estes documentos e no momento processual adequado, sob pena de preclusão, ressalvando-se apenas situações devidamente comprovadas de negativa de fornecimento dos mesmos pelos entes custodiantes, o que não é o caso.

Quanto ao pedido de juntada de documentos novos ou análise de documentos produzidos após a perícia, tenho que os documentos aptos a demonstrar os fatos alegados pela parte autora devem acompanhar a inicial ou serem apresentados no momento da perícia, sob pena de preclusão da prova, exceto em caso de força maior que tenha impossibilitado a requerente de apresenta-los, o que no caso não se verificou.

O entendimento desse Juízo é de que documentos médicos obtidos após a análise pericial devem ser objeto de novo pedido administrativo junto ao INSS, eis que configuram fato novo, já que não existe pretensão resistida diante da ausência de prévia análise por parte da Autarquia, redundando em falta de interesse de agir (STF, RE 631240, 10-11-2014), bem como em tramitação indefinida do feito, o que fere o princípio da duração razoável do processo e eficiência na prestação jurisdicional.

Não se trata de ignorar fato novo trazido aos autos antes da prolação da sentença, mas sim de preservar as relações trazidas ao judiciário para que a questão seja analisada dentro de um recorte temporal que justifique rever aqueles fatos que submetidos ao INSS foram equivocadamente interpretados, produzindo a ilegalidade cuja revisão se objetiva na esfera judicial. No caso dos autos a parte autora pretende demonstrar incapacidade com base em fatos posteriores ao pedido administrativo e a própria perícia médica judicial, o que justifica seja ela compelida a requerer novamente ao INSS.

O perito atestou a incapacidade total e permanente do autor para a atividade habitual de montador de estruturas metálicas. Todavia, esta não era a atividade habitual do autor, tendo o perito se baseado em documentos de terceira pessoa, estranha ao processo, equivocadamente anexados no ID 309614075. Para a atividade habitual do autor, de instalador de ar condicionado, o perito alega não haver incapacidade, conforme se depreende do relatório médico de esclarecimentos supracitado.

Uma vez que o perito atestou a capacidade laborativa do autor para sua atividade habitual, torna-se desnecessária a análise das condições socioeconômicas da parte autora, visto que, a teor da Súmula n.º 77 da TNU, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, tendo sido afastada a incapacidade, restaram prejudicadas as análises dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência mínima.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça.”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões deduzidas no recurso foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Conforme se extrai dos autos e das perícias administrativas realizadas ao longo do tempo, a atividade habitual declarada pelo autor é a de instalador de ar-condicionado, circunstância que foi esclarecida pelo perito judicial quando instado a prestar esclarecimentos.

De forma expressa, o expert afirmou não haver incapacidade para a atividade de instalador de ar-condicionado, destacando que tal função não demanda os esforços físicos que justificaram a restrição imposta. Não se verifica, portanto, contradição ou omissão relevante no laudo, mas conclusão técnica compatível com a diferenciação entre as atividades analisadas. Diante do reconhecimento da capacidade para o exercício da atividade habitual, resta afastado pressuposto essencial à concessão ou ao restabelecimento do benefício por incapacidade.

Nesse cenário, torna-se prescindível o exame das condições pessoais e socioeconômicas do segurado, bem como da eventual viabilidade de reabilitação profissional, conforme orientação firmada na Súmula 77 da TNU, que segue: Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”. Ademais, o perito, ao ser intimado, prestou esclarecimentos e sanou a aparente contradição relativa às atividades laborais do autor de forma técnica e adequada.

Desta forma, não há elementos para o acolhimento da preliminar de nova perícia ou para a anulação da sentença (CPC, art. 281), uma vez que o laudo atende plenamente aos requisitos do art. 473 do CPC. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf.

ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel.

Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15.

Intimem-se. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAMIAO FERREIRA DA SILVA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAMIAO FERREIRA DA SILVA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAMIAO FERREIRA DA SILVA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos:

1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado;

2) período de carência, se exigido; e

3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. JÁ o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Assim, a concessão do referido benefício exige:

1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, IV e VII);

2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e

3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Expostos os requisitos para cada benefício, analiso o caso concreto. O perito judicial, em perícia realizada em 14/08/2024, constatou a incapacidade total e permanente do autor para a atividade de montador de estruturas metálicas. Contudo, reconheceu sua capacidade laborativa para o exercício de funções que sejam compatíveis com visão monocular, como ajudante geral, auxiliar de limpeza, porteiro, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarife.

