5114491-19.2023.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALSENILDO DORGIVAL DUARTE

Advogado

MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)

Órgão

24º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALSENILDO DORGIVAL DUARTE

Advogado

MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALSENILDO DORGIVAL DUARTE

Advogado

MAXIMIANO BATISTA NETO (OAB 262268/SP)

Recebidos os autos neste gabinete foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que a parte autora pudesse esclarecer os apontamentos do INSS acerca dos documentos que comprovavam o domicílio comum, bem como complementasse a prova documental a fim de ratificar a conclusão pela existência da união estável de longa data. Realizada a diligência supracitada, não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa.

Quanto ao mérito, verifico que os questionamentos deduzidos pelo INSS foram afastados após os esclarecimentos e a complementação da prova documental apresentada pela parte autora. Os novos comprovantes anexados com o ID 327566801, em comparação com os constantes do ID 310141023, evidenciam que a parte autora e a de cujus conviveram no mesmo domicílio por longa data, havendo comprovantes desde o ano de 2004 até o óbito, em 2023, sempre na Rua Itapanhau, alguns documentos registrando o número 20, outros o número 192 e também o número 210.

Oportuno anotar que para o mesmo ano há documentos com números distintos lançados para a mesma pessoa, confirmando a alegação da parte autora de que existe duas numerações na rua para o mesmo endereço. Desse modo, da análise do conjunto probatório, uma vez afastado o argumento sustentado no recurso do INSS, não vejo razões para contrariar a decisão do juízo de origem, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, acrescidos daqueles constantes no presente julgado.

Por conseguinte, concluo que as insurgências levantadas na peça recursal não merecem subsistir, devendo a sentença recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema.

É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR. DOMICÍLIO COMUM COM NUMERAÇÃO DISTINTA NO MESMO ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que reconheceu a união estável entre a parte autora e a segurada falecida e determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. O ente previdenciário sustentou ausência de início razoável de prova material da convivência nos 24 meses anteriores ao óbito, apontando inconsistências nos comprovantes de endereço apresentados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prova documental e os esclarecimentos prestados em diligência são suficientes para comprovar a união estável e o domicílio comum entre a parte autora e a segurada falecida, habilitando a autora à concessão da pensão por morte.

III. RAZÕES DE DECIDIR A produção probatória respeita o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade processual quanto à instrução. A diligência determinada em grau recursal permite à parte autora esclarecer as divergências apontadas pelo INSS quanto aos comprovantes de residência e apresentar nova documentação apta a corroborar a tese da convivência estável. Os documentos apresentados demonstram, de forma contínua e consistente, a residência comum do casal desde 2004 até o óbito em 2023, ainda que existam variações no número do imóvel, fato explicado pela duplicidade de numeração na via pública.

A análise conjunta da prova material e dos esclarecimentos prestados afasta as dúvidas levantadas pelo INSS e confirma a conclusão do juízo de origem quanto à existência da união estável.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A união estável pode ser comprovada por meio de conjunto probatório robusto e harmônico, ainda que contenha documentos com pequenas inconsistências formais justificáveis, como numeração distinta para o mesmo endereço. A complementação da prova em diligência supre eventuais lacunas iniciais e confirma a convivência estável para fins de concessão da pensão por morte.

A ausência de nulidade na instrução e a suficiência do conjunto probatório justificam a manutenção da sentença que reconhece a união estável.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: “I -

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; “II - os pais; “III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. “§ 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso dos autos, o falecimento da instituidora da pensão por morte requerida ocorreu em 17/07/2023 (ID nº. 310141019).

A qualidade de segurada da falecida restou demonstrada por meio dos documentos anexados ao feito. O ponto ora guerreado, objeto da presente lide, circunscreve-se à existência ou não da união estável entre o autor e a falecida por período superior a dois anos. No caso em tela, pretende o demandante ver reconhecida a união estável que foi supostamente constituída entre ele e a falecida para fim de configuração da relação de dependência entre ambos, e consequente obtenção da pensão por morte ora pretendida pelo prazo desejado.

A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, parágrafos 3º e 4º.

Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada exclusivamente à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo.

Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica.

Foram juntados os seguintes documentos: - Atestado de óbito (ID nº. 310141019), onde consta que a falecida vivia em união estável com o autor; - Fotos do casal (ID nº. 310141020); - Contas de consumo em nome da falecida com o mesmo endereço do autor (ID nº. 310141023). Ora, da análise da documentação trazida aos autos pela parte autora, pode-se inferir pela existência da união estável entre o casal por PELO MENOS TRINTA ANOS.

Além disso, o quadro testemunhal foi no sentido de existência de relação marital entre a autora e o falecido, situação esta que perdurou até o passamento da instituidora da pensão. Dessa forma, o benefício pensão por morte deverá ser concedido ao autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na CONCESSÃO do benefício de pensão por morte a fim de beneficiar o autor, ALSENILDO DORGIVAL DUARTE, com RMA (renda mensal atual) de R$ 2.432,64 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) - base abril de 2024, devendo ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias desta sentença, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado.

Tendo em vista que o autor contava com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade quando do óbito da instituidora da pensão, o benefício deverá ser concedido na forma vitalícia. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados ao autor no valor de R$ 24.629,52 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), valor este atualizado desde a data do óbito até 30/04/2024, nos termos do cálculo da contadoria judicial que passa a fazer parte do presente julgado.

Presente a prova inequívoca dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício pretendido, bem como o fundado receio de dano irreparável, que resulta do caráter alimentar do benefício postulado, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte ao autor no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se com urgência, O valor dos atrasados será pago por meio de ofício requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado.

Concedo os benefícios da gratuidade processual e da prioridade de tramitação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. P.R.I. SÃO PAULO, 4 de junho de 2024.