5113774-07.2023.4.03.6301

1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU.

Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). A r. sentença atacada enfrentou de forma clara e bem fundamentada as questões postas em juízo, sendo coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Considerando o teor das discussões e conclusões do(s) laudo(s) pericial(ais) carreado(s) aos autos, elaborado(s) por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, tenho que a(s) alegada(s) patologias(s), indicada(s) na petição inicial, foram satisfatoriamente verificadas, concluindo-se pela inexistência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.

Não há nos autos elementos a infirmar a conclusão pericial, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial (art. 156, CPC). Depreende-se da análise do quadro relativo ao Índice de Funcionalidade Brasileiro - versão adaptada (IFBr-A), o qual classifica o grau da deficiência, que há 3 graus de deficiência (grave, moderada e leva), além da pontuação que se mostra insuficiente para a concessão do benefício de prestação continuada.

No caso dos autos, a pontuação aferida restou insuficiente para a caracterização da deficiência da parte autora, motivo pelo qual afasto a alegação de que restou analisada somente a condição da incapacidade, na medida que o perito judicial avaliou a possibilidade de existência da deficiência, nos termos das Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro - versão adaptada (IFBr-A), aplicando-se a pontuação condizente ao caso concreto.

Desta forma, ausente um dos requisitos legais, inelegível a parte autora para a concessão do BPC. Acrescente-se, ainda, que é cediço que o conceito de deficiência/impedimento de longo prazo não se confunde com o de incapacidade, devendo, pois, para o exame do pleito de concessão do benefício assistencial, ser aferido se a patologia, no caso concreto, possui o condão de obstar o portador de ter uma efetiva e plena participação na sociedade de modo a prover a sua própria subsistência, prescindindo, pois, do provimento estatal de caráter subsidiário.

Nessa senda, cumpre ressaltar que, conforme se depreende do laudo médico, é razoável inferir que, a despeito da patologia que acomete a parte autora, até o presente momento, tal enfermidade não tem se configurado como fator impeditivo a que tenha participação social em atividades próprias da sua atual faixa etária, de modo que, ao menos, por ora, não se vislumbra, de forma inequívoca, o impedimento de longo prazo essencial para a concessão do benefício assistencial.

Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Quanto à perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não é o caso dos autos) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462.

Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º).

Por fim, ressalte-se que atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual impedimento de longo prazo que pode obstruir a participação da parte autora, de forma plena e efetiva em sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113774-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MEIKA ALINE ROSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

Órgão

36º Juiz Federal da 12ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MEIKA ALINE ROSA DA SILVA

Advogado

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB 392886/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MEIKA ALINE ROSA DA SILVA

Advogado

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB 392886/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MEIKA ALINE ROSA DA SILVA

Advogado

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB 392886/SP)

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3°. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) Com efeito, os §§2º e 10 do art. 20 da LOAS exigem um impedimento de longo prazo, de no mínimo dois anos: Art.

20. (...) “§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”; “§

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”) Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração.

Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito.

Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal.

Esta flexibilização do critério objetivo permanece sem alteração, diante da manutenção de seu fundamento constitucional, mesmo após a alteração no mencionado artigo 20, §3º advinda da entrada em vigor da Lei 14.176/2021. Analiso o caso concreto. No caso em tela, a fim de comprovar a alegada deficiência, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial, ocasião em que o jurisperito concluiu que não há incapacidade, nem deficiência, nem impedimentos de longo prazo (ID 335411690).

Afirmou que “Informações prestadas pela pericianda. Refere que moram na residência pericianda e irmão. Sabe informar o motivo da perícia médica. Relata diagnostico do quadro de epilepsia em 2012, afirma um período sem seguimento e atualmente com seguimento médico. Afirma último episódio de epilepsia há 7 dias. Nega possuir diário de crises. Afirma quadro de ansiedade em seguimento médico. Nega internações psiquiátricas.

Não apresentou relatório médico ou receita médica. Nega trabalhar atualmente, tendo parado após iniciar quadro de epilepsia, tendo parado em 2012. [...] Portanto há restrição em operar máquinas, dirigir trabalho em altura, sem que isso caracterize incapacidade laboral omniprofissional. Considerando a função habitual. Não há elementos para considerar incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial.

Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não há elementos para considerar incapacidade para função habitual na presente avaliação pericial.

Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária Baseado no Índice de Funcionalidade Brasileiro não apresenta deficiência. Refere utilizar fraldas a noite quando está em crise para evitar risco de queda.” Em resposta ao quesito 7, o perito não apontou restrição aos domínios/atividades que poderia ensejar a qualificação da parte autora como deficiente. Os quesitos foram respondidos de forma satisfatória com base nos documentos oferecidos e nos exames clínicos realizados.

Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, não há qualquer contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões periciais, imparciais e de confiança do juízo. Afasto a impugnação da parte autora, considerando que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória com base nos documentos oferecidos e nos exames clínicos realizados. E que, embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, não se verifica qualquer contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões periciais, imparciais e de confiança do Juízo.

Por tais razões, entendo desnecessária nova remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Frise-se que, apesar de a miserabilidade ser incontroversa e a existência de hipossuficiência econômica da parte autora, não preencheu o requisito da deficiência. Ausente requisito para a concessão do benefício, há que se rejeitar a pretensão da parte autora. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa; (d) a defasagem do valor dos honorários periciais da Justiça Federal, que não é reajustado desde o ano de 2014, levando a uma redução drástica no quadro de profissionais habilitados no JEF/SP, que, assim, atualmente, não conta com número suficiente de peritos credenciados a anteder a demanda crescente da unidade, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais).

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.