5115064-57.2023.4.03.6301

Alega que o INSS indeferiu o benefício sem indicar que poderia complementar suas contribuições para atingir o tempo necessário. Em novo pedido administrativo em 04/10/2023, o INSS novamente indeferiu o benefício, indicando que a autora possuía apenas 13 anos e 9 meses de tempo de contribuição e 175 meses de carência, sem considerar contribuições como contribuinte individual e facultativas de baixa renda.

Salienta que só conseguiu realizar as complementações após o protocolo da ação judicial, momento em que procedeu ao pagamento de contribuições realizadas em valor inferior ao mínimo. Quanto à improcedência do pedido de retroação da DER, assinala que não houve pedido de retroação na inicial, mas apenas de concessão do benefício, que passou a ter fungibilidade para complemento positivo e pagamento de atrasados desde a DER do benefício sub-judice até um dia antes da DER do benefício concedido administrativamente.

Por fim, requer, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício em forma de complemento positivo, reconhecendo a desídia da administração e condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a DER 04/09/2023, desconsiderando o dispositivo referente à improcedência por não fazer parte dos pedidos da exordial. É o que cumpria relatar. A irresignação da autora não merece acolhida.

Nos pontos que interessam à análise do presente recurso, a sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...)Fundamento e

Decido. Diante da informação prestada pela autora em sua manifestação de Id323693398e conforme processo administrativo em anexo, é possível observar que, ajuizada a presente ação em 18/12/2023, o INSS, em 06/03/2024,deferiu administrativamente o benefício deaposentadoria por idade(NB 41/223.673.508-6), com DER em 25/02/2024. Diante do reconhecimento administrativo do benefício ora postulado, falece à parte autora interesse de agir, ainda que de forma superveniente, em relação à concessão do benefício pleiteado nestes autos.

Lado outro, quanto à pretensão autoral pararetroação da DERa 04/09/2023, data do primeiro requerimento administrativo, a mesmaimprocede. Isso porque, conforme fls. 55/57 do processo administrativo anexo, a autora procedeu à complementação dos recolhimentos previdenciários abaixo do mínimo nas datas de 31/01/2024 e 19/02/2024, portanto, após o ajuizamento desta ação. De conseguinte, quando da data a apresentação do primeiro requerimento administrativo a autora ainda não havia preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado, uma vez que não havia alcançado o tempo de contribuição exigido.

Embora a autora afirme que o INSS não concedeu prazo para a regularização dos recolhimentos, certo é que a complementação pode ser realizada pela própria autora na via administrativa independentemente de qualquer prazo que lhe seja facultado, mediante acesso ao MEU INSS ou demais meios próprios para abertura de requerimento administrativo, motivo pelo qual a irregularidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser imputada à autarquia federal.

Dessa forma, não é possível retroagir a data da concessão do benefício, pois, como dito, a autora não havia preenchido os requisitos necessários, o que só veio a ocorrer após a complementação dos valores recolhidos a menor. Improcede, nesse ponto, o pleito autoral.

Diante do exposto: JULGO EXTINTOo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido para concessão do benefício da aposentadoria por idade, diante doreconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. JULGO IMPROCEDENTE,nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido para retroação da DER até 04/09/2023. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau. A jurisprudência da TNU é tranquila a respeito da natureza constitutiva da indenização/complementação de contribuições previdenciárias: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A indenização de contribuições previdenciárias não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento.

2. É bem verdade que o(a) autora traz uma particularidade muito relevante do caso concreto, qual seja, de que solicitou a emissão das guias necessárias ao pagamento da indenização ainda no curso do processo administrativo, pedido este solenemente ignorado pela autarquia previdenciária.

3. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente.

4. Ademais, a indenização só se fez necessária porque o(a) segurado(a), em primeiríssimo lugar, não cumpriu com sua obrigação a tempo e modo, de maneira que o INSS não errou sozinho.

5. Tese fixada: “Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”.6. Incidente conhecido e desprovido. (TNU - PEDILEF 5001844-45.2020.4.04.7114, Relator Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA , j. 23/06/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A complementação é a obrigação do segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de complementar a alíquota ou a base de cálculo do seu salário de contribuição para que aquela contribuição mensal alcance o limite mínimo exigido por lei para gerar efeitos previdenciários, como carência e tempo de contribuição.

2. O ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento.

3. Tese fixada: “Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”.

4. Incidente conhecido e desprovido. (TNU - PEDILEF 5008508-13.2020.4.04.7108, Relator Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA - decisão unânime da TNU - j. 23/06/2022) A sentença observou tais precedentes jurisprudenciais. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf.

ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel.

Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos e suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI JUIZ FEDERAL

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS TRINDADE SILVA OLIVEIRA

Advogado

RODRIGO TELLES (OAB 345325/SP)

Lado outro, quanto à pretensão autoral para retroação da DER a 04/09/2023, data do primeiro requerimento administrativo, a mesma improcede. Isso porque, conforme fls. 55/57 do processo administrativo anexo, a autora procedeu à complementação dos recolhimentos previdenciários abaixo do mínimo nas datas de 31/01/2024 e 19/02/2024, portanto, após o ajuizamento desta ação. De conseguinte, quando da data a apresentação do primeiro requerimento administrativo a autora ainda não havia preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado, uma vez que não havia alcançado o tempo de contribuição exigido.

Embora a autora afirme que o INSS não concedeu prazo para a regularização dos recolhimentos, certo é que a complementação pode ser realizada pela própria autora na via administrativa independentemente de qualquer prazo que lhe seja facultado, mediante acesso ao MEU INSS ou demais meios próprios para abertura de requerimento administrativo, motivo pelo qual a irregularidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser imputada à autarquia federal.

Dessa forma, não é possível retroagir a data da concessão do benefício, pois, como dito, a autora não havia preenchido os requisitos necessários, o que só veio a ocorrer após a complementação dos valores recolhidos a menor. Improcede, nesse ponto, o pleito autoral.

Diante do exposto: JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido para concessão do benefício da aposentadoria por idade, diante do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido para retroação da DER até 04/09/2023. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação. As previsões legais de prioridades processuais, especialmente aquelas contidas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), deverão ser analisadas conforme o caso concreto, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ao contrário do que ocorre em outros órgãos jurisdicionais, a imensa maioria dos autores são pessoas idosas ou portadoras de doença grave.

Não vislumbro, no caso em exame, motivo que justifique a tramitação prioritária do feito em relação a processos que se encontram em situações similares (ou até mais graves). Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal