5116789-74.2025.4.03.9999

A comprovação do trabalho rural para fins previdenciários, especialmente na condição de segurado especial, não exige prova documental plena, bastando a apresentação de início razoável de prova material, vedada a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, podendo tal início probatório ser complementado por prova testemunhal idônea. O requisito etário restou inequivocamente comprovado.

O autor nasceu em 20/01/1957, conforme documento de identidade acostado aos autos, tendo atingido os 60 anos de idade exigidos pelo artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 em 20/01/2017, data anterior ao ajuizamento da ação e ao requerimento administrativo. Quanto à alegada ausência de início de prova material, o autor instruiu o feito com cópias da CTPS (ID 331583946) e extratos do CNIS (ID 331583947), que registram diversos vínculos como tratorista e operador de máquinas em estabelecimentos nitidamente rurais (fazendas e empresas agropecuárias).

Conforme jurisprudência deste Tribunal, a função de tratorista agrícola é essencialmente rural: ApCiv 5068146-56.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. SILVIA MARIA ROCHA, e-DJF3 22/08/2024: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRATORISTA. TRABALHADOR RURAL . APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. É certo que em diversas oportunidades anteriores, esta Oitava Turma defendia posicionamento no sentido de que a profissão de tratorista é equiparada, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, inclusive pelo próprio INSS, garantindo-se ao segurado, assim, o reconhecimento da natureza especial dessa função - portanto, essencialmente urbana.

2 . Contudo, o entendimento em epígrafe parece não ser mais o prevalecente, conforme decisão recentemente colhida no

C. STJ, no Recurso Especial nº 1.683.890 - SP (2017/0158120-6) .

3. No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Turma: "o tratorista agrícola, o operador de máquina é essencialmente de natureza rural, pois lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista, que labora no transporte em função tipicamente urbana." (ex vi ApCiv n.º 5002258-82 .2019.4.03.9999 – Relatora: Desembargadora Federal DIVA MALERBI– Publicado em 29 .10.2019).

4. Reconhecido o exercício das atividades rurais desempenhadas pelo autor, cumulado com o preenchimento dos demais requisitos legais, a manutenção da r . sentença é medida de rigor.

5. Apelo do INSS não provido." Tais registros formais servem como início de prova material robusto, plenamente corroborado pela prova oral idônea produzida na instrução processual, superando o óbice da Súmula 149 do STJ.

Registre-se que, conforme Súmula 14 da TNU, para a concessão de aposentadoria por idade rural não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. No que concerne à alegação de não comprovação do período imediatamente anterior, a insurgência da autarquia não prospera. A Lei 8.213/1991 permite que o exercício da atividade rural seja descontínuo.

No caso, a prova testemunhal (ID 347247000; 347247001; 347247002) foi uníssona ao confirmar que o autor sempre laborou no campo, detalhando atividades em diversas propriedades da região de Corumbá/MS (Fazendas Anew, Esmeralda, Estância Mil, entre outras). Os depoentes afirmaram, ainda, que não têm conhecimento de labor urbano exercido pelo autor. Os depoimentos confirmaram que, embora existissem períodos sem registro formal, o autor manteve a condição de trabalhador rurícola no período de carência e em datas próximas ao implemento da idade, atendendo ao disposto na Súmula 54 da TNU e no Tema 642 do STJ.

Dessa forma, o acervo probatório demonstra que o autor desempenhou labor campesino no período alegado, cumprindo a carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/1991, impondo-se a manutenção da sentença. Quanto à autorização para cobrança de valores recebidos por tutela antecipada conforme o Tema 692 do STJ, o pedido resta prejudicado. Mantida a sentença de procedência e confirmado o direito do autor ao benefício, não ocorre a hipótese de reforma da decisão antecipatória, inexistindo valores a serem repetidos.

Considerando o trabalho adicional realizado em razão da interposição de recurso, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 e o Tema 1105, ambos do STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL NA FUNÇÃO DE TRATORISTA AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com DIB no requerimento administrativo (22/06/2020), alegando ausência de comprovação do período imediatamente anterior, falta de início de prova material e requerendo autorização para cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada.

II. Questão em discussão 2.HÁ três questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo; (ii) saber se há início de prova material suficiente para caracterizar o labor rural; e (iii) saber se cabe autorização para cobrança de valores recebidos por tutela antecipada.

III. Razões de decidir 3.Os registros formais em CTPS e CNIS constituem início de prova material robusto, pois demonstram vínculos como tratorista e operador de máquinas em fazendas e empresas agropecuárias. A função de tratorista agrícola é essencialmente rural, conforme jurisprudência consolidada do TRF3. A prova testemunhal corroborou os documentos apresentados, não se exigindo que o início de prova material corresponda a todo o período de carência, nos termos da Súmula 14 da TNU e do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 4.A Lei nº 8.213/1991 admite o exercício descontínuo da atividade rural.

A prova testemunhal foi uníssona ao confirmar o labor campesino do autor em diversas propriedades da região, sem conhecimento de atividade urbana. Ainda que existissem períodos sem registro formal, restou demonstrada a manutenção da condição de trabalhador rural no período de carência, atendendo à Súmula 54 da TNU e ao Tema 642 do STJ. 5.Mantida a sentença de procedência e confirmado o direito do autor ao benefício de aposentadoria por idade rural, não se configura a hipótese de reforma da decisão antecipatória que autorizaria a cobrança de valores, restando prejudicado o pedido formulado pelo INSS.

IV. Dispositivo 6.Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 142 e 143; e CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5068146-56.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Rocha, j. 22/08/2024; STJ, Tema 642; STJ, Tema 692; STJ, Tema 1105; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 14; e TNU, Súmula

54.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SEBASTIAO CHAVES ALAMAN

Advogados

JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA (OAB 12732/MS), JAYSON FERNANDES NEGRI (OAB 210924/SP)

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SEBASTIAO CHAVES ALAMAN

Advogados

JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA (OAB 12732/MS), JAYSON FERNANDES NEGRI (OAB 11397/MS)