5119976-56.2026.4.03.9999

A aposentadoria por tempo de serviço convolou-se em aposentadoria por tempo de contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deve ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para os que implementaram os requisitos de concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a publicação da EC 20/1998 foi assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores da legislação.

De outra parte, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC 20/1998 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, I e

II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, I e II da EC 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Logo, se o segurado completou tempo suficiente à percepção da aposentadoria na modalidade integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC 20/1998.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC 20/1998, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres. A carência fora fixada em 180 contribuições mensais (antiga redação do artigo 25, II, da Lei 8.213/1991). Atualmente, a concessão de benefícios previdenciários, tanto no RGPS como nos RPPS's, é pautada pelas regras instituídas pela EC 103, de 13/11/2019 que, dentre outros pontos significativos, modificou a redação do artigo 201 da Constituição Federal.

À semelhança de alterações anteriores da sistemática geral previdenciária, o artigo 3º da EC 103/2019 preservou direito adquirido dos que já atendiam a requisitos de concessão do benefício sob regramento revogado. De igual sorte, foram fixadas regras de transição para os já filiados ao RGPS quando da entrada em vigor da emenda, sendo as principais previstas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 do diploma normativo, que criaram mecânicas variadas de concessão de aposentação.

Em suma, na regência atual temos as seguintes variáveis como critérios para concessão do benefício previdenciário: (1) sistema de pontos progressivos, com tempo de contribuição mínimo (artigo 15); (2) tempo de contribuição e idade mínima progressiva (artigo 16); (3) tempo de contribuição e pedágio, sem idade mínima (artigo 17); (4) tempo de contribuição e idade mínima, progressiva para mulheres (artigo 18); (5) tempo de contribuição, pedágio e idade mínima (artigo 20); e (6) sistema de pontos e tempo de exposição a agentes nocivos.

No que diz respeito às regras aplicáveis aos filiados ao RGPS após a EC 103/2019, e aos filiados anteriormente não alcançados pelas regras de transição, foram extintas, a rigor, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, adotando-se modelo único de aposentadoria programada, condicionada à idade mínima de 65 anos para homens com 20 anos de contribuição, e de 62 anos para mulheres com 15 anos de contribuição (artigo 19), mantido regramento anterior da carência.

HÁ regra específica para professores e para trabalhadores rurais, prevendo, para ambos os casos, idade mínima de 60 anos para homens, e 57 anos para mulheres. Como parte do novo desenho jurídico das aposentadorias, promoveu-se, igualmente, alteração da mecânica de cálculos para verificação do valor do benefício no âmbito do RGPS (bem como do RPPS da União), revogando-se, em larga medida, o fator previdenciário (mantido apenas na regra de transição do parágrafo único do artigo 17 da EC 103/2019 e na norma de pontos do artigo 29-C da Lei 8.213/1991).

Em síntese, adotou-se sistema de pontuação que progressivamente aumenta o valor do benefício conforme ultrapassados requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição, sujeita à disciplina infraconstitucional posterior (artigo 26 da EC 103/2019). Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, há previsão nos artigos 40, §5º e 201, §8º, ambos da Constituição Federal, dispondo que os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A controvérsia dos autos reside na divergência de cômputo de tempo de contribuição na condição de professora. Para comprovação do efetivo exercício na atividade de magistério, a autora apresentou os seguintes documentos:

1) CTPS, registrando vínculos com a APAE nos períodos de 18/02/1999 a 30/12/2001, no cargo de zeladora, e 02/05/2003 a 17/12/2004, no cargo de auxiliar de sala de aula (ID 358555778);

2) contratos temporários firmados com a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul/MS para o cargo de profissional de educação – professor nos períodos de 11/02/2008 a 19/12/2008, 16/02/2009 a 18/12/2009, 08/02/2010 a 10/07/2010, 06/02/2012 a 21/12/2012, 08/04/2013 a 20/12/2013, 12/02/2014 a 19/12/2014, 02/02/2015 a 22/12/2015, 01/03/2016 a 21/12/2016, 01/11/2017 a 22/12/2017, 17/02/2020 a 18/12/2020, 08/02/2021 a 20/12/2021, 11/02/2022 a 16/12/2022, 19/02/2024 a 13/12/2024 e 11/02/2025 a 22/12/2025 (ID 358555781, f. 1/5 e 9/20, 358556382 e 358556383, f. 10/11 e 14/19);

3) declaração da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul da ocupação do cargo de professor convocado, em regime de contrato temporário, nos períodos de 05/02/2003 a 15/07/2003, 21/07/2003 a 08/12/2003, 02/02/2004 a 03/07/2004, 19/07/2004 a 17/12/2004, 01/02/2005 a 02/07/2005, 18/07/2005 a 16/12/2005, 27/07/2010 a 20/12/2010, 23/02/2011 a 08/07/2011, 27/07/2011 a 21/12/2011 e 06/02/2012 a 16/04/2012 (ID 358555781, f. 6/20 e 358556385);

