Processo Nº 5116718-72.2025.4.03.9999 - Apelação cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5116718-72.2025.4.03.9999 - Apelação cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5116718-72.2025.4.03.9999 RELATOR(A): JOAO EDUARDO CONSOLIM APELANTE: ELDA IORI THIAGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA EMILIA SANCHO - SP372234-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA IORI - SP388990-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELDA IORI THIAGO ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA EMILIA SANCHO - SP372234-A ADVOGADO do(a) APELADO: SONIA IORI - SP388990-A

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ELDA IORI THIAGO (Id 391568232), e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Id 393406478) contra a decisão monocrática (Id 373537069) que negou provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e deu parcial provimento ao recurso de apelação da segurada, para determinar a implantação da aposentadoria pela regra de transição da idade mínima progressiva (artigo 16 da Emenda Constitucional n. 103/2019), a partir da data de entrada do requerimento administrativo em 28.6.2023, bem como, de ofício, corrigiu erro material da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapira, SP, nos autos n. 1003754-87.2023.8.26.0272, fixando em 29 anos, 10 meses e 20 dias a soma decorrente da averbação do vínculo urbano exercido na empresa "Vectraplast Indústria e Comércio Ltda.", de 1º.3.1996 a 14.6.1997.

Em suas razões recursais (Id 391568232), a parte autora sustenta a ocorrência de erro material e contradição no pronunciamento judicial embargado. Argumenta que a fundamentação acolheu integralmente o cômputo das contribuições vertidas como contribuinte individual e microempreendedora individual no patamar do salário mínimo legal, as quais, acrescidas ao lapso reconhecido administrativamente e ao pacto laboral da empresa "Vectraplast Indústria e Comércio Ltda.", ultrapassam o patamar de 30 anos exigido na DER.

Aponta que o dispositivo, todavia, limitou-se a quantificar a soma parcial de 29 anos, 10 meses e 20 dias relativa apenas à retificação do interregno empregatício, deixando de registrar a totalidade do tempo contributivo validado na fundamentação. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para retificar o dispositivo e assentar o cômputo superior a 30 anos de tempo de contribuição. Por sua vez, o INSS opôs embargos de declaração (Id 393406478) alegando contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão monocrática.

Afirma que restou expressamente consignado na fundamentação que o tempo total da segurada, após a averbação do interregno comum retificado, alcançou tão somente 29 anos, 10 meses e 20 dias, montante insuficiente para atender à exigência do artigo 16, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Aduz que, a despeito de assentar a ausência do requisito temporal na DER, o comando final manteve a determinação de implantação da aposentadoria.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e afastar a concessão do benefício previdenciário. Em cumprimento ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a autarquia previdenciária foi intimada em 14.8.2026 para manifestação acerca dos embargos da segurada (Id 391923431) e a parte autora foi intimada em 27.8.2026 quanto à insurgência do ente público (Id 393931637), transcorrendo os prazos legais sem apresentação de resposta por nenhuma das partes.

É o relatório.

Decido. HÁ duas questões controvertidas a serem examinadas: (1) a existência de erro material e contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão monocrática relativamente à quantificação do tempo total de contribuição e ao cômputo das contribuições vertidas como contribuinte individual e microempreendedora individual; e (2) a suficiência do tempo apurado na DER para a manutenção da concessão do benefício previdenciário pela regra de transição do artigo 16 da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Do cabimento dos embargos de declaração A análise dos embargos de declaração exige a prévia delimitação dos pressupostos de cabimento e da natureza jurídica desse recurso, a fim de verificar se estão presentes os vícios integrativos que autorizam sua admissibilidade e eventual acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Trata-se de recurso de natureza integrativa, destinado a aperfeiçoar o julgado, e não de instrumento voltado à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes sem a presença de vício que justifique a retratação ou a complementação do pronunciamento judicial. Anota-se que a inconformidade da parte contra a valoração dos elementos de fato e de convicção constantes do processo não autoriza o manejo da via declaratória.

