5114090-20.2023.4.03.6301

Órgão

29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JORGE ALVES GONCALVES DALTON

Advogado

UILSON DE SOUZA SILVA (OAB 377525/SP)

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE ALVES GONCALVES DALTON

Advogado

UILSON DE SOUZA SILVA (OAB 377525/SP)

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE ALVES GONCALVES DALTON

Advogado

UILSON DE SOUZA SILVA (OAB 377525/SP)

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No entanto, nos embargos opostos pelo demandante não se enquadra a nenhuma das hipóteses acima para seu cabimento. Estão ausentes, portanto, as premissas que ensejam a oposição de embargos de declaração, na forma exigida pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença foi proferida nos termos da lei, com devida fundamentação, segundo o entendimento do magistrado prolator.

A "prova emprestada" à qual o demandante se refere, processo trabalhista nº 0170000420015020062 (ID 428016688 e ID 359756004) nada mais é a ação trabalhista nº 1720/2001, que tramitou perante o Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, já citada na sentença embargada. A sentença embargada (ID 425682512) foi expressa ao dispor que os períodos de 01/07/1991 a 15/10/1993 e de 01/02/1995 a 02/08/1999 (Curso Supletivo POP SC Ltda.) já foram computados pelo INSS na contagem.

Tal conclusão decorre inclusive da análise da Contadoria Judicial, que reproduziu a contagem administrativa, na qual a denominação da empregadora consta como Decisão Patrimonial Ltda., abrangendo integralmente ambos os períodos (conforme itens 6 e 7 do cálculo de fls.

1 - ID 423655853). Por esta razão, reconheceu-se a ausência de interesse de agir do autor quanto a tais períodos, uma vez que já foram devidamente considerados na apuração administrativa. Quanto ao período de 16/10/1993 a 31/01/1995 (Curso Supletivo POP SC Ltda.), a questão foi enfrentada também na sentença embargada - nota-se que, na petição de ID 359755430, o demandante enfatiza, como prova contemporânea, os documentos referentes ao "AVISO DE FÉRIAS - 1996 a 1998".

No entanto, esses documentos não são contemporâneos a esse período, já que eles dizem respeito ao "período aquisitivo" de 01/02/1995 a 01/02/1996 para usufruto das férias de 01/03/1996 a 30/03/1996, "período aquisitivo" de 01/02/1996 a 01/02/1997 para gozo de férias entre 03/02/1997 e 04/03/1997, e "período aquisitivo" de 01/02/1997 a 01/02/1998 para usufruto das férias entre 02/03/1998 e 31/03/1998 (vide ID 359756006).

Tais registros correspondem ao período já computado administrativamente pelo INSS, compreendido entre 01/02/1995 e 02/08/1999, vinculado à empresa Curso Supletivo POP SC Ltda.. Percebe-se que não há qualquer referência a eventual "período aquisitivo" entre 16/10/1993 e 31/01/1995, o que poderia comprovar o exercício de atividade laboral nesse intervalo. Dessa forma, as provas apresentadas não demonstram o vínculo empregatício alegado para o período mencionado.

São inadmissíveis, portanto, os presentes embargos de declaração, porquanto a real intenção da parte embargante é rediscutir os fundamentos do julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática. Se o autor discorda do que foi decidido em sentença, então a modificação pretendida deve ser postulada mediante interposição de recurso próprio.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração pela parte autora, posto que tempestivos, mas os REJEITO, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida e, por conseguinte, mantenho a sentença tal como prolatada. Intimem-se, reabrindo o prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta

A respeito, foi editada a Súmula nº 44 da Turma Nacional de Unifomização - TNU, que assim dispõe: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". Seguindo o citado entendimento jurisprudencial, a Lei nº 10.666/2003, em seu art. 3º, § 1º, previu expressamente que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício".

