5114872-27.2023.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VERA LUCIA BEZE

Advogados

PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 177326/SP), RAFAEL DIAS ROSA (OAB 274388/SP)

No que diz respeito à carência, o diploma legal estipulou o lapso de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante regra do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. São aplicáveis também as disposições do art. 142 da Lei 8.213/91, que cuida da regra de transição para todo e qualquer segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, sendo que, nesse caso, o parâmetro utilizado é o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida, ou seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem.

Importante também mencionar ser desnecessário, para fins de gozo de aposentadoria por idade, que os requisitos etário e carencial sejam implementados simultaneamente, sendo garantido o direito ao mencionado benefício ainda que a idade do interessado seja completada em momento posterior à perda da qualidade de segurado, desde que anteriormente tenha sido cumprida a carência, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei n. 10.666/03: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, §7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínio de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Ao seu tempo, o art. 19 da sobredita Emenda Constitucional, indicou o tempo de contribuição necessário, nos seguintes termos: Art.

19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

Assim, até que a lei disponha sobre o tempo de contribuição para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o tempo mínimo é de 20 (vinte) anos de contribuição, para os homens, e de 15 (quinze) anos, para as mulheres. Entretanto, conforme regra de transição, os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade para os filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019) são os seguintes (art. 18): (i) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher passou a ser elevada gradativamente em 6 meses, até que sejam atingidos 62 anos de idade (2020 - 60,5 anos; 2021 - 61 anos; 2022 - 61,5 anos; 2023- 62 anos); e (ii) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

E embora o art. 18 da EC nº 103/2019 não contenha menção ao período de carência, mas apenas aos "anos de contribuição", a exigência de período carencial, inclusive a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, foi implicitamente mantida, uma vez que é vedada a contagem de contribuição fictícia para fins de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, da CF/1988, incluído pela EC nº 103/2019, c/c art. 25 da EC nº 103/2019), o que impõe a exigência de carência, ou seja, número mínimo de contribuições efetivas.

DO CASO CONCRETO Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade formulado em 21/06/2023 (NB: 41/208.833.424-0), mediante, conforme delimitação da controvérsia,: i) o reconhecimento do vínculo empregatício alegadamente estabelecido com a empresa Curso Integrado Anglo Latino de Madureza Ltda. (01/10/1973 a 21/12/1974); ii) o cômputo recolhimentos previdenciários vertidos, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 01/09/2009 a 30/04/2014 (período controvertido).

Passo a analisá-los. i) Do vínculo empregatício urbano Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e do art. 19-B, caput, do Decreto nº 3.048/1999, a comprovação de tempo de serviço para todos os fins previdenciários (condição de segurado, tempo de carência, tempo de serviço ou contribuição, etc) só produz efeitos quando baseada em início de prova material, com indicação das datas de início e de término, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito e força maior (art. 143, parágrafos 1º e 2º do Decreto n. 3.048/99).

Sendo assim, a comprovação do vínculo pode ser feita mediante outros elementos materiais (destaquei): Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - contrato individual de trabalho;

III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Na situação em análise, quanto ao intervalo reclamado (01/10/1973 a 21/12/1974), para comprová-lo, a parte autora apresentou cópia da Carteira de Trabalho n. 098868, série 332a, expedida em 24/07/1972 (ID 310378973 - fls. 06/07), com a anotação do respectivo vínculo (ID 310378973 - fls. 08), em ordem cronológica, sem rasura ou qualquer irregularidade em seus dados.

Faz-se mister ressaltar que se trata de vínculo empregatício com prazo exíguo de duração, a justificar a ausência de outras anotações, tais como alterações salariais e férias. Desse modo, entendo que a carteira de trabalho, encontrando-se legível, em ordem cronológica, sem rasuras, incongruências, ou defeitos formais que lhe comprometam a fidedignidade, é apta à comprovação dos vínculos empregatícios controvertidos, eis que suas informações gozam de presunção relativa de veracidade, sucumbindo, tão-somente, ante a apresentação de provas contrárias, o que não ocorreu na hipótese vertente.

Esse diretriz, inclusive, está prescrita na Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

No mais, ressalte-se não ser a hipótese de exigir do segurado a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que este dever incumbe ao empregador. Confira-se: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EM CTPS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CONTRATO LABORAL RECONHECIDO POR

SENTENÇA

TRABALHISTA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA NORMA PELO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1 - Pretende a autora o reconhecimento de trabalho exercido na empresa APPA Service Ltda., no período de 01/09/2003 a 11/11/2010. Alega que o vínculo em questão foi anotado extemporaneamente em sua CTPS, após ter obtido êxito na Reclamação Trabalhista autuada sob o nº 0000983-05.2012.5.15.0044, que tramitou junto à 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto.

2 - A celeuma cinge-se à possibilidade de utilização do período laboral reconhecido na esfera da Justiça do Trabalho.

3 - É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo.

Precedente do

C. STJ.

4 - O período laborado para a empresa APPA Service Ltda. foi reconhecido por sentença trabalhista, após regular instrução processual (vale dizer, sem a decretação de revelia da reclamada ou de acordo entre as partes). A controvérsia reside na possibilidade de cômputo do referido tempo de serviço, para fins previdenciários.

5 - Do compulsar dos autos - os quais, registre-se, foram instruídos com a sentença de procedência proferida na reclamatória trabalhista (fls. 13/18) - depreende-se que a sentença, proferida pela Justiça do Trabalho (trânsito em julgado ocorrido em 21/08/2012 - extrato de consulta processual em anexo) determinou à empregadora que procedesse à baixa do vínculo empregatício, o qual teve início em 01/09/2003, em 11/11/2010, com o pagamento de: a) aviso prévio indenizado; b) indenização de 40% sobre os recolhimentos fundiários e c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT, determinando, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.