O princípio da persuasão racional, positivado no artigo 371 do Código de Processo Civil, assegura ao magistrado a apreciação fundamentada da prova segundo o seu convencimento, atribuindo o valor jurídico adequado a cada elemento trazido aos autos. Desse modo, a mera discordância com o resultado decorrente da valoração probatória, como a conclusão técnica sobre laudos periciais ou com a fixação de premissas jurídicas desfavoráveis à pretensão recursal, não traduz vício integrativo, mas pretensão de rejulgamento, incompatível com os embargos de declaração, cuja atribuição de efeitos infringentes demanda a caracterização prévia e inequívoca dos vícios taxativamente previstos em lei.

A omissão, para fins de embargos de declaração, configura-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que devia enfrentar, seja por força de lei, seja por ter sido regularmente suscitado pela parte no curso do processo. Não se confunde, todavia, com o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento ou com a ausência de análise de todas as teses e argumentos deduzidos, desde que o fundamento adotado seja suficiente para resolver a controvérsia.

Nesse contexto, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte, bastando que enfrente as questões centrais da lide e fundamente adequadamente sua decisão. A omissão só se caracteriza quando há silêncio sobre ponto essencial que o magistrado tinha o dever de apreciar, e não quando a matéria deixa de ser examinada em razão de obstáculo processual que impede o conhecimento do recurso ou da própria demanda.

Particularmente relevante para o deslinde da presente controvérsia é a hipótese em que o julgamento do recurso resta obstado por fundamento processual preliminar autônomo, como a violação ao princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito que, em sua visão, justificam a reforma ou a anulação do julgado.

A ausência de impugnação específica configura vício de regularidade formal que impede o conhecimento do recurso, dispensando o órgão julgador de examinar as teses de mérito que deixaram de ser adequadamente devolvidas à sua apreciação. Quando o tribunal deixa de conhecer de recurso por violação à dialeticidade, não há que se falar em omissão quanto às teses de mérito que a parte pretendia ver examinadas.

O pronunciamento jurisdicional exauriu-se no reconhecimento do obstáculo processual, que atua como barreira intransponível ao ingresso na análise do direito material. Exigir que o colegiado, após constatar a irregularidade formal do recurso, ainda assim se manifeste sobre cada uma das teses não impugnadas significaria esvaziar o próprio princípio da dialeticidade e transformar os embargos de declaração em via transversa para suprir a deficiência técnica da peça recursal anterior.

Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que rejeita a alegação de omissão em embargos de declaração quando o acórdão embargado se fundamentou em óbice processual autônomo, como a ausência de impugnação específica a fundamento de inadmissibilidade ou de conhecimento do recurso. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Terceira Turma do colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE RELACIONADO A "TEMA DE TRIBUNAL". INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios em agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica de fundamento autônomo de inadmissibilidade.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão quanto ao enfrentamento do mérito da impugnação, inclusive sobre dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) há contradição diante do debate sobre Súmulas 5 e 7; (iii) subsiste obscuridade sobre o "Tema de Tribunal" e a forma adequada de impugnação; e (iv) ocorreu violação do princípio da dialeticidade.

3. Não há omissão: o acórdão enfrentou, de modo direto e suficiente, a causa determinante do não conhecimento, apontando a falta de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade e esclarecendo que a discussão centrada nas Súmulas 5 e 7 não supera o óbice.

4. Não há contradição ou obscuridade: a referência ao debate sobre Súmulas foi usada para evidenciar a ausência de combate ao "Tema de Tribunal"; a necessidade de demonstrar controvérsia estritamente infraconstitucional foi explicitada.

5. Embargos de declaração não servem para rejulgar a causa nem para suprir, retroativamente, argumentos não deduzidos no agravo; alegações materiais do CDC não são examinadas diante do óbice processual.

6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por caráter manifestamente protelatório." (EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.844.497/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 30.3.2026, DJEN de 7.4.2026.) A "ratio decidendi" do julgado transcrito é clara ao estabelecer que os embargos de declaração não se prestam a rejulgar a causa nem a suprir, de forma retroativa, argumentos que não foram adequadamente deduzidos no recurso anterior.