Embora tenha mencionado a carência "na data do requerimento do benefício", quis referir-se ao fato de, na data do requerimento, ter já completado todos os demais requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade e tempo de carência, sendo esta a carência, prevista no art. 142 supramencionado, da data em que completou a idade mínima. Ainda de acordo com o caput do art. 142 acima referido, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Destaca-se que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), pela regra geral se passou a exigir, para a obtenção de aposentadoria voluntária, o preenchimento cumulado de idade mínima com tempo mínimo de contribuição, sendo de 65 anos de idade com 20 anos de contribuição para homens, e 62 anos de idade com 15 anos de contribuição para mulheres, ressalvadas as seguintes regras de transição: Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. - Da atividade comum. O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal.

Dentre esses documentos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade e constitui documento hábil para o reconhecimento de tempo de serviço, desde que não possua máculas ou vícios capazes de ensejarem dúvidas sobre as anotações, sendo necessário, em alguns casos, prova complementar, documental ou oral. Tem-se que as anotações da CTPS configuram presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmulas 12 do TST e 225 do STF.

Dispõe a primeira que "As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum." Ou seja, com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum, consoante o teor da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional." Nesse sentido segue a Súmula nº 75 da TNU a esse respeito, mesmo que o registro do vínculo não tenha sido migrado para o CNIS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com o posicionamento da TNU sobre o tema, inverte-se o ônus da prova e, por isso, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado. - Das Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936/1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF.

Posteriormente em 1991, com a publicação da Lei nº 8.212/1991 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual.

Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade.

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 214, o salário de contribuição do empregado corresponde à sua remuneração auferida. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme §2º do supracitado art. 29-A. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. - Reconhecimento de tempo decorrente do ajuizamento de ação trabalhista.

Por outro lado, a sentença proferida na Justiça Trabalhista não tem força jurídica para determinar, de imediato, a extensão de seus efeitos ao INSS, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, pois o INSS não participou da demanda. Logo, ainda que haja sentença trabalhista, o tempo de serviço urbano deve ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, devendo existir lastro mínimo de prova contemporânea à data a que visa reconhecer, permitindo-se a valoração probatória com segurança em relação aos fatos sobre os quais se baseia a pretensão. - Do caso concreto: A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade com DER em 06/09/2023, mediante a averbação dos períodos de 17/09/1986 a 22/11/1987 (Sonia Regina Abraches), de 01/07/1991 a 15/10/1993 (Curso Supletivo POP SC Ltda.), e de 01/02/1995 a 02/08/1999 (Curso Supletivo POP SC Ltda.), todos estes anotados na CTPS.

Também requer averbação do período de 16/10/1993 a 31/01/1995 (Curso Supletivo POP SC Ltda.), cujo vínculo foi reconhecido em reclamação trabalhista, proc. 1.720/2001, que tramitou perante o Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, conforme os termos do pedido (ID 309865481), e emendas à inicial (ID 326110347 e ID 345917252). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nasceu em 03/05/1958 (vide fls.

5 - ID 309870139), tendo completado 65 anos de idade em 03/05/2023, observando a idade mínima para segurados homens com base no art. 18 da EC nº 103/2019. A seguir, passo à análise dos períodos controvertidos. - Período de 17/09/1986 a 22/11/1987 (Sonia Regina Abranches Nunes -ME) - conforme cópia do processo administrativo (PA) juntada nos autos, verifica-se que aludido vínculo empregatício foi anotado na CTPS nº 024902, série 529ª, emitida em 16/03/1977, com registro da função de administrador, constando data de admissão em 01/09/1986, e saída em 22/11/1987, com anotações do contribuição sindical e opção pelo FGTS, informações lançadas em ordem cronológica na carteira de trabalho (vide fls. 8/9, 10, 12,

16 - ID 309870139). Como se sabe, as anotações em CTPS, respeitados os parâmetros acima apontados, possuem presunção de legitimidade. Ressalto que cabe ao INSS suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova em Juízo, bem como a apuração no âmbito administrativo, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei nº 8.213/1991, e na forma da tese firmada na Súmula nº 75 da TNU, já supracitada no introito da fundamentação desta decisão.

