5113981-06.2023.4.03.6301

Min.Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário,DJEde 18-9-2009.No mesmo sentido:AI 814.640-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma,DJEde 1º-2-2011;HC 92.020, Rel. Min.Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma,DJEde 8-11-2010;HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma,DJEde 28-5-2010;HC 101.911, Rel. Min.Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma,DJEde 4-6-2010;HC 96.517, Rel.

Min.Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma,DJEde 13-3-2009;RE 360.037-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007,Segunda Turma,DJde 14-9-2007;HC 75.385, Rel. Min.Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997,Segunda Turma,DJde 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95).

O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

No que tange à incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica, cujo resultado foi apresentado no laudo anexado aos autos, tendo o perito concluído que a parte autora está incapaz de forma total e temporária, verbis: “(...) Qualificação do (a) Autor (a) ROBERTO PADILHA DE SIQUEIRA, brasileiro, ajudante de produção desempregado, nascido em 07/09/1977 (46 anos), portador do RG n° 25.822.918-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 193.***.***-26, residente e domiciliado na Rua Joao Lobo, 145, Sao Paulo/SP CEP 08341-340.

Destro, completou o segundo grau. Tem dois filhos de 21 e 17 anos. Pleito do Autor (a) Acao ordinaria de concessao de beneficio por incapacidade · Relato do (a) Periciando (a) Relata que há 27 anos sofreu um acidente automobilístico com fratura cervical. Desde então, teve diminuição da força muscular nos braços e nas pernas, sobretudo à direita. Continuou a trabalhar, mas sentia muitas dores lombares e cervicais.

Aposentou-se em 2002, mas em 2018 o benefício foi cancelado. Atualmente, mantem as dores nas costas, anda com auxilio de bengala e não consegue usar a mão direita plenamente. (...) Discussão Periciando com histórico de fratura vertebral cervical secundária a acidente automobilístico há pouco mais de 25 anos. Os traumatismos vertebrais podem resultar em diversas complicações, sobretudo quando atingem estruturas nervosas, como raízes e a medula espinal, causando déficits motores e de sensibilidade.

No caso do Autor, os exames de imagem mostram, além de alterações degenerativas vértebro discais, comprometimento da medula espinal. Ao exame pericial se observa discreta diminuição da força muscular à esquerda e diminuição do trofismo nos membros inferiores. No entanto, o déficit observado não interfere na locomoção e na manipulação de objetos. Tampouco se observou limitação à movimentação do pescoço e da cabeça, mas tendo em vista a idade do Autor, a ausência de comprometimento cognitivo, a intensidade dos déficits observados e a boa formação escolar é possível a sua reabilitação para atividades laborais que não exijam o uso da força muscular nos membros inferiores e superiores.

Diante do exposto, é possível caracterizar a incapacidade total e temporária do Autor por oito meses para que se habilite para atividades adequadas à sua condição e retorne ao mercado de trabalho. Conclusão Incapacidade laboral total e temporária por oito meses. (...)

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R. Agravamento. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R. Sim.

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R. Sim, dia 04/12/2023, quando da emissão do relatório médico pelo Dr. Gilberto Ferreira de Paiva (CREMESP 78.818) informando dor crônica".

Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: "(...) No caso em tela, verifica-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/dossiê previdenciário colacionado aos autos que a parte autora não preencheu o requisito relativo à qualidade de segurado, haja vista que recebeu aposentadoria por invalidez de 31/10/2007 a 31/12/2020 (CNIS ID 309823078), mantendo a qualidade de segurado até 02/2022.

A parte autora não comprova desemprego com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado. Portanto, não faz jus à extensão do período de graça. Assim, o autor não possuía qualidade de segurada na data da incapacidade em 19/10/2015, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. No que tange à carência, o inciso I, do artigo 25, também da Lei n. 8.213/9, estabelece que o auxílio doença depende da comprovação de 12 contribuições mensais como carência.

O artigo 27-A da mesma norma estatui que o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos

I. Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença E aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, não tendo nenhuma contribuição válida antes da data da incapacidade-DII, não faz jus ao benefício pleiteado por lhe faltar qualidade de segurado.".

Ressalto que, apesar de conter erro material na r. sentença em relação à data de início da incapacidade, pois constou como 19/10/2015 e não como 04/12/2023 (data fixada pelo perito médico), a fundamentação está correta, pois a parte autora recebeu aposentadoria por invalidez de 31/10/2007 a 31/12/2020, mantendo a qualidade de segurado até 02/2022.

Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa.

O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. É como voto. E M E N T A Dispensada por lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROBERTO PADILHA DE SIQUEIRA

Advogado

VANESSA SANTOS LIMA (OAB 374566/SP)

Destaco, ainda, que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) encontra óbice quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da dessa moléstia, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 59 e parágrafo 2º do artigo 42, ambos da Lei nº 8.213/91.

Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Por acidente de qualquer natureza, a teor da norma do art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, deve-se entender “(...) aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.

Em relação ao requisito da incapacidade, segundo o laudo pericial realizado em 25/04/2024 a parte autora possui incapacidade laborativa total e temporária desde 04/12/2023 por oito meses a contar da perícia médica. No caso em tela, verifica-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/dossiê previdenciário colacionado aos autos que a parte autora não preencheu o requisito relativo à qualidade de segurado, haja vista que recebeu aposentadoria por invalidez de 31/10/2007 a 31/12/2020 (CNIS ID 309823078), mantendo a qualidade de segurado até 02/2022.

A parte autora não comprova desemprego com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado. Portanto, não faz jus à extensão do período de graça. Assim, o autor não possuía qualidade de segurada na data da incapacidade em 19/10/2015, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. No que tange à carência, o inciso I, do artigo 25, também da Lei n. 8.213/9, estabelece que o auxílio doença depende da comprovação de 12 contribuições mensais como carência.

O artigo 27-A da mesma norma estatui que o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos

I. Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença E aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, não tendo nenhuma contribuição válida antes da data da incapacidade-DII, não faz jus ao benefício pleiteado por lhe faltar qualidade de segurado.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de agosto de 2024.

Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa; (c) a defasagem do valor dos honorários periciais da Justiça Federal, que não é reajustado desde o ano de 2014, levando a uma redução drástica no quadro de profissionais habilitados no JEF/SP, que, assim, atualmente, não conta com número suficiente de peritos credenciados a anteder a demanda crescente da unidade (d) que a presente perícia será realizada em regime de mutirão, excepcional, portanto, fixo os honorários profissionais do perito em R$400,00 (quatrocentos reais).

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.