Se o acórdão enfrentou de modo direto e suficiente a causa determinante do não conhecimento, apontando a falta de impugnação específica a fundamento autônomo, inexiste omissão a ser sanada pela via integrativa. O princípio da dialeticidade, portanto, atua como obstáculo processual autônomo que legitima a recusa do órgão julgador em examinar teses de mérito não impugnadas. A parte que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida assume o risco de ver seu recurso obstado por vício formal, não podendo, posteriormente, valer-se dos embargos de declaração para forçar o exame de matérias que ela própria negligenciou no momento processual adequado.

Essa diretriz aplica-se integralmente aos casos em que o acórdão embargado nega provimento a agravo interno por reconhecer a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada. Se o tribunal constata que o recorrente limitou-se a reiterar teses genéricas, sem enfrentar os pontos centrais que sustentaram o pronunciamento singular, a rejeição do recurso por violação à dialeticidade é medida que se impõe, e a alegação de omissão quanto ao mérito das teses não examinadas revela-se manifestamente infundada.

Do prequestionamento ficto (artigo 1.025 do CPC) A disciplina do prequestionamento no direito processual civil brasileiro sofreu significativa alteração com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que introduziu mecanismo voltado a evitar que a parte seja prejudicada pela ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre matéria que deveria ter sido enfrentada. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Trata-se do denominado prequestionamento ficto, instituto que dispensa a parte de obter o acolhimento dos embargos de declaração para fins de viabilizar o acesso às instâncias superiores. Basta a oposição tempestiva do recurso integrativo e o posterior reconhecimento, pelo tribunal superior, da existência do vício apontado, para que a matéria seja considerada prequestionada e possa ser examinada no recurso especial ou extraordinário.

A "ratio legis" do dispositivo é clara: a parte não pode ser penalizada pela inércia ou pela omissão do órgão julgador de segunda instância em se pronunciar sobre questão relevante que lhe foi submetida. Se a parte opõe embargos de declaração apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o tribunal rejeita o recurso sem enfrentar o ponto suscitado, a matéria considera-se incluída no acórdão para fins de prequestionamento, desde que o tribunal superior venha a reconhecer a existência do vício.

Nesse contexto, o tribunal de segunda instância não tem o dever de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte quando o julgamento do recurso fica obstado por fundamento processual autônomo. Se o agravo interno ou a apelação não são conhecidos em razão de vício formal, como a violação ao princípio da dialeticidade, o colegiado está dispensado de examinar as teses de mérito que deixaram de ser adequadamente devolvidas à sua apreciação.

A rejeição dos embargos de declaração, nesse cenário, não configura omissão, pois o pronunciamento jurisdicional exauriu-se no reconhecimento do óbice processual. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prequestionamento ficto supre a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais apontados, tornando desnecessário o acolhimento dos embargos apenas para fins de prequestionamento.

A Segunda Turma da Corte Superior reafirmou esse entendimento ao julgar agravo interno em recurso especial, destacando os requisitos para a incidência do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O prequestionamento exige que a controvérsia tenha sido apreciada pela instância de origem sob o prisma suscitado nas razões do recurso especial.

2. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC demanda a oposição de embargos de declaração e a indicação, no recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC especificamente quanto à questão controvertida.

3. Ausente o prequestionamento, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF e, quando a matéria não for enfrentada sob o enfoque invocado, incide a Súmula 211/STJ.

4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.262.848/PE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 24.6.2026, DJEN de 30.6.2026.) O precedente transcrito evidencia que o prequestionamento ficto exige a oposição de embargos de declaração e a indicação, no recurso especial, de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil especificamente quanto à questão controvertida.

