Ação Civil de Improbidade Administrativa 0006339-70.2015.4.03.6000 - TRF3

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0006339-70.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: TEOPHILO BARBOZA MASSI, JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA - EPP, JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA, AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA - EPP, LUIZ NOVAES PEREIRA, MICHAEL CHEISY NANTES STEIN, LUIZ CARLOS LEME, ARLENE FERREIRA DOS SANTOS, ARI ALVES DE OLIVEIRA, DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FLAVIO PEREIRA ROMULO - MS9758 Advogados do(a) REU: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA - MS6675, REGIS JORGE JUNIOR - MS8822, GUSTAVO DE SOUZA THOMAZ - MS19025 Advogados do(a) REU: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA - MS6675, REGIS JORGE JUNIOR - MS8822, GUSTAVO DE SOUZA THOMAZ - MS19025 Advogados do(a) REU: VILMA DE OLIVEIRA - SP153915, LUIZ CARLOS CAPOZZOLI - SP76840 Advogado do(a) REU: WALTER DE CASTRO NETO - MS13890-B Advogados do(a) REU: ANGELA RENATA DIAS AGUIAR FERRARI - MS15456, PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA - MS6675, PERICLES DUARTE GONCALVES - MS18282 Advogados do(a) REU: HELIO GOMES DOS SANTOS - MS24950, RAFAEL VICENTIM FERNANDES - MS20056 ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FLAVIO PEREIRA ROMULO - MS9758 S E N T E N Ç A AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0006339-70.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA EPP, pelo MPF e pela UNIÃO, em face da sentença Num. 52629026. O réu AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA EPP “entende a empresa embargante que, salvo melhor entendimento, a sanção da forma aplicada, enseja em a penalização dos atuais sócios, que em nada concorreram para as ilicitudes cometidas em período anterior à modificação do quadro societário, ao ter que ressarcir por atos de improbidade de LUIZ NOVAES PEREIRA, entendendo haver omissão sobre a matéria debatida pela empresa em defesa apresentada nos autos, bem como contrariedade ao entendimento professado na respeitável sentença, redundando em obscuridade e erro formal, com todo respeito e ressalvado esclarecimentos sobre a valoração da prova acostada que direcionam o convencimento desse Douto Juízo Federal à convicção de que há responsabilidade solidária da empresa AUTO POSTO PORTAL DO PANTANANL LTDA EPP, mesmo contatado, comprovado e documentalmente provado que os sócios dessa empresa não participarão de qualquer ato ou omissão, menos ainda tenha se favorecido, nem mesmo indiretamente, dos valores de “favorecimento particular” resultante da improbidade administrativa em tela” (Num. 53558741). O MPF, por sua vez, assevera que houve omissão quanto à atualização do valor a ser ressarcido ao erário federal – evento danoso e taxa Selic (súmula 43 e 54 do STJ); e contradição quanto ao valor estabelecido a título de multa em relação ao réu José Silvério Luiz de Oliveira – ME (Num. 53945653). Por fim, a UNIÃO alega que houve omissão quanto a data a partir da qual incidirá a correção monetária, bem como “contradição entre a fundamentação da r. sentença e o dispositivo, uma vez que este I. Juízo reconheceu a ilicitude da conduta praticada pelos co-réus, mas ao mesmo tempo entendeu que os juros de mora incidirão somente a partir da citação” (Num. 54716936). Contrarrazões do réu AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA EPP (Num. 54434931 e Num. 55031805) e dos réus JOSÉ SILVÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA e JOSÉ SILVÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA – EPP (Num. 55699579). Relatei para o ato. Decido. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de apelo de integração e não de substituição. Com relação aos embargos de declaração do AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA EPP, pela simples leitura dos embargos declaratórios, verifica-se que o embargante requer a reanálise de questões que já foram avaliadas no julgamento embargado, de forma a refletir apenas o seu inconformismo quanto ao resultado. É fato que a decisão examinou devidamente a controvérsia posta em debate, bem como as provas trazidas aos autos, porém adotando entendimento contrário ao defendido pelo ora embargante – a sentença embargada apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Portanto, com o pretexto de se esclarecer a sentença, o que o embargante pretende é o reexame da questão posta em Juízo e a alteração do que ali restou decidido, sendo que isso, porém, não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Quanto aos embargos de declaração do MPF, saliento que a decisão embargada foi clara ao afirmar que, “(...) uma vez que restou demonstrada tanto a materialidade do ato ímprobo, bem como a autoria e culpabilidade dos réus TEOPHILO BARBOZA MASSI, JOSÉ SILVÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA – ME, JOSÉ SILVÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA, AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA EPP, LUIZ NOVAES PEREIRA, MICHAEL CHEISY NANTES STEIN, LUIZ CARLOS LEME e ARLENE FERREIRA DOS SANTOS, entendo ser cabível a condenação destes, no ressarcimento integral e solidário do dano em favor do erário público, no montante de R$ 79.900,00 (setenta e nove mil reais), conforme termo de homologação Num. 22766078 - Pág. 30, datado de 29/01/2009, acrescido de atualização monetário a partir do repasse indevido e de juros de mora desde a citação neste Feito, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente.” Vale salientar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos sustentados pelas partes, bastando que solucione a controvérsia fundamentadamente. Em outras palavras, estando resolvida a questão de fundo da lide, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e dos argumentos expendidos pelas partes, especialmente quando a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme se deu no presente caso. Nesse sentido: TRF-3 - ApCiv: 50005743320204036105 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2021; APELREEX 00183001720114036301, Desembargador Federal Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017. E, quanto à sustentada contradição quanto ao valor estabelecido a título de multa em relação ao réu JOSÉ SILVÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA – ME (afirma que a pena de multa do réu JOSÉ SILVÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA – ME deve ser a mesma imposta aos réus JOSÉ SILVÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA e LUIZ NOVAES PEREIRA), a sentença embargada fundamentou que, considerando a natureza e a gravidade das infrações cometidas pelo réu, afastando-lhe a culpa grave reconhecida para os demais réus em questão, a pena aplicada seria de multa civil em uma vez o valor do dano causado. Assim, com a simples leitura da sentença, percebe-se não haver que se falar em contradição do julgado, como sustenta o embargante. Por fim, no tocante aos embargos de declaração da União, esta afirma, primeiramente, que “houve omissão quanto a data a partir da qual incidirá a correção monetária”. Todavia, a sentença dispôs categoricamente que a atualização monetária incidirá “a partir do repasse indevido (...), nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente”. No mais, sustenta que houve contradição na fixação dos juros de mora, pois determinou sua incidência a partir da citação, enquanto “a Súmula 54 do STJ, estabelece que ‘os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.’” Oras, é certo que não se admite a oposição de Embargos Declaratórios com o único objetivo de se modificar o julgado, não servindo o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado. Ressalte-se, outrossim, que, mesmo tendo os Embargos Declaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja, no julgado recorrido, qualquer dos vícios constantes do art. 1.022 anteriormente mencionado – o que não ocorreu no presente caso. Na verdade, o que se verifica é a mera discordância das partes quanto ao fundamento da decisão que, no entanto, revela-se clara e suficientemente fundamentada. O mero inconformismo das partes não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pelos embargantes, qual seja, a reforma da decisão, há recurso próprio a ser manejado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes (AUTO POSTO PORTAL DO PANTANAL LTDA EPP, MPF e UNIÃO). Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(19)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA - EPP em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL CHEISY NANTES STEIN em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(22)