Procedimento Comum Cível 5020468-10.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020468-10.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIAN CASTRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN CASTRO DE SOUZA - SP70311 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020468-10.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Lilia Castro de Souza em face da União, buscando, originariamente, o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre rendimentos de auxílio-doença e posterior aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria até o limite de duas vezes o maior benefício pago pelo RGPS. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, devendo ser cessada a retenção do imposto (ID 42641073). Citada, a União apresentou contestação em ID 44785480. Primeiramente, impugnou o valor atribuído à causa, de modo que a competência para processar e julgar a ação seria do Juizado Especial Federal. No mérito, reconheceu o pedido em relação à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e sustentou a regularidade da cobrança relativa à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre a licença para tratamento de saúde. Decido. Na petição inicial, a autora afirma ter requerido administrativamente a isenção do imposto de renda "tanto no pedido de aposentadoria quanto por e-mail". Dessa forma, considerando tratar-se de questão que pode ocasionar a perda do interesse de agir, intime-se a União para informar se o requerimento foi formalizado e analisado, devendo, caso já tenha havido análise, trazer aos autos cópia da decisão proferida na esfera administrativa. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer o valor atribuído à causa e apresentar contracheque posterior à concessão de aposentadoria. Isso porque o documento apresentado (ID 40147752, fl. 127) é anterior à concessão do benefício e não é hábil a comprovar a forma como se deu o cálculo do valor da causa ou mesmo que houve retenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Assim, intime-se a autora Lilian a apresentar planilha demonstrativa do valor da causa e contracheque posterior à concessão da aposentadoria, para que este Juízo possa analisar a impugnação ao valor da causa apresentada pela União. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, venham conclusos para decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LILIAN CASTRO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 12/06/2023.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(26)