Ausente o prequestionamento real ou ficto, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal e da Súmula 211 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que impedem o conhecimento do recurso especial quanto à matéria não enfrentada pela instância de origem. A aplicação do prequestionamento ficto, portanto, pressupõe que a parte tenha suscitado a matéria nos embargos de declaração e que o tribunal superior venha a reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Se o acórdão não padece de vício integrativo, porque o julgamento do recurso anterior ficou obstado por fundamento processual autônomo, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, e a matéria suscitada considera-se incluída no acórdão para fins de prequestionamento, desde que a parte aponte a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial subsequente. Da correção monetária e dos juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal Ao julgar o recurso atinente ao Tema 810 (RE 870.947), o excelso Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Assim, o Pretório excelso declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial apenas como índice de correção monetária, mantendo-se, quanto aos juros de mora, as disposições do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Os embargos de declaração que objetivavam a modulação dos efeitos do julgado para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 3.10.2019 (publicação no DJe em 3.2.2020), com trânsito em julgado em

3. 3.2020. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do IPCA-E nas condenações relativas aos benefícios de natureza assistencial. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.495.146 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. A colenda Corte, portanto, fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, por se tratar de índice que reflete a inflação do período.

Importa destacar que a partir de 9.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser observado o que dispõe o seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO.

LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. (Omissis)

4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente" (TRF 3ª Região, Apelação Cível 5001852-90.2021.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Sétima Turma, Intimação via sistema em 29.4.2022).

A Emenda Constitucional n. 136/2025, vigente a partir de 10.9.2025, alterou a redação do "caput" do mencionado artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, e incluiu parágrafos, passando a ter o seguinte teor: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Contudo, após a edição da Emenda Constitucional n. 136/2025, sobreveio o julgamento do ARE n. 1.557.312/SP (Tema 1.419 da repercussão geral), em que o excelso Supremo Tribunal Federal definiu os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição dos requisitórios.

Em decorrência desse julgamento, o Conselho da Justiça Federal promoveu a atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovada pela Resolução CJF n. 990/2026. Assim, para as condenações judiciais em geral envolvendo a Fazenda Pública, deve ser observada: a) de dezembro de 2021até agosto de 2025, a incidência da taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; b) a partir de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA-15/IBGE e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, observada a metodologia definida pela Resolução CMN n. 5.171/2024, qual seja, resultado da subtração do SELIC pelo IPCA-15.

Quanto às condenações de natureza previdenciária, devem ser observados os índices específicos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que: a) de setembro de 2006 até novembro de 2021, aplica-se o INPC para correção monetária; b) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, aplica-se a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021; c) a partir de setembro de 2025, volta a incidir o INPC como índice de correção monetária, aplicando-se aos juros de mora a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, observada a metodologia estabelecida pela Resolução CMN n. 5.171/2024, qual seja, resultado da subtração do SELIC pelo INPC.

Ademais, cabe ressaltar que esta Corte já se pronunciou no sentido de que os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal fundamentam-se em diretrizes traçadas pelo Conselho da Justiça Federal, que observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, visando à unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução, devendo ser observada a versão mais atualizada do Manual vigente no momento da elaboração da conta de liquidação, bem como que os referidos manuais sofrem periódicas atualizações para a pertinente adequação às modificações legislativas e que deve ser observada a versão mais atualizada do manual vigente na fase de execução do julgado.

A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. TAXA REFERENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Os Manuais de Cálculos da Justiça Federal são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado. Insta consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária, cujos embargos de declaração que objetivavam a modulação dos seus efeitos para fins de atribuição de eficácia prospectiva foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019 (publicação no DJE em 03.02.2020), com trânsito em julgado em 03.03.2020.

Resta, afastada, pois, a pretensão recursal da autarquia quanto ao afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo também desnecessária a suspensão do feito. De sua vez, os honorários advocatícios da fase de cumprimento devem ser fixados sobre a diferença havida entre os valores acolhidos como devidos e aqueles apurados pela autarquia, com fundamento no artigo 85, §1° do CPC/2015.

