Procedimento Comum Cível 0000576-54.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000576-54.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISIS METALURGIA LTDA, CLEONICE ALEXANDRE LE BOURLEGAT, ANDRE JOSEPH LE BOURLEGAT Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO GIRELLI - MS1450 Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO GIRELLI - MS1450 Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO GIRELLI - MS1450 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000576-54.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, através dos quais os embargantes defendem a existência de erro material na sentença Num. 55018296, uma vez que “o objeto desta ação limita-se ao reconhecimento e declaração de inexigibilidade de parte do valor constante das certidões da dívida ativa executado, qual seja o montante quitado diretamente aos empregados”. Afirmam não haver que se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito, sendo necessária a análise do mérito (Num. 55647529). Em contrarrazões, a União defendeu a rejeição dos presentes embargos – Num. 56154889. Decido. Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. In casu, não vislumbro que a sentença ora combatida ocorreu em erro material, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: No presente caso, os autores buscavam ordem judicial que lhes assegurasse a dedução do valor total do débito exequendo, do FGTS pago diretamente aos seus empregados, determinando a devolução do excesso já quitado, com as devidas correções desde o desembolso, e a liberação dos valores penhorados no processo de execução nº 00008439-76.2007.403.6000. Todavia, em consulta ao sistema processual, verifica-se que a Execução Fiscal em questão, à qual estes autos se referem, foi extinta em 20/04/2016 e encontra-se arquivada em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC – pagamento integral do crédito exequendo). Assim, configurada a carência superveniente do interesse processual, em decorrência da perda do objeto da ação após sua propositura, em razão da extinção, via judicial, do crédito que a motivava. Pela simples leitura da transcrição acima, verifica-se que não assiste razão aos embargantes, posto que a sentença foi clara ao afirmar que o pagamento integral do crédito exequendo, com a extinção e arquivamento da execução, causou a perda superveniente da presente ação de declaração “em razão da extinção, via judicial, do crédito que a motivara”. Ora, essa decisão encontra-se clara e suficientemente fundamentada, de sorte a respaldar a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a procedência do presente recurso. Na verdade, o que se verifica é a clara discordância dos embargantes quanto aos fundamentos do decisum, situação essa que não reporta os requisitos elencados pelo artigo 1.022 do CPC. O mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pelos embargantes, qual seja, a reforma da decisão, há recurso próprio a ser manejado. Destarte, os presentes embargos declaratórios apresentam-se de caráter puramente infringente, de forma a afrontar o princípio da especificidade dos recursos, o que não pode ser admitido. Diante do exposto, rejeito os embargos, ao tempo em que devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JOSEPH LE BOURLEGAT em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE ALEXANDRE LE BOURLEGAT em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISIS METALURGIA LTDA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)