Intimação
D- Órgão
- Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- GRACIELY DE PAULA
- Advogado
- FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5117947-67.2025.4.03.9999 APELANTE: GRACIELY DE PAULA ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada em 27/10/2017, por intermédio da qual Graciely de Paula postula a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo, formulado em 02/08/2018. O feito foi sentenciado julgando-se procedente o pedido, a concessão do benefício assistencial foi deferida com DIB na citação. Nela se anteciparam os efeitos da tutela pretendida.
Em suas razões recursais, a apelante defende que a sentença merece reforma, a fim de que o termo inicial do benefício recaia na data do requerimento administrativo - dia 02/08/2018, haja vista que, conforme elementos juntados aos autos, restou comprovado que desde àquela data a apelante já estava incapacitada para o trabalho. Decorrido, "in albis", o prazo para contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Implantou-se o benefício, em cumprimento à ordem judicial (Id 331843367). Neste grau, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O recurso não discute a presença dos requisitos que deram escora à concessão do benefício. Disputa-se tão só acerca do termo inicial da benesse.
Como regra, o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, na data da citação (REsp 1.746.544/RJ, Rel. o Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/02/2019 e REsp 1.450.119- SP. Rel. originário Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 08/10/2014, DJe de 1º/7/2015).