Quanto a esse aspecto, sublinhe-se o fato de que a autarquia ré não ter apresentado nenhuma prova em contrário capaz de afastar a presunção relativa de que gozam as referidas anotações, contidas na CTPS da autora. Aplica-se caso o princípio da automaticidade, cabendo ao empregador o recolhimento das contribuições mensais, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual omissão daquele. Observo que a data de admissão anotada na CTPS se refere a 01/09/1986 (vide fls.

10 - ID 309870139). Porém, como o autor foi expresso no pedido, fixando o termo inicial em 17/09/1986, este Juízo não pode reconhecer pedido além do que pleiteiado pelo demandante, sob pena de julgamento ultra petita. Por tais motivos, RECONHEÇO o período de 17/09/1986 a 22/11/1987 como tempo comum urbano, para todos os efeitos previdenciários. - Períodos de 01/07/1991 a 15/10/1993 e de 01/02/1995 a 02/08/1999 (Curso Supletivo POP SC Ltda.) - embora se refiram a denominação de empregador diverso no CNIS, Decisão Patrimonial Ltda. (ID 309870121), tais períodos já foram integralmente computados na contagem tanto para tempo de contribuição, como para carência, como se depreende do teor do PA juntado nos autos (vide fls.

89 - ID 309870139), FALTANDO interesse de agir ao autor com relação a esses períodos. - Período de 16/10/1993 a 31/01/1995 (Curso Supletivo POP SC Ltda.) - a com relação a esse período, não há registro na CTPS juntada nos autos (ID 309870113; ID 309870115; ID 309870125), ou qualquer outro documento contemporâneo a tal vínculo empregatício. O pedido para averbação desse período se embasa apenas na reclamação trabalhista, processo nº 1720/2001, que tramitou perante o Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, tendo o demandante instruído o PA apenas com cópia da sentença trabalhista datada de 13/08/2002 (vide fls. 56/62 - ID 309870139).

Juntou, também, cópia de decisão proferida na mesma reclamatória em fase de execução (fls. 54/55 - ID 309870139), e de cópia de manifestação do INSS naquele feito (vide fls. 47/52 - ID 309870139). Também não há qualquer documento contemporâneo ao período entre 16/10/1993 e 31/01/1995 na referida ação trabalhista (ID 309870140; ID 309870143; ID 345958966; ID 345958970; ID 345958971; ID 345958972; ID 345958973; ID 345958974; ID 345958976; ID 345958978; 345958980; ID 345958983; ID 345958985; ID 345958986; ID 345958987).

A documentação atinente à cópia de TRCT nela constante diz respeito aos períodos de 01/07/1991 a 15/10/1993 e de 01/02/1995 a 02/08/1999 (vide fls. 19/20 - ID 345958966), os quais já constam do CNIS e computados pelo INSS, conforme analisados anteriormente. Foi dada oportunidade para que o autor juntasse cópia integral da reclamação trabalhista (ID 355131860). No entanto, o demandante juntou as mesmas peças da reclamação trabalhista, ainda incompleta, acrescentando apenas cópia de CTPS pertencente a terceiros (vide fls. 10/63 e 72/125 - ID 359756004) e de cópia de recibos de férias referentes ao período entre 01/02/1995 e 31/03/1998 (ID 359756006), não englobando o período controvertido.

Não restou demonstrado o labor nesse período. O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. Recentemente a TNU, em 22/11/2023, após cancelar a Súmula 31, fixou a seguinte tese sob o Tema nº 1.188, com grifos meus: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Tal entendimento manteve o que já estava consolidado na jurisprudência do STJ, a dizer que "a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (STJ, AgInt no ARESP n. 1.405.520/SP, Primeira Turma, DJe 12/11/2019).

