5126487-07.2025.4.03.9999

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame da matéria devolvida. Efeito suspensivo prejudicado, em razão do julgamento do feito. No mérito, nos termos dos art. 48, §1º, e 143 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade rural exige o implemento do requisito etário e a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Para tanto, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal idônea, sendo vedado o reconhecimento do labor rural com base exclusivamente em prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ. A controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, pelo período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

A concessão do referido benefício pressupõe a demonstração do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo correspondente à carência do benefício, mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. Compulsando os autos, verifica-se que, para fins de comprovação de sua condição de rurícola, a parte autora apresentou os seguintes documentos: escritura pública de declaração de união estável, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em nome de seu companheiro, com registros de vínculos empregatícios rurais, e certidões de nascimento dos filhos, constando endereços em fazendas.

No entanto, o acervo probatório mostra-se insuficiente para o reconhecimento do direito pleiteado. A escritura de união estável e as certidões de nascimento, embora possam indicar a residência da família no campo e seja considerado início de prova material, não são contemporâneas ao implemento da idade ou do requerimento administrativo. A exigência de contemporaneidade do início de prova material encontra-se consolidada na Súmula nº 54 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, segundo a qual: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o Tema 642, estabeleceu que o segurado especial deve estar laborando no campo quando completar a idade mínima para a aposentadoria por idade rural, momento em que poderá requerer o benefício - ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que o segurado, embora não tenha formulado o requerimento oportunamente, houvera preenchido de forma concomitante, no passado, os requisitos de carência e idade.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social do companheiro, por sua vez, atesta vínculos de natureza empregatícia. Tal documento, por registrar um contrato de trabalho de caráter personalíssimo, comprova a condição de empregado rural do titular, qualidade que não se estende automaticamente à autora para fins de enquadramento como segurada especial. Além disso, é indispensável que os documentos em nome de terceiros venham acompanhados de outros elementos que indiquem o efetivo labor da requerente.

Porém, não houve outros elementos materiais com essa força probante. Resta, portanto, a prova testemunhal produzida em juízo. Contudo, é pacífico o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A prova oral destina-se a corroborar um início de prova material, não podendo suprir a sua ausência.

Diante disso, a ausência de início de prova material torna o conjunto probatório insuficiente para amparar o reconhecimento do labor rural. Nesse sentido, o Tema 629 do STJ firmou o entendimento de que a ausência de documentos hábeis a instruir adequadamente o processo configura falta de pressuposto processual de validade, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Conclui-se, portanto, pela insuficiência do início de prova material, o que inviabiliza o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo requerente e determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença, invertendo a sucumbência quanto aos honorários fixados em primeiro grau, os quais estão suspensos diante do benefício da justiça gratuita. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade rural formulado por trabalhadora rural na condição de segurada especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (25/02/2019).

2. O INSS sustenta que os documentos apresentados - escritura pública de declaração de união estável, CTPS do companheiro com vínculos empregatícios rurais e certidões de nascimento dos filhos - são insuficientes para comprovar o labor da autora em regime de economia familiar.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido pela autora - documentos em nome de terceiros e prova testemunhal - constitui início de prova material contemporâneo apto a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por idade rural.

III. Razões de decidir

4. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material do labor rural, complementado por prova testemunhal idônea, sendo vedada a comprovação com base exclusivamente em prova oral, nos termos da Súmula 149 do STJ.

5. Os documentos apresentados - escritura de união estável e certidões de nascimento dos filhos - embora possam indicar residência da família no meio rural, não são contemporâneos ao implemento da idade mínima nem ao requerimento administrativo, em desacordo com a Súmula 54 da TNU e com o Tema 642 do STJ.

6. A CTPS do companheiro registra vínculo empregatício de natureza personalíssima, que comprova a condição de empregado rural do titular, não sendo extensível automaticamente à autora para fins de enquadramento como segurada especial.

7. Não há nos autos qualquer documento em nome da própria autora que demonstre, de forma contemporânea, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nem os serviços por ela desempenhados.

8. Ausente início de prova material idôneo, a prova testemunhal produzida não supre essa lacuna, restando o conjunto probatório insuficiente para amparar o reconhecimento do labor rural.

9. Nos termos do Tema 629 do STJ, a ausência de documentos hábeis a instruir adequadamente o processo configura falta de pressuposto processual de validade, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.

IV. Dispositivo

10. Recurso provido, para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, com inversão da sucumbência quanto aos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, suspensos em razão do benefício da justiça gratuita. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 1º e 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 54; STJ, Tema 629; STJ, Tema 642.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento a apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FERREIRA SILVA

Advogado

DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA (OAB 24037/MS)

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FERREIRA SILVA

Advogado

DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA (OAB 24037/MS)

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FERREIRA SILVA

Advogado

DIONY ERICK DE SOUZA DA SILVA (OAB 24037/MS)