5131221-40.2021.4.03.9999

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCELO SCANAVEZ

Advogados

ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP)

Da revisão. Inicialmente, verifica-se que a controvérsia decorre de revisão administrativa formulada pelo autor, a qual foi indeferida pelo INSS, em razão do seguinte motivo: “DESCRIÇÃO DO MOTIVO: RENDA MENSAL INICIAL CORRETA CONF DEMONSTRATIVO NA CARTA DE CONCESSÃO E OS CALORES RECEBIDOS NO AUX ACIDENTE SOMADOS NOS SALARIOS DE EMPREGADO E PERÍODOS DE AUX DOENÇA LIMITADOS AO TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO SENDO PERÍODO DE 05 2006 A 12 2006 E 02 2010 A 07 2015 INFORMADO 01 SALÁRIO COMO EMPREGADO POR NÃO CONSTAR REMUNERAÇÃO E AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO NÃO TRANSITADO EM JULGADO” (ID 165261914 – pág. 2).

Passo, então, à análise dos pontos controvertidos. No que diz respeito ao pedido de inclusão do auxílio-acidente como salário de contribuição, no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifico que por expressa disposição dos arts. 31 e 34, II, e 86, §3º, da Lei nº 8.212/91, devem ser acatados os argumentos da parte autora. Destaco, por oportuno, que tal situação decorreu da reforma legislativa causada pela Lei nº 9.528/97, a qual vedou a cumulação de referido benefício com a aposentadoria.

Nessa direção: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO ACIDENTE COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

1. O Art. 50, da Lei 8.213/91, estatui que a aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício.

2. Dispõe o Art. 29, § 5º, da mesma Lei, que "se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo".

3. A partir do advento da Lei 9.528/97, com a nova redação dada aos Arts. 31 e 34, II, e 86, § 3º, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio acidente deixou de ser vitalício, motivo pelo qual houve a inserção de previsão legal expressa no sentido de estabelecer que o seu valor mensal deve integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.

4. As regras invocadas pelo réu para afirmar que "o auxílio acidente não pode, simplesmente, substituir um salário de contribuição inexistente no período" (Art. 32, § 8º, do Decreto 3.048/99, e Art. 163, § 1º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS), não podem impor ao segurado restrição maior do que a Lei exige, sob pena de exorbitar de seu poder regulamentar.

5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº

17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

9. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2063560 - 0018006-84.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) JÁ nos períodos em que não constar no CNIS a remuneração do autor, mostra-se válido o INSS computar, até prova em contrário, o valor do salário-mínimo então vigente como salário de contribuição, na forma do art. 35 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015.

Tal procedimento, inclusive, foi utilizado pela autarquia previdenciária (ID 165261914 – pág. 2). Todavia, nos períodos em que o autor recebeu auxílio-acidente, sem constar no CNIS informações de suas remunerações como segurado obrigatório do RGPS, de rigor a soma do valor do benefício previdenciário com o salário de contribuição mínimo à época vigente. E isso ocorre porque o art. 31 da Lei nª 8.213/91, restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528/97, sem qualquer exceção, dispôs que o “valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5”.

Dessa maneira, os valores relativos ao auxílio-acidente deverão integrar o salário de contribuição do autor, somados aos valores do salário de contribuição mínimo, quando inexistente informação no CNIS e não comprovado por outros meios de prova, para fins de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Por sua vez, no tocante à inclusão dos benefícios por incapacidade no período básico de cálculo da aposentadoria concedida à parte autora, verifico que o §5º do art. 28 da Lei nº 8.213/91, afirma: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”.

Dessa maneira, não tendo a lei feito qualquer distinção sobre a origem do benefício por incapacidade, deverá o INSS computar como salário de contribuição o salário de benefício que lhe serviu de base para o cálculo da renda mensal. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença).

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante

17. Com relação aos honorários advocatícios, a serem custeados pelo INSS, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido do autor e condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado, a partir do requerimento administrativo (DER 01.08.2018), tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

CONTAGEM COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. PERÍODO LABORADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS COMPROVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO. SOMA AO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE RECEBIDOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO UTILIZADO COMO BASE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

REVISÃO DEVIDA.

1. No que diz respeito ao pedido de inclusão do auxílio-acidente como salário de contribuição, no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifico que por expressa disposição dos arts. 31 e 34, II, e 86, §3º, da Lei nº 8.212/91, devem ser acatados os argumentos da parte autora. Destaco, por oportuno, que tal situação decorreu da reforma legislativa causada pela Lei nº 9.528/97, a qual vedou a cumulação de referido benefício com a aposentadoria.

2. Nos períodos em que não constar no CNIS a remuneração do autor, mostra-se válido o INSS computar, até prova em contrário, o valor do salário-mínimo então vigente como salário de contribuição, na forma do art. 35 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015. Tal procedimento, inclusive, foi utilizado pela autarquia previdenciária (ID 165261914 – pág. 2).

3. Todavia, nos períodos em que o autor recebeu auxílio-acidente, sem constar no CNIS informações de suas remunerações como segurado obrigatório do RGPS, de rigor a soma do benefício previdenciário com o salário de contribuição mínimo à época vigente. E isso ocorre porque o art. 31 da Lei nª 8.213/91, restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528/97, sem qualquer exceção, dispôs que “valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5”.

4. Os valores relativos ao auxílio-acidente deverão integrar o salário de contribuição do autor, somados aos valores do salário de contribuição mínimo, quando inexistente informação no CNIS e não comprovado por outros meios de prova, para fins de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição.

5. No tocante à inclusão dos benefícios por incapacidade no período básico de cálculo da aposentadoria concedida à parte autora, verifico que o §5º do art. 28 da Lei nº 8.213/91, afirma: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”.

Dessa maneira, não tendo a lei feito qualquer distinção sobre a origem do benefício por incapacidade, deverá o INSS computar como salário de contribuição o salário de benefício que lhe serviu de base para o cálculo da renda mensal.

6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença).

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante

17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, a serem custeados pelo INSS, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

8. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.