Conforme laudo pericial (ID 337131950): “Análise e discussão de resultados: Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, o autor apresenta cegueira em olho esquerdo (classificação da OMS) por glaucoma. Data de inicio da doença: 01/01/2014. Data de inicio da incapacidade: 05/05/2022. GLAUC/OMA: Glaucoma é a segunda causa de cegueira no mundo, levando a perda visual grave e irreversível.

É orientado a triagem anual para TODA pessoa com mais de 40 anos, independente de história familiar, raça ou sexo. O glaucoma tem forte componente hereditário e portanto terá história familiar de algum parente com a doença deve levar a pessoa a procurar confirmar ou descartar diagnóstico. Geralmente temos na doença o aumento da pressão intra ocular e consequentemente dano a nervo óptico. Isso acontecendo a longo prazo, leva inicialmente a perda de campo visual e depois de visão central de fato.

O tratamento geralmente é feito com colírios hipotensores, para que seja evitado o dano ao nervo óptico. Caso o uso de tais drogas não seja suficiente, a cirurgia (trabeculectomia ou implante de tubos e válvulas) pode também controlar a pressão intra-ocular porém seu efeito não costuma ser muito duradouro e não traz qualquer melhora visual. Metodologia utilizada: - a metodologia utilizada foi baseada na história clinica apresentada pelo autor e com base nos laudos apresentados, na história laboral atual e pregressa, no exame físico apresentado juntamente com a análise do mesmo nos laudos anexados, exames complementares apresentados, e na literatura medica especializada.

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O autor possui cegueira em olho esquerdo e síndrome do manguito rotador a direita, sem condição de carregar/soerguer peso com hipotrofia em membro superior direito, havendo incapacidade para função habitual ao menos desde 05/05/2022. Pode atuar em função compatível com visão monocular como ajudante geral, auxiliar de limpeza, porteiro, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarife.

Data de inicio da doença: 01/01/2014 Data de inicio da incapacidade: 05/05/2022." (...) 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R:ao menos a partir de 05/05/2022, segundo laudo medico apresentado. Pela perda visual, o mesmo não pode realizar atividades em altura, havendo incapacidade total e permanente para função habitual ao menos desde 19/09/2023 segundo laudo médico apresentado.

O INSS apresentou contestação alegando que "Em perícia judicial realizada em 14/08/2024 concluiu o jurisperito pela existência de incapacidade parcial e permanente desde 05/05/2022. Considerou, como atividade habitual da parte autora a de montador de estruturas metálicas, e atestou que ele apresenta "cegueira em olho esquerdo e síndrome do manguito rotador a direita". Concluiu, no entanto, que há incapacidade para a atividade habitual declarada em decorrência da patologia ortopédica, com restrição para carregar peso e data de início da incapacidade fixada com base em relatório médico do ortopedista.

Ocorre que o autor, em todas as perícias administrativas realizadas desde 2015, declarou que trabalhava como instalador de ar-condicionado, mesma função por ele relatada nas perícias judiciais realizadas nos processos 0039105-49.2015.4.03.6301 e 5023943-79.2022.4.03.6301, conforme anexos. Necessário, portanto, que se esclareça se há incapacidade para tal função. Por outro lado, ainda que seja mantida a existência de incapacidade, a data de início da incapacidade fixada, 05/05/2022, viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 5023943-79.2022.4.03.6301, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial em ortopedia realizada em 22/07/2022 concluiu pela inexistência de incapacidade.

Se na perícia realizada em 22/07/2022, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. HÁ evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 05/05/2022, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior." e apresentou quesitos complementares para serem respondidos pelo perito (ID 340581980).

O autor, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que "o perito reconhece a gravidade da situação clínica da parte autora, alegando que sua incapacidade é total e permanente, porém, se contradiz ao alegar que é possível o desempenho de outras atividades laborais. Ainda, analisando as condições pessoais do requerente, observa-se que possui baixa escolaridade e sucinta qualificação, laborando ao longo dos anos na função de eletrotécnico.

Posto isto, demonstra-se equivocada a indicação para reabilitação, uma vez que, o autor não preenche os requisitos necessários para se readaptar no mercado de trabalho, pois sua incapacidade laborativa é permanente e somada aos demais fatores acima descritos, resulta em total inaptidão." (ID 340734241). Intimado, o perito prestou esclarecimentos: "1 - Considerando as conclusões expostas no laudo, existe incapacidade para a função de instalador de ar-condicionado?