Logo, é de ser provido o presente recurso apenas quanto ao pleito recursal relativo à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento. Recurso provido em parte”. (TRF 3ª Região, AI 5026186-23.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal PAULO DOMINGUES, Sétima Turma, e-DJF3 27.8.2020). Dessa forma, por ocasião da elaboração da conta de liquidação deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, que se amolda ao entendimento das Cortes Superiores e à legislação pertinente.

Para os requisitórios, devem ser observados os critérios preconizados pelo Provimento n. 207/CNJ, que se refere à aplicação da Emenda Constitucional n. 136/2025. Frisa-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1170, firmou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Grifei).

Por fim, destaca-se que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 235, "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial".

Do caso dos autos Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão monocrática terminativa que apreciou os recursos de apelação interpostos nos presentes autos. A autarquia previdenciária e a segurada convergem no apontamento de divergência entre os fundamentos do pronunciamento monocrático e a conclusão contida em seu comando dispositivo no tocante à apuração do tempo de contribuição, demandando integração jurisdicional com espeque no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a parte autora, ELDA IORI THIAGO, sustenta a existência de erro material e contradição no julgado, argumentando que a fundamentação acolheu integralmente a validade das contribuições vertidas como contribuinte individual e microempreendedora individual no valor do salário mínimo legal. Pontua que esses lapsos, somados ao tempo reconhecido administrativamente e ao pacto laboral da empresa "Vectraplast Indústria e Comércio Ltda.", ultrapassam o patamar de 30 anos exigido na data de entrada do requerimento administrativo.

Ressalta que o dispositivo, contudo, fez constar a soma de apenas 29 anos, 10 meses e 20 dias, montante relativo unicamente ao tempo administrativo acrescido do vínculo de emprego em carteira de trabalho, omitindo a totalidade dos períodos individuais validados, requerendo a retificação do dispositivo para que reflita a integralidade do tempo apurado. Por sua vez, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alega contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão monocrática, afirmando que restou consignado no texto decisório que o tempo total da segurada, após a averbação do interregno urbano da empresa "Vectraplast Indústria e Comércio Ltda.", alcançou tão somente 29 anos, 10 meses e 20 dias.

Aduz que esse montante é insuficiente para atender ao comando do artigo 16, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de sorte que a manutenção da determinação de implantação da aposentadoria configuraria manifesta incoerência interna, postulando o provimento do recurso integrativo com a concessão de efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário.

Intimadas reciprocamente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos, nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes deixaram transcorrer os respectivos prazos legais sem apresentação de contraminuta, restando os autos conclusos para julgamento. O exame acurado dos autos e do inteiro teor do pronunciamento judicial embargado (Id 373537069) evidencia que assiste razão à segurada embargante quanto à ocorrência de erro material, o qual gerou a aparente contradição interna apontada pela autarquia previdenciária, revelando-se imperiosa a correção do vício nos termos do artigo 494, inciso I, c.c. o artigo 1.022, incisos I e III, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, ao enfrentar a controvérsia veiculada no recurso de apelação do INSS, a decisão monocrática procedeu ao reexame aritmético estrito da soma decorrente do reconhecimento judicial do vínculo empregatício exercido na empresa "Vectraplast Indústria e Comércio Ltda." no intervalo de 1º.3.1996 a 14.6.1997, correspondente a 1 ano, 3 meses e 14 dias, com o período previamente computado na esfera administrativa pela autarquia previdenciária, no importe de 28 anos, 7 meses e 6 dias.

Somado o período reconhecido judicialmente com o período constante no sistema CNIS, tem-se que a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (28.6.2023), como segue a planilha: Aquele cálculo intermediário decorreu da necessidade de corrigir, de ofício, a inexatidão material da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapira, SP, nos autos n. 1003754-87.2023.8.26.0272 (Id 331572887), a qual havia consignado de maneira truncada que a segurada contava com tempo de 29 anos.

Ao realizar a correção matemática pertinente, assentou-se na fundamentação que a junção unicamente do tempo administrativo com o período da empresa "Vectraplast Indústria e Comércio Ltda." resultava em 29 anos, 10 meses e 20 dias, montante que, por si só, não atingia o patamar de 30 anos exigido pelo artigo 16, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Todavia, a cognição jurisdicional não se encerrou naquele ponto.