4) portarias de nomeação para o exercício temporário no cargo de professor substituto no Município de Chapadão do Sul/MS nos períodos de 26/07/2010 a 17/12/2010, 07/02/2011 a 16/12/2011 (ID 358556383, f. 1/9 e 12/13);

5) declaração de tempo de contribuição emitida pela AGEPREV/MS, para os períodos de 05/02/2003 a 15/07/2003, 21/07/2003 a 08/12/2003, 02/02/2004 a 03/07/2004, 19/07/2004 a 17/12/2004, 01/02/2005 a 02/07/2005, 18/07/2005 a 16/12/2005, 27/07/2010 a 16/02/2012 e 17/02/2012 a 24/03/2012, no cargo de professor convocado (ID 358556383, f. 22);

6) contratos temporários firmados com o Município de Sidrolândia/MS para o cargo de professor de educação básica nível II nos períodos de 15/02/2006 a 09/07/2006 e 14/02/2007 a 06/07/2007 (ID 358556384, f. 1/23); e

7) declaração de tempo de contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS para os períodos de 15/02/2006 a 23/12/2006, 14/02/2007 a 06/07/2007 e 23/07/2007 a 22/12/2007, no cargo de professora (ID 358556384, f. 24/25). A sentença reconheceu o período de 1999 a 2025 como tempo de efetivo exercício da atividade de professora, com fundamento nos documentos acostados aos autos. Em suas razões de apelação, o INSS alegou que não foram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tanto pelas regras anteriores à EC 103/2019, quanto pelas regras da EC 103/2019.

O período interpolado de 2003 a 2025, laborado como professora nos municípios de Chapadão do Sul/MS e de Sidrolândia/MS, deve ser reconhecido como efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, devidamente demonstrado pelos contratos temporários, portarias de nomeação e declarações de tempo de contribuição.

Os períodos laborados na APAE, de 18/02/1999 a 30/12/2001 e 02/05/2003 a 17/12/2004, contudo, não são passíveis de cômputo como efetivo exercício de magistério, porquanto consta da anotação em CTPS as funções de zeladora e auxiliar de sala de aula, inexistindo outros elementos probatórios robustos aptos a afastar a veracidade dos dados registrados pelo empregador, merecendo reforma a sentença neste ponto.

Definidos os períodos de tempo de efetivo exercício de magistério passíveis de cômputo, passa-se à análise da pretensão de concessão do benefício pleiteado na exordial. Na espécie, considerando somatório dos períodos reconhecidos, a autora, nascida em 20/05/1966, quando da DER (10/07/2025), possuía 59 anos de idade, com 15 anos, 09 meses e 04 dias de tempo de magistério e carência preenchida de 200 contribuições, conforme demonstra a planilha abaixo: Computando-se períodos de atividade reconhecidos nos autos, verifica-se que a autora não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerando os períodos laborais até a DER discutida nestes autos.

Cabe a reforma da sentença para improcedência do pedido. Diante do provimento do recurso da ré e da consequente improcedência da pretensão deduzida na exordial, restam prejudicadas as demais alegações recursais atinentes aos critérios de incidência dos consectários legais. Em razão da inversão da sucumbência processual, fixam-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a cargo da autora, observada a gratuidade de justiça.

Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO DE MAGISTÉRIO. ATIVIDADE DE ZELADORA E AUXILIAR DE SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, mediante reconhecimento do exercício de atividade de magistério entre 1999 e 2025 e concessão do benefício desde a DER em 10/07/2025. O INSS sustentou ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício e insurgiu-se quanto aos consectários legais.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir quais períodos laborados pela autora podem ser computados como efetivo exercício de funções de magistério para fins de aposentadoria de professor; (ii) verificar se a autora preenche os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor na DER.

III. Razões de decidir

3. A aposentadoria de professor exige comprovação de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos dos arts. 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal.

4. Os contratos temporários, portarias de nomeação e declarações de tempo de contribuição emitidos pelos municípios de Chapadão do Sul/MS e Sidrolândia/MS, bem como pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, demonstram o exercício de atividade de professora nos períodos de 2003 a 2025.

5. Os períodos de 18/02/1999 a 30/12/2001 e de 02/05/2003 a 17/12/2004, laborados na APAE, não podem ser computados como tempo de magistério, pois a CTPS registra os cargos de zeladora e auxiliar de sala de aula, inexistindo prova robusta apta a afastar a presunção de veracidade das anotações.

6. Computados apenas os períodos reconhecidos como efetivo exercício de magistério, a autora contava, na DER de 10/07/2025, com 15 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de magistério, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

7. A reforma da sentença impõe a improcedência do pedido e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

IV. Dispositivo

8. Apelação provida, com inversão da sucumbência. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, §5º, e 20; EC 20/1998, art. 9º, I e II; EC 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 26; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 29-C e 142; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: Súmula 111/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CELINA PEREIRA DE SOUZA

Advogado

FLAVIO TEIXEIRA SANCHES (OAB 8455/MS)

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CELINA PEREIRA DE SOUZA

Advogado

FLAVIO TEIXEIRA SANCHES (OAB 8455/MS)