5114610-36.2026.4.03.9999

É o relatório.

VOTO

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora. A Lei Federal 8.213/1991, quanto à aposentadoria por idade do rural, estabelece o seguinte: Art.

48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art.

11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (...) Art. 143.

O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

O art. 55, § 3º, da Lei Federal 8.213/1991 estatui que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Acresça-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1ª Seção, REsp nº 1.354.908/SP, Rel., j. 09/09/2015, DJe: 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Não se exige a presença de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer.

Assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com efetivo potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse entendimento prevalece nesta Corte e no STJ, destacando-se: AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. (...)

3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. (...)". (TRF-3, 7ª Turma, APELREEX 0008835-06.2015.4.03.9999, j. 30/11/2015, DJe: 07/12/2015, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)

2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. (...)". (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 547.042/SP, j. 23/09/2014, DJe: 30/09/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No que diz respeito ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: Art.

11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:" a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

No que tange à atividade rural exercida após a vigência da Lei nº 8.213/91, não obstante ser necessário o recolhimento das respectivas contribuições, não se pode exigir que tal comprovação seja encargo do empregado, do “bóia-fria”, do safrista, do volante, do diarista, etc., na medida em que o responsável pelo recolhimento de tais tributos é o empregador ou patrão. O mesmo ocorre em relação ao segurado especial objeto do art. 11, VII, da Lei Federal nº 8.213.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários.

2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).

3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias.

4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (STJ, 1ª Turma, Resp. 1762211, DJ 07/12/2018, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Portanto, a implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo que o prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício.

Porém, a partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91 e da Lei Federal nº 9.063/95. Nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito. Tema Repetitivo 629 - "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) No mesmo sentido, precedentes da E. 7ª Turma do TRF-3ª Região: ApCiv 0028764-64.2011.4.03.9999, DJe: 28/01/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; ApCiv 0008010-69.2012.4.03.6183, Dje: 27/11/2019, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES; ApCiv 0002681-35.2016.4.03.9999, DJe: 18/10/2019, Rel.

Des. Fed. INÊS VIRGINIA. No caso concreto, a apelante sustenta, nas razões recursais (ID 357649274), que o vínculo empregatício mantido junto à empresa do ramo de madeiras e carvão não descaracterizaria sua condição de segurada especial, por se tratar de atividade que reputa vinculada ao meio rural. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, a condição de segurado especial pressupõe o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nas hipóteses expressamente previstas em lei.

O exercício de atividade urbana remunerada por período superior ao permitido pela legislação descaracteriza essa condição. Nos presentes autos, o extrato do CNIS e os documentos juntados pelo INSS na contestação (ID 357649241) comprovam que a apelante manteve vínculos empregatícios de natureza urbana nos seguintes períodos: (i) de 01/11/2015 a 29/01/2016 (aproximadamente 2 meses); e (ii) de 01/02/2016 a 31/10/2019 (aproximadamente 3 anos e 9 meses).

Esses dados foram expressamente consignados na sentença recorrida (ID 357649267), com referência às fls. 86-87 dos autos. O segundo vínculo, com duração de cerca de 45 meses, extrapola em mais de dez vezes o limite anual de 120 dias estabelecido no art. 11, §9º, III, da Lei nº 8.213/91. Trata-se, portanto, de exercício de atividade urbana em extensão absolutamente incompatível com a manutenção da condição de segurada especial.

A apelante não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal que demonstrasse que a atividade exercida na empresa de madeiras e carvão se dava em ambiente ou modo rurícola compatível com a condição de segurada especial. Ao contrário, o registro no CNIS como empregada - com anotação em CTPS - afasta essa interpretação, na medida em que o segurado especial, por definição legal, não mantém vínculo empregatício típico (celetista) para o exercício de sua atividade-fim.