6 - Quanto ao efetivo recolhimento, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado e havendo a determinação na sentença, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma.

7 - No que tange à produção de prova exclusivamente testemunhal e ausência de início de prova material, inexiste razão ao apelante, uma vez que, na reclamatória, houve instrução processual e apresentação de documentos sobre as alegações deduzidas.

8 - Ademais, a carteira de trabalho do requerente foi retificada, para o fim de constar o período reconhecido na lide obreira, sendo assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho.

9 - E, no ponto, não se desincumbiu o ente autárquico do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes no registro aposto no referido documento.

10 - Dito isso, tenho como correta a sentença vergastada que reconheceu o vínculo empregatício mantido entre 01/09/2003 e 11/11/2010, e condenou o INSS a proceder a averbação do período em questão, com a expedição da certidão de tempo de serviço respectiva. Precedente.

11 - Apelação do INSS desprovida. (TRF3, Sétima Turma, Apelação Cível 1984787, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DJF3: 05/09/2019). Portanto, procede a pretensão da parte autora quanto ao cômputo, como tempo contributivo e carencial, do interregno de 01/10/1973 a 21/12/1974 (empregador: Curso Integrado Anglo Latino de Madureza Ltda.). ii) Do período em que recolhidas contribuições previdenciárias Quanto ao período em que a parte autora verteu recolhimentos para Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual (01/09/2019 a 30/04/2014), verifico que a controvérsia envolve a verificação da tempestividade do respectivo pagamento.

Acerca desta modalidade de segurado, é sabido que os contribuintes individuais são responsáveis pelo pagamento da própria exação, sendo sua comprovação requisito para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determina o art. 30, II, da Lei n. 8.212/91: "Art.

30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...)

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)." E nas hipóteses em que o recolhimento é feito com atraso, há que se verificar o regramento para o cômputo de tais contribuições como carência. E sobre o assunto, o artigo 27 da Lei nº. 8.213/91 institui o seguinte (já com as alterações de redação trazidas pela LC nº. 150/2015 e Lei nº. 13.457/2017): Art.

27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art.

13. Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. Desse panorama legal, verifica-se que as competências de contribuições previdenciárias recolhidas intempestivamente somente podem ser computadas como carência a partir do primeiro recolhimento regular, desde que o intervalo posterior do pagamento em atraso não implique em perda da qualidade de segurado do contribuinte.

No caso concreto, conforme se observa da pesquisa CNIS anexada aos autos (ID 310378973 - fls. 41/43), foi intempestivo o pagamento do período de contribuição pretendido pela parte autora (01/09/2009 a 30/04/2014). Também se observa que a parte autora manteve contrato de trabalho com a empresa "O Estado de São Paulo S/A", no período de 01/10/1975 a 30/08/1980, tendo apenas retornado ao Regime Geral da Previdência Social, como contribuinte individual, em 01/09/2009, contribuindo, dentro do prazo, tão somente a partir de 01/05/2014 e até 31/12/2019.

Dessa forma, não há como o intervalo ser considerado como tempo de contribuição e de carência para efeito de concessão do benefício ora pretendido. iii) Do tempo total de carência e de contribuição Nesse panorama, a Contadoria Judicial reproduziu a contagem elaborada pelo INSS (ID 336801481) e, após acrescentado o período laboral ora reconhecido, apurou que a parte autora, na data do requerimento administrativo (21/06/2023), alcançou 19 (dezenove) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um dias) dias de tempo contributivo, o que corresponde a 180 (cento e oitenta) meses de carência, suficientes à concessão do pretendido benefício, de acordo com as regras da EC 103/19.

No mais, na data em que apresentado o requerimento administrativo e implementado o requisito referente ao tempo de contribuição/carência, a autora contava mais de 60 anos (nascimento em 17/03/1954 - ID 310378953), o que também demonstra o atendimento ao requisito etário. De rigor, portanto, a implantação do benefício de aposentadoria por idade vindicado pela parte autora, desde o requerimento administrativo (21/06/2023).

DISPOSITIVO

Diante desse contexto,: i) EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir em postular o cômputo, como tempo contributivo e carencial, dos recolhimentos previdenciários vertidos de 01/05/2014 a 31/08/2014; e ii) nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar o INSS: a) à obrigação de fazer consistente na averbação e cômputo, como tempo carencial e contributivo, do intervalo laboral correspondente ao vínculo empregatício estabelecido com a empresa "Curso Integrado Anglo Latino de Madureza Ltda.", de 01/10/1973 a 21/12/1974; b) à implantação do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início - DIB fixada no momento do requerimento administrativo NB 41/208.833.424-0 (21/06/2023), com renda mensal inicial - RMI de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) e renda mensal atual - RMA no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), com atualização até julho/2024; c) ao pagamento das parcelas devidas desde 21/06/2023 (DER), as quais, segundo apurado nos cálculos da Contadoria Judicial (ID 336803152), que passam a fazer parte integrante da presente decisão, totalizam R$ 20.087,77 (vinte mil, oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), com atualização até 01/08/2024.

Considerando a probabilidade do direito e a dada a natureza alimentar da verba pleiteada, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4°, da Lei do 10.259/01, determinando a implantação da aposentadoria em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Concedo a Gratuidade da Justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Defiro, ainda, o pedido de prioridade no processamento do feito, conforme artigo 1048 do Código de Processo Civil, valendo esclarecer que tal benesse será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de processos com partes autoras idosas. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de agosto de 2024.

Intime-se. SÃO PAULO, 25 de março de 2024.