Intimação
D- Órgão
- Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- MARIA JOSE PINHEIRO
- Advogado
- JACQUELINE ROSEANE RODRIGUES DE LIMA (OAB 405393/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5115640-19.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA JOSE PINHEIRO Advogado do(a)
APELADO: JACQUELINE ROSEANE RODRIGUES DE LIMA - SP405393-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5115640-19.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO EMBARGANTE: MARIA JOSE PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: JACQUELINE ROSEANE RODRIGUES DE LIMA - SP405393-N INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não agiu com acerto no tocante aos descontos referentes ao exercício de atividade remunerada concomitante ao recebimento do benefício por incapacidade, devendo o julgamento permanecer sobrestado em razão do Tema 1.013/STJ.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto.
É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5115640-19.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO EMBARGANTE: MARIA JOSE PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: JACQUELINE ROSEANE RODRIGUES DE LIMA - SP405393-N INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente verifico que o Recurso Especial nº 1.786.590/SP, relativo do Tema 1.013/STJ, foi julgado em 24/06/2020 e o acórdão publicado em 01/07/2020. Posteriormente, os Embargos de Declaração opostos foram julgados em 09/09/2020, razão pela qual resta superada a questão do sobrestamento do feito. No mais, assiste razão à parte embargante. Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício por incapacidade e o salário no mesmo período, anoto que o