5142685-85.2026.4.03.9999

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante.

Cumpre registrar que a controvérsia sobre o reconhecimento do tempo de serviço comum, no qual a parte autora atuou como “guarda-mirim”, foi expressamente abordada no acórdão embargado, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a legislação em vigor e o entendimento jurisprudencial aplicável. Nesse diapasão, não havendo qualquer vício apontado pelo embargante, os fundamentos utilizados no julgado devem prevalecer.

À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO GUARDA-MIRIM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo segurado contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, sob alegação de omissão quanto ao reconhecimento de tempo de serviço comum prestado na condição de guarda-mirim, com pedido de novo pronunciamento e rejulgamento da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão apta a justificar a integração do julgado quanto ao reconhecimento do tempo de serviço comum exercido como guarda-mirim.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrenta todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. A controvérsia relativa ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como guarda-mirim foi expressamente examinada à luz das peculiaridades do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudência pertinente.

O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. A pretensão da parte embargante busca o reexame da matéria decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Inexistindo vício no acórdão, não há matéria a ser prequestionada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. O julgador satisfaz o dever de fundamentação ao enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sem necessidade de responder a todos os argumentos das partes. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.

O exame expresso da matéria controvertida afasta a alegação de omissão e a necessidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe de 15.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SIDINEY ANTUNES PEREIRA

Advogado

RONALDO CARLOS PAVAO (OAB 213986/SP)

Órgão

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SIDINEY ANTUNES PEREIRA

Advogado

RONALDO CARLOS PAVAO (OAB 213986/SP)

Para comprovar o labor alegado, trouxe aos autos somente o histórico escolar e a declaração escolar, de 9/1/1987 e 28/3/1985, respectivamente, com a indicação de que houve dispensa das práticas de educação física em razão do exercício de atividade profissional. A prova testemunhal produzida neste feito refere que a parte autora laborou “na guarda-mirim em meio período”, durante o lapso requerido. Contudo, quanto à pretensão de reconhecimento dessa atividade, as entidades denominadas "Guarda-Mirim" e similares foram criadas com o escopo de fornecer orientação técnica e profissional ao público adolescente, mediante manutenção de convênios com empresas e órgãos públicos.

Naquelas, o estágio desenvolvido pelo menor, comumente conhecido como guarda-mirim, tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho, fato que impossibilita a caracterização do vínculo empregatício nos moldes previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, à luz do conjunto probatório, entendo não demonstrada a extrapolação dos limites propostos nesse tipo de aprendizado ou que estabeleça a existência da asseverada relação de emprego.

Alinhado a esse posicionamento, trago à colação os julgados desta Corte que firmaram o seguinte entendimento jurisprudencial (g.n.): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA-MIRIM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa.

2. Pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do novo CPC), sob pena de se proferir julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita.

3. A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim, tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3ºda Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários.

4. Embargos de declaração rejeitados.” (AC 00259176020094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA-MIRIM. PERÍODO NÃO COMPUTADO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.- A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho especial e como guarda-mirim, alegados na inicial, para, somado aos períodos de trabalho incontroversos, propiciar a concessão do benefício pretendido.- O pedido de computo do período de atuação como guarda-mirim não pode ser acolhido, pois a atividade de guarda mirim por si só não configura vínculo empregatício, não estando inserida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; inexiste previsão legal para a sua inserção junto aos segurados da Previdência Social, o que impossibilita o reconhecimento deste labor para fins previdenciários.- É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 06.03.1997 a 03.03.2009, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (220 a 13.800 volts), conforme laudo técnico pericial de fls. 209/213. (...).” (AC 00049371220104036102, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO COMO GUARDA-MIRIM. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA INTEGRAL. IDADE DE 48 ANOS POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADO DO SEXO MASCULINO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...).

V - O autor contava com 10 anos de idade, por ocasião do trabalho exercido como guarda-mirim, sendo que a Constituição Federal de 1967 (artigo 165, inciso

X) vedava o trabalho aos menores de 12 anos.

VI- As instituições denominadas como guardas-mirins são geralmente constituídas pelas prefeituras municipais com apoio de associações locais de lojistas e empresas prestadoras de serviços, com o escopo de patrocinar algum tipo de atividade laboral e recreativa a adolescentes, geralmente de famílias com parcas posses e carência de recursos humanos e materiais, não restando caracterizados os requisitos do contrato trabalhista.

VII- A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora é insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral

VIII - Por ocasião do requerimento administrativo, o autor contava com 48 anos de idade e não preenchia o limite etário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98 para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. IX-Remessa oficial e apelação do INSS providas.

