5126772-97.2025.4.03.9999

Por sua vez, a Lei 8.742/1993 regulamentou referido dispositivo constitucional, estabelecendo, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Assim, para a concessão do benefício assistencial, a parte deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idosa; b) situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

No caso, o laudo pericial (ID 333431094) demonstra que não foi constatada incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), no caso concreto não há elemento capaz de infirmar a conclusão da perícia médica. O laudo pericial está bem elaborado, contemplando identificação, objetivo, qualificação da autora, procedimentos e diligências realizadas, exame físico, patologia, discussão, conclusão e respostas aos quesitos.

É claro, objetivo e contém elementos suficientes para atestar a inexistência de incapacidade da autora. Conforme consignado pelo perito, o laudo foi elaborado com base em entrevista clínica com a autora, estudo da documentação dos autos e análise da legislação previdenciária (ID 333431094, f. 2).

Registre-se que o laudo pericial, elaborado por perito auxiliar do juízo, possui presunção de veracidade: AI 50118131620204030000, Rel. Des. Fed. OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/07/2022: “DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. FÉ PÚBLICA.

I - Avaliação efetuada por perito que, como auxiliar do Juízo, é dotado de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes. Hipótese dos autos em que acolhido o laudo produzido pelo expert judicial em consonância aos critérios estabelecidos em acórdão, avaliação que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Precedentes.

II – Recurso desprovido. ” Assim, não está comprovado o requisito de impedimento de longo prazo, o que prejudica a análise da hipossuficiência econômica. Nesse sentido: ApCiv 5108853-95.2025.4.03.9999, Rel. Des. Fed. JEAN MARCOS, julgado em 30/09/2025: “E M E N T A CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. [...] No caso concreto, o requisito do impedimento de longo prazo não foi preenchido.

Prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. [...]” Portanto, não é devido o benefício de prestação continuada. Em decorrência da interposição da apelação, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora (artigo 98, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em ação previdenciária que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na qual a sentença julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais, especialmente a deficiência/incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. A autora sustenta nulidade do laudo pericial por não considerar documentos médicos e requer a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche o requisito da deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo que a incapacite para o trabalho, apto a ensejar a concessão do benefício assistencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência (ou idade) e hipossuficiência econômica.

4. A deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, pressupõe impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, não se confundindo com mera limitação funcional.

5. A incapacidade relevante para o benefício consiste na impossibilidade de prover o próprio sustento por meio de atividade laboral, não sendo necessária incapacidade para os atos da vida diária.

6. O laudo pericial judicial conclui pela inexistência de incapacidade laboral ou invalidez, atestando que a autora apresenta apenas limitações físicas compatíveis com a idade e doenças crônicas, sem impedimento de longo prazo.

7. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, não evidencia erro ou omissão capaz de afastar sua validade, prevalecendo sobre alegações genéricas da parte autora.

8. A ausência do requisito da deficiência torna prejudicada a análise da hipossuficiência econômica, inviabilizando a concessão do benefício.

9. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação cumulativa da deficiência/incapacidade e da hipossuficiência econômica.

2. A inexistência de incapacidade laboral constatada em perícia judicial afasta o reconhecimento da deficiência para fins de BPC.

3. A ausência de um dos requisitos legais prejudica a análise dos demais e impede a concessão do benefício. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 360.202, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 04.06.2002; STF, Rcl nº 4.374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 1.112.557/MG, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, REsp nº 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DEMETRIA BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS

Advogados

RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB 11078/MS)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.