5117250-46.2025.4.03.9999

Houve contrarrazões. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 375234111).

DECIDO. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c).

Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel.

Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/2019; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Na espécie, conforme certidão de publicação da relação de ID 331671269, o prazo para a interposição do recurso teve início em 26/05/2025 e término em 08/07/2025.

Considerando a interposição da apelação em 12/07/2025 (ID 331671270), o recurso é intempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do CPC. Ainda, verifica-se a interposição de segunda apelação (ID 331671271), a qual não comporta conhecimento, em face da ocorrência da preclusão temporal e consumativa.

Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos dos artigos 932, III, e 1.011, I, do CPC.

Publique-se.

Intime-se. Campo Grande, data da assinatura. CARLOS MUTA Desembargador Federal

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DORIVAL SARMENTO DOS REIS

Advogado

WILLIANS SIMOES GARBELINI (OAB 8639/MS)