X- Revogação da tutela antecipada.” (AC 00273708520124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No mesmo sentido, os demais julgados desta Corte: AC 2002.61.02.001133-5, Rel. Juiz Federal Convocado Hong Kou Hen, 9ª Turma, DJF3 1º/10/2008; AC 2005.03.99.034077-2, Rel. Des. Federal Santos Neves, 9ª Turma, DJU 8/11/2007; AC 2000.03.99.046466-9/SP, Rel.

Juiz Federal Convocado Fonseca Gonçalves, 5ª Turma, DJU 6/12/2002 e AC 97.03.015383-6/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Higino Chinacci, 5ª Turma, DJU 06.12.2002. Por fim, cumpre acrescentar que não há qualquer elemento de convicção no sentido de que a parte autora tenha desenvolvido atividades de “aluno aprendiz”. Desse modo, a parte autora não faz jus ao reconhecimento do exercício de atividade no período de 28/3/1985 a 16/9/1987.

Do Tempo de Serviço Especial A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. A conversão de tempo especial em comum, por sua vez, é regulada pela norma vigente na data em que o segurado reúne os requisitos para a aposentadoria, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 422 e 546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 vedou a conversão de tempo especial para comum a partir de sua vigência (13/11/2019), conforme artigo 25, § 2º, mantendo-se, contudo, o direito à conversão dos períodos anteriores, bem como a possibilidade de concessão de aposentadoria especial com base no artigo 19, § 1º,

I. A evolução normativa sobre a matéria pode ser resumida assim: a) até 28/4/1995: admissível o enquadramento por categoria profissional (Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979) ou exposição a agentes nocivos, com exceção de ruído e calor, que exigem prova técnica. b) de 29/4/1995 a 5/3/1997: necessária comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo suficiente o formulário-padrão (SB-40 ou DSS-8030), salvo para ruído e calor. c) de 6/3/1997 em diante: exigência de formulário fundado em laudo técnico ou produção de perícia (Decreto n. 2.172/1997). d) a partir de 1º/1/2004: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) torna-se documento essencial e substitui os antigos formulários, dispensando o laudo técnico se preenchido corretamente.

Da Fonte de Custeio A ausência de recolhimento de contribuições adicionais pelo empregador não impede o reconhecimento da atividade especial pelo segurado, conforme os princípios da solidariedade e automaticidade (art. 30, I, da Lei n. 8.212/1991). Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios previstos diretamente na Constituição, como a aposentadoria especial, não estão condicionados à prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF).

Do Agente Nocivo Ruído Os limites legais de tolerância ao ruído são: (i) até 5/3/1997: acima de 80 dB; (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB; (iii) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB. Nos termos do Tema Repetitivo 694 do STJ, é inviável a aplicação retroativa do novo limite (85 dB). A comprovação da exposição pode ser feita por PPP ou laudo técnico, sendo válida a metodologia diversa quando constatada a insalubridade.

Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Segundo deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 555 da repercussão geral (ARE n. 664.335), o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) somente afasta o reconhecimento da especialidade da atividade quando comprovadamente eficaz na neutralização da nocividade. Havendo dúvida quanto à eficácia do equipamento ou em caso de exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, deve-se reconhecer a especialidade da atividade, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indique o fornecimento de EPI tido como eficaz.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.090, firmou as seguintes teses jurídicas sobre a matéria:

I – A informação constante do PPP acerca da utilização de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que, mesmo diante de proteção comprovada, é reconhecido o direito à contagem diferenciada.

II – Compete à parte autora da ação previdenciária demonstrar: (i) a inadequação do EPI ao risco da atividade exercida; (ii) a inexistência ou irregularidade do respectivo certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas relativas à manutenção, substituição e higienização do EPI; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento quanto ao uso correto, guarda e conservação do equipamento; (v) ou qualquer outro fator que permita concluir pela ineficácia do EPI.

III – Se a análise probatória revelar dúvida razoável ou divergência quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deve ser favorável ao segurado. Conforme disposto no artigo 291 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida até 3/12/1998, data da vigência da Medida Provisória n. 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9.732/1998, para qualquer agente nocivo.

À luz dos desdobramentos dos Temas 555 do STF e 1.090 do STJ, verifica-se que, em determinadas hipóteses de exposição a agentes nocivos, o uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade, seja pela inexistência de equipamento eficaz, seja por sua ineficácia prática (inocuidade). As principais hipóteses em que se presume a ineficácia prática do EPI são: (i) Agentes Biológicos: Não há EPI capaz de neutralizar integralmente o risco de contaminação, em razão da natureza invisível e difusa dos agentes, da possibilidade de falhas humanas ou técnicas no uso dos equipamentos e do fato de a exposição ser inerente à função.

