5117709-92.2018.4.03.9999

O v. acórdão embargado assim dispôs sobre o tema: “(...) No caso dos autos, vale esclarecer que, embora as testemunhas sejam favoráveis à pretensão do embargante, o conjunto probatório em si não se apresenta suficiente a demonstrar a união estável. A alegação de que o casal convive desde o ano de 2000, não está corroborada por nenhum documento que ateste essa afirmação. Do contrário, o autor, trouxe dois comprovantes de residência em seu nome, um do ano de 2013 e outro de 2017 e algumas fotografias do casal, obtidas do Facebook.

Conquanto a oitiva de testemunhas lhe seja favorável, os aludidos documentos, frise-se, não espelham os fatos narrados e defendidos pelo autor, de modo que não restou caracterizada a convivência estável, duradoura e de conhecimento público, como se casados fossem, entre o autor e a falecida, com intuito de constituírem unidade familiar. Quanto ao mais, a controvérsia posta nos autos foi solucionada de forma consistente pelo acórdão embargado.

Não há possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória, tendo em vista que o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide. Dessa forma, o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. Com efeito, não pode a Embargante obter, sob o argumento de omissão do julgado, nova apreciação das provas e elementos dos autos, para adequá-los aos seus argumentos.(...)” A decisão que admitiu o recurso especial assim dispôs (Id 151655589): “(...) O acórdão recorrido aparenta divergir do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para fins de caracterização da união estável, é desnecessário o início de prova material, conforme evidenciam os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA

SENTENÇA

DE PRIMEIRO GRAU.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado".

2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez.

3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp.1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372.

4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (REsp 1824663/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL.

1. A exegese da norma em questão dada pela Corte regional não deve prevalecer, uma vez que o STJ entende que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a dependência econômica entre a companheira e o de cujus.

2. Recurso Especial provido. (REsp 1741050/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA união estável RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos.

2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável , para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.

4. (...).

5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357) (...)” Da Retratação Com vistas a ajustar o julgamento anterior, há que se dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes. Com efeito, não sendo necessária prova material para a comprovação da união estável, e sendo a prova testemunhal produzida nos autos favorável à pretensão da parte autora, como ressaltou o acórdão embargado, de rigor o reconhecimento da união estável e, consequentemente, da dependência econômica do autor em relação à companheira falecida.

Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para negar provimento à apelação do INSS, mantida integralmente a r. sentença que julgou procedente o pedido. Dispositivo

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA MATERIAL. - Restituídos os autos pela Egrégia Vice-Presidência, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para eventual retratação de acórdão, em razão de assentamento de controvérsia, pelo

C. Superior Tribunal de Justiça. - Desnecessidade de prova material para comprovação de união estável para comprovação da dependência econômica exigida como requisito para a concessão da pensão por morte. - Não sendo necessária prova material para a comprovação da união estável, e sendo a prova testemunhal produzida nos autos favorável à pretensão da parte autora, como ressaltou o acórdão embargado, de rigor o reconhecimento da união estável e, consequentemente, da dependência econômica do autor em relação à companheira falecida. - Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS, mantida integralmente a r. sentença que julgou procedente o pedido. - Juízo de retratação positivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação positivo, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ODAIR RAIMUNDO CABRAL

Advogado

LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA (OAB 315740/SP)