Outro aspecto que impede o acolhimento da pretensão recursal é a ausência de prova do efetivo retorno da autora ao exercício da atividade rural após o encerramento do vínculo empregatício urbano, em 31/10/2019. Nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade do segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo número de meses correspondente à carência do benefício.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o exercício de atividade urbana implica a perda da condição de segurado especial, cuja recuperação depende da demonstração do efetivo retorno às lides rurais, não sendo suficiente a mera alegação nesse sentido. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 26/03/2024 (ID 357649232), aproximadamente quatro anos e cinco meses após o encerramento do vínculo urbano, sem que tenha sido produzida prova material contemporânea apta a demonstrar o exercício de atividade rural nesse intervalo.

Não foram apresentados documentos como notas fiscais de produtor, contratos de parceria, arrendamento ou comodato rural, comprovantes de comercialização da produção, cadastros rurais ou qualquer outro elemento que evidencie o retorno ao labor campesino. Os documentos juntados aos autos, consistentes em certidões de estado civil, certidões de nascimento dos filhos, matrícula de imóvel em nome do genitor, ficha de filiação e recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID's 357649170, 357649171, 357649172, 357649173, 357649174, 357649175, 357649176 e 357649177), retratam vínculo pretérito da autora e de seus familiares com o meio rural, mas não comprovam o exercício da atividade no período de carência imediatamente anterior à DER.

A apelante valoriza os depoimentos colhidos em audiência (ID 357649266) das testemunhas Maria Eunice dos Santos Jesus e Clóvis Domingos Dan como elementos suficientes para demonstrar a continuidade do labor rural. Contudo, a prova testemunhal, por mais robusta que seja, cumpre papel acessório e complementar no sistema de comprovação do trabalho rural: ela se presta a ampliar a eficácia probatória do início de prova material, não a substituí-lo integralmente.

A Súmula 149 do STJ é expressa nesse sentido: a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em audiência de instrução (ID 359004019), a testemunha Maria Eunice dos Santos de Jesus declarou conhecer a autora há aproximadamente 30 anos, afirmando que ambas trabalharam juntas em atividades rurais, como colheita de algodão e amendoim, em propriedades localizadas nas regiões de Taquarussu, Bairro da Festa, Posto Arara e, mais recentemente, na Fazenda Santa Olga.

Informou que, durante o período em que conhece a autora, sempre a viu exercendo atividades no meio rural, afirmando desconhecer o exercício de trabalho urbano com registro em carteira. Acrescentou, por fim, que cerca de um mês antes da audiência ambas estavam trabalhando juntas na Fazenda Santa Olga. A testemunha Clóvis Domingos Dan (ID 359004020) afirmou conhecer a autora desde os 16 anos de idade, quando ela trabalhava nas lavouras de algodão juntamente com o pai.

Relatou que a autora também prestou serviços em sua propriedade por aproximadamente três anos e que, após o casamento, voltou a vê-la exercendo atividades rurais na região. Informou que, recentemente, presenciou a autora trabalhando na colheita de mandioca na Fazenda Santa Rosa e, em outra oportunidade, realizando a ordenha de vacas em propriedade rural. Acrescentou que sempre conheceu a autora desempenhando atividades no meio rural, sem mencionar o exercício de trabalho urbano.

O vínculo urbano encerrou-se em 31/10/2019 e o requerimento foi protocolizado em 26/03/2024 (ID 357649232): há um hiato de quatro anos e cinco meses. Nesse intervalo, a apelante não apresentou sequer um documento contemporâneo que demonstrasse o retorno ao trabalho rural: Os recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Batayporã constantes dos autos (ID 357649177) datam de 27/09/2001 e 13/02/2006, portanto anteriores ao vínculo urbano e ao período de carência relevante; O documento de filiação ao sindicato data de 27/04/2001 (ID 357649267); As certidões de nascimento dos filhos (ID 357649172) (ID 357649173) (ID 357649174) (ID 357649171) são da década de 1980 e 1990; A certidão de casamento da autora (ID 357649170) data de 1986; A certidão de casamento dos genitores (ID 357649175) data de 1956; A matrícula de imóvel do genitor (ID 357649176) remonta a 1980.

