5113853-83.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5113853-83.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA DE LIMA COIMBRA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, VICTOR SUNG EUN HWANG - SP495349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/210.525.883-7, DER 25/10/2023), mediante o reconhecimento de períodos de atividade urbana.

Decido. De início, necessário que a parte autora esclareça seu pedido e limite a controvérsia, de acordo com os documentos apresentados aos autos. Cumpre assinalar que a petição inicial deve cumprir sua função de fornecer as informações necessárias para sustentar a pretensão deduzida. A fase probatória serve para que se comprove ou não aquilo que foi alegado e sustentado na fase postulatória. No caso em apreço, considerando o quanto processado na via administrativa, a petição inicial não cumpriu essa função.

Ressalto, ainda que, em análise perfunctória, observa-se que a parte autora aduziu genericamente que possui direito à concessão do benefício sem, contudo, indicar precisamente para quais empregadores teria laborado, nem tampouco quais os períodos que pretende ver reconhecidos.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, tudo sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, a fim de que: a) fundamente pormenorizadamente sua pretensão, adequando-a ao indeferimento administrativo; b) informe e discrimine todos os contratos de trabalho (com indicação de data, mês e ano) que possui interesse de agir no reconhecimento, de modo a limitar a controvérsia; Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 6 de agosto de 2024.