Explique. R. fora avaliado para função de montador de estruturas metalicas e portanto demandando esforços físicos moderados a vigorosos em membros superiores. Para função de instalador de ar condicionado, que não demanda tais esforços físicos, não há incapacidade.

2 - Caso haja incapacidade, e em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 5023943-79.2022.4.03.6301 que concluiu pela capacidade da parte autora em 22/07/2022 e a presente perícia judicial, pugna pela intimação do senhor perito judicial, para que justifique as conclusões do seu laudo, respeitando as conclusões já transitadas em julgado, ou seja, para que informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 22/07/2022, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame, etc) fundamentou sua conclusão.

Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. R. não há incapacidade para função referida.

3 - Pode citar eventos de internação recorrente ou de intervenções terapêuticas? Quais os sinais clínicos e/ou notados em exames complementares de evidente progressão da doença? Favor citar os trechos do laudo onde detalhou tais informações que devem estar presentes para embasar sua conclusão. R. não houve. As conclusões deste jurisperito basearam-se nos relatos do(a) autor(a), exame físico, exames complementares solicitados e/ou apresentados e tais conclusões poderão ser revistas e eventualmente alteradas, caso sejam apresentadas novas evidências e fatos devidamente documentados." (ID 352806694) Por fim, o INSS pugnou pela improcedência da ação (ID 356210881), enquanto o autor pugnou pela realização de exames complementares e perícia biopsicossocial (ID 358566846), além de requerer a intimação do perito para se manifestar sobre novos documentos médicos, alegando "que houve piora visual significativa em ambos os olhos, com aferição de acuidade visual atualizada." (ID 361531090).

O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Acerca do pedido de realização de exames complementares, friso que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito autoral toca à própria parte autora, a quem incumbe carrear aos autos estes documentos e no momento processual adequado, sob pena de preclusão, ressalvando-se apenas situações devidamente comprovadas de negativa de fornecimento dos mesmos pelos entes custodiantes, o que não é o caso.

Quanto ao pedido de juntada de documentos novos ou análise de documentos produzidos após a perícia, tenho que os documentos aptos a demonstrar os fatos alegados pela parte autora devem acompanhar a inicial ou serem apresentados no momento da perícia, sob pena de preclusão da prova, exceto em caso de força maior que tenha impossibilitado a requerente de apresenta-los, o que no caso não se verificou.

O entendimento desse Juízo é de que documentos médicos obtidos após a análise pericial devem ser objeto de novo pedido administrativo junto ao INSS, eis que configuram fato novo, já que não existe pretensão resistida diante da ausência de prévia análise por parte da Autarquia, redundando em falta de interesse de agir (STF, RE 631240, 10-11-2014), bem como em tramitação indefinida do feito, o que fere o princípio da duração razoável do processo e eficiência na prestação jurisdicional.

Não se trata de ignorar fato novo trazido aos autos antes da prolação da sentença, mas sim de preservar as relações trazidas ao judiciário para que a questão seja analisada dentro de um recorte temporal que justifique rever aqueles fatos que submetidos ao INSS foram equivocadamente interpretados, produzindo a ilegalidade cuja revisão se objetiva na esfera judicial. No caso dos autos a parte autora pretende demonstrar incapacidade com base em fatos posteriores ao pedido administrativo e a própria perícia médica judicial, o que justifica seja ela compelida a requerer novamente ao INSS.

O perito atestou a incapacidade total e permanente do autor para a atividade habitual de montador de estruturas metálicas. Todavia, esta não era a atividade habitual do autor, tendo o perito se baseado em documentos de terceira pessoa, estranha ao processo, equivocadamente anexados no ID 309614075. Para a atividade habitual do autor, de instalador de ar condicionado, o perito alega não haver incapacidade, conforme se depreende do relatório médico de esclarecimentos supracitado.

Uma vez que o perito atestou a capacidade laborativa do autor para sua atividade habitual, torna-se desnecessária a análise das condições socioeconômicas da parte autora, visto que, a teor da Súmula n.º 77 da TNU, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, tendo sido afastada a incapacidade, restaram prejudicadas as análises dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência mínima.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Providencie-se o desentranhamento dos documentos anexados no ID 309614075, por se tratar de pessoa estranha ao processo. Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.