Nenhum desses documentos tem aptidão para demonstrar o exercício de atividade rural pela apelante no período compreendido entre novembro de 2019 e março de 2024. São, no máximo, elementos que apontam para um vínculo histórico e familiar com o meio rural - insuficientes, porém, para suprir a exigência legal de prova do exercício contemporâneo ao período de carência, consoante o Tema 145/TNU e a Súmula 34 da TNU.

A apelante invoca o Enunciado AGU nº 32, de 9 de junho de 2008 (ID 357649274), que reconhece como início razoável de prova material documentos públicos dotados de fé pública, como certidões de casamento, desde que sem rasuras e sem prova em contrário. O argumento, porém, não aproveita à apelante na situação concreta dos autos. O Enunciado AGU nº 32/2008 trata da aptidão de determinados documentos para servirem como início de prova material - pressuposto necessário, mas não suficiente, para a comprovação da atividade rural.

Ele não dispensa a contemporaneidade do início de prova material com o período de carência exigido, nem afasta a necessidade de que tal prova diga respeito ao exercício efetivo da atividade rural pela parte autora. No presente caso, a questão não é a aptidão genérica da certidão de casamento como início de prova material - o que, em tese, poderia ser reconhecido - , mas sim o fato de que nenhum documento dos autos demonstra o exercício de atividade rural pela apelante no período crítico: após o encerramento do longo vínculo urbano (outubro de 2019) e antes do requerimento administrativo (março de 2024).

A certidão de casamento de 1986 e as certidões de nascimento dos filhos da década de 1980/1990 não têm aptidão para cobrir esse lapso temporal, independentemente de seu valor formal como instrumentos públicos. O que está em debate não é a fé pública desses documentos, mas sua pertinência temporal à demonstração do requisito legal. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento formulado pela autora (ID 357649274), consigno que a controvérsia foi examinada à luz dos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes.

Os fundamentos adotados demonstram que a autora não comprovou o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tampouco produziu prova apta a afastar os vínculos urbanos constantes do CNIS ou a evidenciar o retorno ao labor rural após o encerramento desses vínculos, razão pela qual permanece íntegra a sentença recorrida. Consideram-se, assim, enfrentadas as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre cada dispositivo legal invocado.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RETORNO À ATIVIDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que o exercício de atividade urbana por período superior ao limite previsto no artigo 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991 descaracterizou sua condição de segurada especial, inexistindo prova material do retorno ao labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural, notwithstanding os vínculos urbanos constantes do CNIS e a alegação de retorno ao labor campesino.

III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade do segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente oral. Os registros do CNIS demonstram que a autora exerceu atividade urbana entre 01/11/2015 e 29/01/2016 e, posteriormente, entre 01/02/2016 e 31/10/2019, período que excede o limite previsto no artigo 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991.

Não foi produzida prova apta a demonstrar que o vínculo mantido em empresa do ramo de madeiras e carvão possuía natureza rurícola nem que houve retorno ao exercício de atividade rural após o encerramento do vínculo urbano. Os documentos apresentados retratam vínculo pretérito da autora e de seus familiares com o meio rural, mas não constituem início de prova material contemporânea ao período compreendido entre novembro de 2019 e a data do requerimento administrativo.

A prova testemunhal confirma o histórico de labor rural da autora, porém não supre a ausência de documentação contemporânea exigida pela legislação e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO

Apelação conhecida e não provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 201, § 7º, inciso II; Lei nº 8.213/1991, artigos 11, inciso VII, §§ 1º e 9º, inciso III, 25, inciso II, 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142 e 143; Código de Processo Civil, artigo 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015; STJ, AgInt no AREsp 2.131.185/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 26/04/2023; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, julgado em 16/12/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BIGAIL DE SOUZA PORTO DANTAS

Advogado

ANNIBAL SENHORINI NETO (OAB 28285/MS)