5116246-71.2025.4.03.9999

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame da matéria devolvida. No mérito, o auxílio-acidente, art. 86 da Lei 8.213/1991, tem por requisito qualidade de segurado, a superveniência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

O benefício não tem natureza de substituição de renda, mas objetiva compensar o segurado que sofreu limitação definitiva em sua capacidade laborativa habitual. Assim, dispõe o dispositivo legal “Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” O INSS sustenta que a incapacidade constatada na perícia decorre de doença da coluna, sem relação com o acidente narrado na inicial, e alega que o autor não teria especificado adequadamente o evento acidentário, bem como que a própria perícia teria afastado o nexo causal.

A insurgência não merece acolhimento. O laudo pericial registra o diagnóstico de hérnia de disco lombar (CID M51.1) e de radiculopatia cervical e lombar (CID M50.1), consignando, em determinado trecho, que a causa da enfermidade não estaria definida e que a lesão não guardaria relação com o acidente indicado na inicial. Todavia, a análise do laudo não pode se restringir a essa passagem isolada: na conclusão pericial, o expert assinalou expressamente a existência de "redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia decorrente de sequela de acidente".

HÁ, portanto, contradição interna no próprio trabalho pericial - de um lado, resposta que afasta a relação entre as alterações da coluna e o acidente; de outro, conclusão final que reconhece a redução da capacidade laboral em razão de sequela acidentária. Tal contradição deve ser resolvida mediante exame conjunto de todo o conjunto probatório, e não pela prevalência automática de uma resposta pontual sobre a conclusão global do laudo.

Nesse contexto, ganha relevância a própria decisão administrativa do INSS, juntada aos autos tanto na contestação quanto no recurso, na qual a autarquia reconhece que o segurado sofreu acidente em 04/11/2018 - quando, durante festa de aniversário em um sítio, escorregou e caiu na piscina, sofrendo fratura do fêmur esquerdo - e concedeu, em razão desse evento, benefício por incapacidade temporária. A ocorrência do acidente e a fratura, portanto, não decorrem de mera alegação do autor, mas de reconhecimento administrativo pelo próprio réu.

A descrição inicialmente genérica do episódio pela parte autora não impede seu reconhecimento judicial, na medida em que os elementos posteriores dos autos permitiram sua individualização. A alegação genérica sobre o acidente sofrido pelo autor é complementada pelo próprio réu, que traz aos autos as circunstâncias específicas do evento discutido, ao juntar a decisão administrativa que concedeu o auxílio-doença correspondente.

A inicial já mencionava a existência de acidente sem relação com o trabalho, posteriormente esclarecido como a queda ocorrida em 04/11/2018, e a documentação administrativa confirma tanto a ocorrência quanto a natureza da lesão. Ademais, o auxílio-acidente ora requerido decorre justamente da constatação de que, encerrado o período de auxílio-doença concedido em razão daquele mesmo acidente, a parte autora permaneceu com a incapacidade, agora de natureza parcial e permanente - circunstância que reforça a identidade entre o evento acidentário reconhecido administrativamente e aquele que fundamenta a presente pretensão.

Também não se verifica ampliação indevida da causa de pedir. O núcleo da pretensão sempre foi a concessão de auxílio-acidente em razão de redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza; a referência às lesões e alterações diagnosticadas na perícia constitui mera especificação do quadro clínico, não modificação da causa de pedir. Da mesma forma, o fato de o acidente não ter ocorrido no ambiente de trabalho não afasta o direito postulado, apenas define a competência para julgamento, uma vez que o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 exige acidente de qualquer natureza, e não especificamente acidente de trabalho.

Em síntese, o laudo judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade para o trabalho habitual, vinculando expressamente essa redução a sequela de acidente - a despeito da menção a alterações degenerativas da coluna sem causa definida. Essa conclusão pericial, somada ao reconhecimento administrativo do próprio INSS quanto à ocorrência do acidente e da fratura do fêmur esquerdo, forma conjunto probatório suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor.

A alegação de que a perícia identificou apenas doença degenerativa não prevalece, pois não explica a conclusão final do laudo, que vincula expressamente a redução da capacidade laboral à sequela acidentária - nexo, ademais, corroborado pelo próprio reconhecimento administrativo da autarquia. Dessa forma, o juízo de origem valorou corretamente a prova dos autos, devendo ser mantida a sentença. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, considerando as alterações efetuadas pela Resolução CJF nº 990/2026 e as que lhe sucederem.

As autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Ocorre que, inobstante tal fato, a normatização sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, nos termos do artigo 1º, § 1º, do mesmo diploma legal, é delegada à legislação estadual. Desta feita, quanto aos processos que tramitaram no Estado do Mato Grosso do Sul, tal qual o presente, é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 24, §§ 1º e 2º da Lei 3.779/09, ressaltando-se que o recolhimento deve ser exigido somente ao final da demanda, do vencido.

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo a r. sentença em seus próprios termos. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. CONTRADIÇÃO INTERNA DO LAUDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ACIDENTE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação do INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, em razão de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual após acidente não relacionado ao trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prova pericial e o reconhecimento administrativo do acidente comprovam os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente exige acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e nexo causal. A contradição interna do laudo pericial deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios, especialmente com a decisão administrativa que reconheceu o acidente, a fratura do fêmur e a concessão de benefício por incapacidade temporária.

A conclusão pericial que reconhece redução da capacidade laboral decorrente de sequela acidentária, somada ao reconhecimento administrativo do acidente, comprova o fato constitutivo do direito. A descrição inicialmente genérica do acidente não impede o exame do pedido quando os elementos dos autos individualizam o evento e confirmam sua relação com a incapacidade.

IV.

DISPOSITIVO

Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o percentual fixado na origem, observados os limites aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Lei nº 9.289/1996, arts. 1º, § 1º, e 4º, I; Lei do Estado de Mato Grosso do Sul nº 3.779/2009, art. 24, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 111; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1105.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

JOSEMAR JULIO DA SILVA

Advogados

FAGNER DE OLIVEIRA MELO (OAB 21507/MS), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ (OAB 22975/MS)