Por isso, há presunção de ineficácia prática nesse caso. (ii) Agentes Cancerígenos (até 2020): Até a edição da IN INSS n. 128/2022, era reconhecida a inexistência de EPI eficaz para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme a Lista Nacional de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LINACH (Portaria GM/MS n. 2.309/2022). A jurisprudência, até então, reconhecia a impossibilidade de neutralização total do risco cancerígeno. (iii) Periculosidade: O risco decorre da possibilidade de acidente de grandes proporções, de natureza acidental e imprevisível.

O EPI, nesse caso, não elimina o perigo, apenas atenua os danos, razão pela qual não se reconhece eficácia plena do equipamento. (iv) Ruído acima dos limites legais: Conforme deliberação nos Temas 555 do STF e 1.090 do STJ, o fornecimento de EPI, ainda que considerado eficaz, não descaracteriza a especialidade da atividade, pois não é possível assegurar a neutralização integral dos efeitos agressivos do ruído sobre o organismo do trabalhador, os quais vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.

Do Caso Concreto Analisados os autos, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 2/10/1990 a 1º/10/1996 e 10/3/1999 a 19/1/2007, uma vez que o laudo pericial (ID 362030644), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho após aferição in loco, demonstra a exposição habitual e permanente ao agente nocivo “ruído” em níveis superiores aos limites de tolerância. O fornecimento de EPI considerado eficaz não descaracteriza a nocividade do agente ruído, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 555 da repercussão geral.

É relevante destacar que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Destarte, prospera o pleito de enquadramento e averbação dos interregnos reconhecidos na sentença, mantida nesse aspecto. Da Aposentadoria Por Tempo de Serviço/Contribuição e Programada No caso, somados os períodos reconhecidos nos autos aos incontroversos, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois não se faz presente o requisito temporal na data da EC n. 20/1998, consoante o artigo 52 da Lei n. 8.213/1991, no último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - artigo 3º da EC 103/2019 e nem na data do requerimento administrativo (DER: 29/9/2023), nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 103/2019 ou pelas regras de transição nela previstas.

Ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995 do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal em momento posterior. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (artigo 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serão distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CPC) na proporção de 30% (trinta por cento) em desfavor do INSS e 70% (setenta por cento) em desfavor da parte autora, ficando, porém, em relação a esta, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC).

Diante da ausência de condenação à concessão do benefício e pagamento de valores atrasados, fica prejudicada a impugnação quanto aos critérios de fixação dos demais consectários. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço comum no período de 28/3/1985 a 16/9/1987 e de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) ajustar, por consequência, os honorários sucumbenciais. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA-MIRIM. NATUREZA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EPI INEFICAZ. TEMPO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço comum exercido como guarda-mirim, períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se o período laborado como guarda-mirim pode ser reconhecido como tempo de serviço comum; (ii) estabelecer se os períodos indicados configuram atividade especial em razão da exposição a ruído; (iii) determinar se estão preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade de guarda-mirim possui caráter socioeducativo e de aprendizagem profissional, não configurando vínculo empregatício nem permitindo seu cômputo como tempo de serviço previdenciário. A ausência de início de prova material robusta acerca do vínculo laboral impede o reconhecimento do período como tempo comum. A caracterização da atividade especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo possível mediante comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

A exposição a ruído acima dos limites legais configura atividade especial, conforme parâmetros normativos e jurisprudenciais. O uso de EPI não afasta a especialidade em relação ao agente ruído, diante da impossibilidade de neutralização integral dos efeitos nocivos. O tempo total de contribuição não atinge o mínimo exigido para concessão da aposentadoria, ainda que considerada a reafirmação da DER.

A sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em relação à parte autora beneficiária da justiça gratuita.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. O labor exercido como guarda-mirim não configura vínculo empregatício nem pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários.

2. A exposição habitual a ruído acima dos limites legais caracteriza atividade especial, independentemente da eficácia do EPI.

3. A ausência de preenchimento do tempo mínimo de contribuição impede a concessão da aposentadoria, ainda que admitida a reafirmação da DER. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 201, § 7º, I; artigo 195, § 5º; Lei n. 8.213/1991, artigo 55; Lei n. 8.212/1991, artigo 30, I; CPC, artigos 85, § 14, 86 e 98, § 3º; EC n. 103/2019, artigos 3º, 17 e 25, § 2º; CLT, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 664.335 (Tema 555); STJ, Temas Repetitivos n. 422, 546, 694, 995 e 1.090; TRF3, AC 0025917-60.2009.4.03.9999; TRF3, AC 0004937-12.2010.4.03.6102; TRF3, AC 0027370-85.2012.4.03.9999.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Relatora do Acórdão