Na sequência lógica e técnica do pronunciamento embargado, a decisão monocrática passou ao exame do recurso de apelação interposto pela segurada, o qual postulava expressamente o cômputo e o agrupamento das contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual e de microempreendedora individual, pedido que havia sido rejeitado em primeiro grau sob a equivocada premissa de validade temporal da Medida Provisória n. 1.143/2022.

Trata-se de erro material evidente na fixação numérica final do tempo de contribuição no comando dispositivo, dissonante da conclusão acolhida no corpo da fundamentação. Não há falar em improcedência do pedido ou em acolhimento da pretensão infringente do INSS, uma vez que a outorga da aposentadoria esteve, desde a origem, alicerçada na validação das contribuições como contribuinte individual, cuja inclusão eleva o tempo contributivo para patamar superior a 30 anos na data de entrada do requerimento administrativo.

Cumpre registrar que, na data do requerimento administrativo formalizado em 28.6.2023, a segurada preenchia de forma cumulativa todos os pressupostos exigidos para a concessão da aposentadoria pretendida.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora e acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem efeitos infringentes na concessão do benefício, para sanar a contradição e corrigir o erro material da decisão monocrática (Id 373537069), que passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: "O recálculo do tempo de contribuição, com a inclusão dos períodos de contribuinte individual regularmente vertidos no valor do salário mínimo, resulta no alcance dos 30 anos de contribuição exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida.

No tocante aos consectários legais, a sentença de primeiro grau também merece reforma. Os juros e correção monetária deverão ser aplicados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais formulado pela parte autora em contrarrazões (Id 331572906), verifica-se que o não provimento do recurso do INSS autoriza a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, a serem observados por ocasião da liquidação do julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para, reconhecendo a regularidade das contribuições vertidas como contribuinte individual e microempreendedora individual no patamar do salário mínimo legal, as quais somadas ao período da empresa 'Vectraplast Indústria e Comércio Ltda.' (1º.3.1996 a 14.6.1997) e aos lapsos comuns reconhecidos administrativamente, determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da referida data de entrada do requerimento administrativo, observados os consectários legais e honorários recursais nos termos da fundamentação." Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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12 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: ELDA IORI THIAGO
Advogados: MARIA EMILIA SANCHO (OAB 372234/SP), SONIA IORI (OAB 388990/SP)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5116718-72.2025.4.03.9999 RELATOR: JOAO EDUARDO CONSOLIM APELANTE: ELDA IORI THIAGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA EMILIA SANCHO - SP372234-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA IORI - SP388990-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELDA IORI THIAGO ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA EMILIA SANCHO - SP372234-A ADVOGADO do(a) APELADO: SONIA IORI - SP388990-A

DECISÃO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ELDA IORI THIAGO (Id 331572894) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Id 331572901) contra a sentença (Id 331572887), prolatada nos autos n. 1003754-87.2023.8.26.0272, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapira, SP, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária. O Juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício da parte autora no período de 1º.3.1996 a 14.6.1997, com base em anotação em CTPS, e determinou sua averbação.

Contudo, rejeitou o pedido de cômputo de contribuições vertidas como contribuinte individual em valor inferior ao mínimo legal, sob o fundamento de que a Medida Provisória n. 1.143/2022, vigente à época de parte dos recolhimentos, era válida. Com o acréscimo do tempo reconhecido, determinou ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER), em 28.6.2023.

As prestações vencidas foram fixadas com correção monetária pelo IPCA-E até 8.12.2021 e, a partir de 9.12.2021, pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação. Em suas razões recursais (Id 331572894), a parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada no ponto em que não acolheu o pedido de agrupamento ou complementação das contribuições recolhidas em valor inferior ao mínimo legal.

5116718-72.2025.4.03.9999

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Movimentações

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Legal

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