Com base na tese firmada no Tema nº 1.188 do STJ supra, o demandante não apresentou a documentação necessária capaz de demonstrar a manutenção do vínculo empregatício com a empresa Curso Supletivo POP SC Ltda. entre 16/10/1993 e 31/01/1995. Verifica-se, da sentença trabalhista, que condenação da empregadora, tendo sido ouvida uma testemunha arrolada pelo autor naquele feito, cujo depoimento foi desconsiderado pelo Juízo do Trabalho por carência "de qualquer força probatória", conforme fragmento que abaixo transcrevo (vide fls.

3 - ID 345958966): A testemunha Regina Alves da Silva, indicada pelo reclamante já havia movido reclamação trabalhista em face da ré perante a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 88/91) onde declarou haver trabalhado em três períodos: de 1.10.84 a 22.10.91, de 1.10.92 a 01.08.95 e de 1.4.96 a 19.01.2000. Entretanto, em depoimento nesta Vara suprimiu tal fato, havendo afirmado que trabalhou de julho/84 (quando na outra ação mencionara outubro) a janeiro/2.000.

Como podia afirmar que o reclamante trabalhou sem interrupção de 91 a 99 se a testemunha passou um ano sem trabalhar, entre o primeiro e o segundo período e oito meses entre o segundo e o terceiro período? Sem dúvida a testemunha não é confiável ao omitir fato de tal importância em evidente intuito de favorecer o reclamante. Aquele Juízo desconsiderou a prova testemunhal, mas condenou a empregadora, levando em conta "documentos não impugnados pela ré que comprovam serviço além do tempo de registro, tais como o de fls. 20/23, 24, 26, 27 e 28" (vide fls.

3 - ID 345958966). Apesar da referência da existência de "sólida prova coligida", o demandante não apresentou tais documentos ao ajuizar a presente demanda, o que torna a sentença trabalhista meramente declaratória do vínculo - ato meramente formal, em verdade - não tendo aptidão para produzir efeitos jurídicos para além do processo em que produzida, não servindo, portanto, como início válido de prova material do direito previdenciário alegado pelo autor.

Com efeito, o fato de não ter havido impugnação dos documentos pela empregadora, no âmbito trabalhista, aproxima a situação ao caso de conciliação, não sendo possível concluir pela efetiva análise judicial da controvérsia naqueles autos. Imprescindível, nessa hipótese, a juntada da respectiva prova material contemporânea pelo autor, a fim de que fosse possível realizar a adequada análise pelo presente Juízo.

Entretanto, mesmo intimado para tanto, o autor assim não procedeu, devendo arcar com o ônus processual de sua inércia. Ademais, houve recurso daquela sentença, tendo sido juntada somente a decisão de embargos de declaração proferida pela 2ª instância (ID 345958966 - fls. 23/25) Assim, não há clareza sobre o que, de fato, transitou em julgado, e se houve a efetiva análise do material probatório. Por tais motivos, NÃO admito a averbação do período de 16/10/1993 e 31/01/1995.

No mais, conforme o parecer elaborado pela Contadoria Judicial (ID 423584950 e seguintes), que adoto como parte integrante desta sentença, considerando-se o período de 17/09/1986 a 22/11/1987, a soma com os períodos já reconhecidos pelo INSS na via administrativa perfaz o total de 13 anos, 3 meses e 24 dias de tempo de contribuição e 150 contribuições de carência, com base na DER em 06/09/2023, o que é INSUFICIENTE para a concessão do benefício, mesmo se tentando reafirmar a DER para momento posterior, não atendendo à regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019.

Logo, o demandante não faz jus ao benefício vindicado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido referentes aos períodos de 01/07/1991 a 15/10/1993 e de 01/02/1995 a 02/08/1999 (Curso Supletivo POP SC Ltda.), por falta de interesse de agir, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para condenar o INSS a apenas averbar, como tempo comum urbano, o período de 17/09/1986 a 22/11/1987 (Sonia Regina Abranches Nunes -ME), para fins de contagem de tempo de contribuição e de carência.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o decurso do prazo recursal, e após a certificação do trânsito em julgado, o INSS será comunicado para cumprimento da obrigação de fazer ora imposta.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta