Intimação
D- Órgão
- Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- SILEIDE FERREIRA DE LUCENA FREITAS FULY
- Advogado
- DANIELA FERREIRA DA SILVA (OAB 387540/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5118422-96.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: SILEIDE FERREIRA DE LUCENA FREITAS FULY Advogado do(a)
APELANTE: DANIELA FERREIRA DA SILVA - SP387540-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5118422-96.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SILEIDE FERREIRA DE LUCENA FREITAS FULY Advogado do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA DA SILVA - SP387540-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SILEIDE FERREIRA DE LUCENA FREITAS FULY, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e, caso preenchidas as condições legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez, além de danos morais e materiais.
A r. sentença (ID 120693973, p. 01-09) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS na concessão do auxílio-doença e pagamento dos atrasados desde a data do início da incapacidade estabelecida em laudo pericial (18.02.2019), fixando critérios de juros e correção monetária. Condenou o vencido no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.
Por fim, concedeu a tutela de urgência para imediata implementação do benefício. Em razões recursais (ID 120693985, p. 01-09), a parte autora pugna pela parcial reforma da r. sentença, para que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo (23.01.2018). Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.